Execução de Título Extrajudicial 5564577-26.2024.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5564577-26.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de GoianésiaWhatsApp: 62 3389-9643 e 62 3389-9645E-mail: [email protected]: 5564577-26.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Compensados Goianésia LtdaRequerido: Cristóvão Manoel de SouzaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO1. Assiste razão à parte exequente no que diz respeito à desnecessidade de intimação da parte ré acerca da penhora de valores realizada no ev. 34, uma vez que, intimada acerca do início da fase executiva (evs. 21/22), permaneceu revel.Nessa direção:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. MATRIMÔNIO COM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE. 1. Em regra, os bens da meação do cônjuge respondem pelas dívidas do casal, a teor dos artigos 789 e 790, IV, do Código de Processo Civil, cabendo ao cônjuge meeiro comprovar que a dívida executada não foi contraída em benefício da família e em benefício exclusivo do cônjuge executado. 2. A teor do Artigo 346 do CPC, revela-se despicienda a prévia intimação pessoal do executado acerca do bloqueio de ativos financeiros em sua conta-bancária, mormente porque foi devidamente citado nos autos e não constituiu procurador. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5797406-23.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifei)Por tal razão, desde já, o bloqueio de valores vai convertido em penhora, bem como, com a preclusão da presente decisão, fica determinada a expedição de alvará em favor da parte credora referente aos montantes penhorados.2. Após, proceda-se na consulta de veículos de propriedade da parte executada junto ao RENAJUD.2.1. Caso exitosa a pesquisa, proceda-se na restrição de transferência do(s) veículo(s) pelo próprio sistema, que valerá como termo de penhora, bem como intime-se a parte credora para juntar tabela FIPE do(s) automóvel(is), que servirá como avaliação, bem como para acostar certidão de registro (obtida junto ao Detran/CRVA), para os fins do art. 845, §1º, segunda parte, do CPC, no prazo de 15 dias. 2.2. Com a juntada da certidão de registro, havendo alienação fiduciária, fica ressalvado que não é possível a penhora do veículo em si, mas apenas dos direitos e ações do devedor em relação ao bem, hipótese em que o credor deverá fornecer os dados da instituição financeira para expedição de ofício, visando a obtenção de informações sobre o pagamento das parcelas do financiamento.2.3. Apresentados os dados acima indicados, oficie-se independente de nova conclusão.2.4. Por fim, caberá à parte exequente indicar se pretende a adjudicação ou alienação judicial do(s) veículo(s), sob pena de levantamento da restrição junto ao RENAJUD.3. Por fim, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, oportunidade em que poderá: a) indicar novos bens à penhora; b) apresentar pedido de pesquisa de bens em relação aos sistemas ainda não utilizados nestes autos, uma vez que não se justifica a reiteração de pesquisas sem que haja indícios de alteração da situação econômica do devedor; c) requer a suspensão do feito, com amparo no art. 921, III, do CPC. 3. 1. No silêncio, intime-se a parte exequente, de forma pessoal, para cumprimento da medida acima determinada, em 05 dias, sob pena de abandono (art. 485, III, do CPC).3.2. Permanecendo a inércia, voltem conclusos para extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório MatheusJuíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: WhatsApp Gabinete 62 3389-9643 e 62 3389-9645; WhatsApp Escrivania 62 3389 9610; E-mail [email protected]"É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/03/2025, 00:00

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