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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

FELIPE VIEIRA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

27/04/2026, 20:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 403103/2026

27/04/2026, 19:16

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 403103/2026

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 403103/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Determinada a distribuição do feito

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

legal