Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5737086-25.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.530.837,91

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

ADGUIMAR MARIA OTAVIANO

CPF

Autor

MARIA LUCIA OTAVIANO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

16/04/2026, 14:06

Processo Arquivado

16/04/2026, 14:06

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:10

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:10

Juntada de Documento

19/03/2026, 14:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:56

Juntada de Documento

13/03/2026, 14:40

Intimação Lida

11/12/2025, 03:04

Juntada -> Petição

09/12/2025, 14:20

Intimação Lida

09/12/2025, 03:14

Intimação Efetivada

01/12/2025, 11:40

Intimação Efetivada

01/12/2025, 11:40

Todas as movimentações(144)

Certidão Expedida

16/04/2026, 14:06

Processo Arquivado

16/04/2026, 14:06

Intimação Lida

30/03/2026, 03:13

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:10

Intimação Efetivada

19/03/2026, 15:10

Documentos

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:49

Decisão

•06/09/2025, 12:00

Juntada de Documento

19/03/2026, 14:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:56

Intimação Expedida

19/03/2026, 14:56

Juntada de Documento

13/03/2026, 14:40

Intimação Lida

11/12/2025, 03:04

Juntada -> Petição

09/12/2025, 14:20

Intimação Lida

09/12/2025, 03:14

Intimação Efetivada

01/12/2025, 11:40

Intimação Efetivada

01/12/2025, 11:40

Intimação Expedida

01/12/2025, 11:31

Intimação Expedida

01/12/2025, 11:30

Intimação Expedida

01/12/2025, 11:30

Precatório Enviado ao Tribunal

29/11/2025, 17:13

Intimação Efetivada

28/11/2025, 13:42

Intimação Efetivada

28/11/2025, 13:42

Intimação Expedida

28/11/2025, 13:26

Intimação Expedida

28/11/2025, 13:26

Intimação Expedida

28/11/2025, 13:26

Ato Ordinatório

28/11/2025, 13:26

Juntada -> Petição

14/10/2025, 12:18

Intimação Lida

16/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

12/09/2025, 18:00

Intimação Expedida

12/09/2025, 17:50

Ato Ordinatório

12/09/2025, 17:49

Intimação Efetivada

06/09/2025, 12:10

Intimação Efetivada

06/09/2025, 12:10

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

06/09/2025, 12:00

Intimação Expedida

06/09/2025, 12:00

Intimação Expedida

06/09/2025, 12:00

Intimação Expedida

06/09/2025, 12:00

Autos Conclusos

08/07/2025, 17:36

Juntada -> Petição

09/06/2025, 15:53

Intimação Efetivada

06/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

06/06/2025, 14:46

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

15/05/2025, 18:30

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 23:17

Intimação Lida

02/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5737086-25.2022.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Letícia Costa Silva Ribeiro, advogada constituída nos autos pela parte exequente contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Recebo o Cumprimento de Sentença relativo aos honorários sucumbenciais (Evento 91). 3. Determino que a Escrivania altere a classe processual para Cumprimento de Sentença. 4. Intimem-se a executada, através de seu representante legal para pagar o débito, dentro do prazo de quinze (15) dias, conforme cálculo apresentado em Evento 90, nos termos do Art. 523 do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze (15) dias para que o executado apresente a sua impugnação, nos termos do Art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Diante da demonstração de cumprimento da obrigação de fazer pelo Município no Evento 93, intime-se o exequente para que se manifeste, dentro do prazo de quinze (15) dias. 7. Cumpridas todas as determinações, volva-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj1

24/03/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/03/2025, 14:51

Intimação Efetivada

23/03/2025, 14:51

Intimação Efetivada

23/03/2025, 14:51

Intimação Expedida

23/03/2025, 14:51

Juntada -> Petição

12/02/2025, 16:46

Juntada -> Petição

17/12/2024, 18:45

Autos Conclusos

16/12/2024, 13:01

Juntada -> Petição

09/12/2024, 12:17

Intimação Lida

28/11/2024, 03:07

Ato Ordinatório

18/11/2024, 13:25

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:25

Intimação Efetivada

18/11/2024, 13:25

Intimação Expedida

18/11/2024, 13:25

Processo baixado à origem/devolvido

18/11/2024, 10:04

Transitado em Julgado

18/11/2024, 10:04

Processo baixado à origem/devolvido

18/11/2024, 10:04

Intimação Lida

30/09/2024, 03:19

Intimação Expedida

19/09/2024, 14:39

Intimação Efetivada

19/09/2024, 14:39

Intimação Efetivada

19/09/2024, 14:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/09/2024, 11:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/09/2024, 11:43

