Execução de Título Extrajudicial 5279850-49.2023.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

12/06/2025, 19:23

Processo Arquivado

12/06/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5279850-49.2023.8.09.0051Requerente: Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) Requerido(a): Elaine Santina De Moura SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Rede de Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) em face de Elaine Santina de Moura, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 52 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente.Outrossim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Determino o cancelamento da penhora de evento n. 50.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

09/04/2025, 09:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

09/04/2025, 09:27

P/ SENTENÇA

27/03/2025, 15:22

Juntada de Acordo - interromper ordem de bloqueio

27/03/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5279850-49.2023.8.09.0051Exequente: Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste)Executado(a): Elaine Santina De MouraDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Rede de Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) em desfavor de Elaine Santina de Moura, ambas as partes qualificadas nos autos.Devidamente citada (evento 20) para efetuar o pagamento do débito, a parte executada deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento voluntário. No ev. 47, a parte exequente requer a constrição de bens da executada por meio do sistema SISBAJUD. É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Transcorrido o prazo para defesa, defiro o pedido do evento n. 47 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), com as seguintes orientações/determinações:SISBAJUD: sejam indisponibilizados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio.Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha".- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias.- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Decisão deferida de bloqueio/penhora online

23/03/2025, 10:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

23/03/2025, 10:03

P/ DECISÃO

20/03/2025, 13:10

Processo Desarquivado

19/03/2025, 13:41

Manifestação - prosseguimento do feito - execução

18/03/2025, 07:14

Arquivamento/Peticionamento Normal.

05/07/2024, 17:20

Processo Arquivado

05/07/2024, 17:20

Alvarás Assinados/Pagos.

05/07/2024, 17:19

ALVARÁS EXPEDIDOS - AGUARDANDO APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO

26/04/2024, 17:26

EXTRATO SISCONDJ

26/04/2024, 17:23

TRANSFERÊNCIA DE VALORES - SISBAJUD

12/04/2024, 16:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

11/04/2024, 09:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) (CNJ:466) - )

11/04/2024, 09:18

P/ SENTENÇA

09/04/2024, 13:53

homologar acordo e expedir alvara

08/04/2024, 19:57

Para (Polo Passivo) Elaine Santina De Moura (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (01/04/2024 10:10:37))

04/04/2024, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/04/2024 17:40:41)

03/04/2024, 17:41

EXTRATO SISBAJUD

03/04/2024, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

01/04/2024, 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

01/04/2024, 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) - Polo Ativo (Referente à Mov. Documento Expedido - 15/03/2024 13:29:22)

15/03/2024, 13:30

P/ SENTENÇA

15/03/2024, 13:30

Termo

15/03/2024, 13:29

Termo

15/03/2024, 13:26

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

05/03/2024, 15:34

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

06/02/2024, 16:20

REMESSA À CENOPES - RENAJUD.

06/02/2024, 08:31

planilha atualizada do débito

03/02/2024, 12:51

Intimação p/ autor - planilha atualizada

23/01/2024, 17:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

23/01/2024, 17:53

Prazo transcorrido in albis-Executado-Decisão-Evento 11 - Pagamento/Embargos

06/12/2023, 15:54

Citação efetivada - via Whatsapp

09/11/2023, 18:42

Deferimento citação eletrônica (whatsapp)

25/08/2023, 10:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/08/2023, 10:39

P/ DECISÃO

09/08/2023, 08:16

citar através do whatsapp

01/08/2023, 13:34

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/05/2023 19:05:07))

24/07/2023, 01:13

Para (Polo Passivo) Elaine Santina De Moura - Código de Rastreamento Correios: BH902601356BR idPendenciaCorreios1426614idPendenciaCorreios

12/06/2023, 18:28

E-CARTA Elaine Santina De Moura

07/06/2023, 16:32

Decisão - Inicial Execução De Título Extrajudicial

29/05/2023, 19:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/05/2023, 19:05

P/ DECISÃO

29/05/2023, 15:53

comprovante de endereço

11/05/2023, 13:58

AUTOR JUNTAR COMPROVANTE DE ENDEREÇO

10/05/2023, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

10/05/2023, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2023, 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

09/05/2023, 14:14

Goiânia - 8º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Ribeiro de Oliveira

05/05/2023, 17:32

Autos Conclusos

05/05/2023, 17:32

Peticão Enviada

05/05/2023, 17:32

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

Juntada de Acordo - interromper ordem de bloqueio

Decisão deferida de bloqueio/penhora online

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rede De Ensino Fonseca Ltda (escola Centro Oeste) (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Manifestação - prosseguimento do feito - execução

Arquivamento/Peticionamento Normal.

Processo Arquivado

Todas as movimentações(58)