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

09/09/2024, 09:53

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/09/2024, 09:10

Autos Conclusos

06/09/2024, 11:40

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/09/2024, 09:55

Intimação Lida

02/09/2024, 03:24

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2024, 17:55

Intimação Expedida

22/08/2024, 12:25

Intimação Efetivada

22/08/2024, 12:25

Intimação Efetivada

22/08/2024, 12:25

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/08/2024, 16:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/08/2024, 16:22

Intimação Lida

12/08/2024, 03:19

Intimação Expedida

01/08/2024, 14:52

Intimação Efetivada

01/08/2024, 14:51

Intimação Efetivada

01/08/2024, 14:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/08/2024, 14:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/07/2024, 20:08

Autos Conclusos

31/07/2024, 08:35

Recurso Autuado

31/07/2024, 08:35

Recurso Distribuído

30/07/2024, 14:55

Ato Ordinatório

30/07/2024, 14:55

Recurso Distribuído

30/07/2024, 14:55

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/07/2024, 11:34

Ato Ordinatório

01/07/2024, 18:13

Intimação Efetivada

01/07/2024, 18:13

Juntada -> Petição -> Apelação

20/06/2024, 07:23

Intimação Lida

10/05/2024, 03:05

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2024, 15:10

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:10

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:10

Intimação Expedida

30/04/2024, 15:10

Juntada -> Petição -> Tutela Cautelar Incidental

13/03/2024, 18:25

Autos Conclusos

01/03/2024, 14:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2024, 20:11

Intimação Lida

19/02/2024, 03:18

Intimação Efetivada

16/02/2024, 14:28

Intimação Efetivada

16/02/2024, 14:28

Certidão Expedida

16/02/2024, 14:28

Troca de Responsável

11/02/2024, 17:35

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/02/2024, 10:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/02/2024, 14:41

Intimação Efetivada

07/02/2024, 14:40

Intimação Efetivada

07/02/2024, 14:40

Intimação Expedida

07/02/2024, 14:40

Autos Conclusos

07/11/2023, 15:06

Juntada -> Petição

12/09/2023, 17:23

Intimação Lida

12/09/2023, 17:23

Troca de Responsável

12/09/2023, 11:57

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2023, 22:17

Intimação Expedida

11/09/2023, 22:17

Autos Conclusos

21/08/2023, 13:40

Juntada -> Petição

06/07/2023, 15:40

Intimação Lida

23/06/2023, 06:23

Juntada -> Petição

19/06/2023, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2023, 16:57

Intimação Efetivada

13/06/2023, 16:57

Intimação Efetivada

13/06/2023, 16:57

Intimação Expedida

13/06/2023, 16:57

Certidão Expedida

17/05/2023, 14:33

Autos Conclusos

17/05/2023, 14:33

Juntada -> Petição -> Impugnação

10/05/2023, 11:06

Juntada -> Petição -> Contestação

26/04/2023, 11:35

Citação Efetivada

23/03/2023, 03:00

Citação Efetivada

23/03/2023, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2023, 20:41

Citação Expedida

13/03/2023, 20:41

Intimação Efetivada

13/03/2023, 20:41

Intimação Efetivada

13/03/2023, 20:41

Juntada -> Petição -> Antecipação de Tutela

28/02/2023, 20:28

Autos Conclusos

30/01/2023, 16:28

Juntada -> Petição

27/01/2023, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2023, 20:27

Intimação Efetivada

20/01/2023, 20:27

Intimação Efetivada

20/01/2023, 20:27

Certidão Expedida

02/12/2022, 07:30

Processo Distribuído

01/12/2022, 19:58

Autos Conclusos

01/12/2022, 19:58

Peticão Enviada

01/12/2022, 19:58

Decisão

•23/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:25

Ementa

•16/09/2024, 10:26

Relatório e Voto

•16/09/2024, 10:26

Despacho

•09/09/2024, 09:10

Ementa

•19/08/2024, 11:02

Relatório e Voto

•19/08/2024, 11:02

Relatório

•31/07/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 18:13

Decisão

•30/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:28

Sentença

•07/02/2024, 14:40

Despacho

•11/09/2023, 22:17

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 17:49

Decisão

•06/09/2025, 12:00

Decisão

•23/03/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:25

Ementa

•16/09/2024, 10:26

Relatório e Voto

•16/09/2024, 10:26

Despacho

•09/09/2024, 09:10

Ementa

•19/08/2024, 11:02

Relatório e Voto

•19/08/2024, 11:02

Relatório

•31/07/2024, 20:08

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 18:13

Decisão

•30/04/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 14:28

Sentença

•07/02/2024, 14:40

Despacho

•11/09/2023, 22:17

Despacho

•13/06/2023, 16:57

Decisão

•13/03/2023, 20:41

Despacho

•20/01/2023, 20:27