Petição Cível 6057296-24.2024.8.09.0093 - TJGO

Petição Cível 6057296-24.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590739"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral APELAÇÃO CÍVEL Nº 6057296-24.2024.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍAPELANTE: RUBENS LIMAAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL **_EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO._** I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente. O autor alegou acidente de trabalho com sequelas, recebimento de auxílio-doença cessado e impossibilidade de continuar suas atividades laborais. O juízo de primeiro grau indeferiu a inicial pela falta de comprovação do requerimento administrativo prévio para o auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a necessidade de requerimento administrativo prévio para a concessão judicial de auxílio-acidente, após cessação do auxílio-doença, e se a ausência desse requerimento configura falta de interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacífica, inclusive do Supremo Tribunal Federal (Tema 350), exige o prévio requerimento administrativo para a concessão judicial de benefícios previdenciários, salvo exceções. A ausência deste requerimento configura falta de interesse de agir, justificando a extinção do processo.4. No caso em análise, não há prova de requerimento administrativo para o auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. A simples apresentação de documentos médicos, sem o pedido administrativo prévio, não supre a exigência legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido."1. O requerimento administrativo prévio é condição para o ajuizamento de ação judicial para concessão de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença. 2. A ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/1999, art. 104; Lei nº 14.331/22, art. 129-A; CPC, art. 330, III; CPC, art. 485, I; CPC, art. 932, IV, b. Jurisprudências relevantes citadas: RE 631.240 (Tema 350) - STF; TJGO, Apelação Cível 5708397-32.2022.8.09.0160. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por RUBENS LIMA em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da “ação previdenciária de concessão de auxílio acidente”, ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Na inicial, o autor narra que sofreu acidente de trabalho em 03/05/2012, o que resultou em impotência funcional do cotovelo direito limitação funcional da coxo-femural completa do membro inferior e superior direito, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão. Informa que passou a receber auxílio-doença, o qual foi cessado e requer a condenação do INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte Autora. Foi determinada a juntada aos autos de cópia do indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado, sob pena de indeferimento da inicial, todavia, a parte autora quedou-se inerte. Assim, proferiu, o juízo a quo, sentença sem resolução do mérito (mov. 8), nos seguintes termos, in litteris: “ (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, do CPC, INDEFIRO a petição inicial diante da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a falta do interesse de agir. De consequência, com esteio no art. 485, I, do referido Código, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.Pela ausência de triangularização, não há que se falar em honorários sucumbenciais.Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que defiro a ela nesta ocasião os benefícios da justiça gratuita.” Irresignado, RUBENS LIMA interpôs o presente apelo. Em suas razões recursais (mov. 11) alega que inexiste previsão legal que exija a necessidade requerimento administrativo, bem como que o recorrente anexou documentos médicos e exames que comprovaram a lesão decorrente de acidente, o que é suficiente para atestar a sequela permanente do recorrente e equivocada a extinção do feito. Requer a procedência do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, constata-se que o recurso se enquadra na hipótese prevista no artigo 932, inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil, ensejando, portanto, permissibilidade de julgamento na forma unipessoal. Sem delongas, ressalto que, no presente caso, a controvérsia se restringe à análise da extinção do feito por ausência de juntado do pedido administrativo prévio. Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 estabelece os pressupostos necessários para a concessão do benefício: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Necessário salientar, também, que o artigo 104 do Decreto n. 3.048/1999 ampliou a hipótese de concessão do auxílio-acidente: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desta forma, para a concessão do auxílio-acidente é necessária a comprovação de que o segurado tenha sofrido acidente de qualquer natureza, bem como a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, a Lei nº 8.213/91, com nova redação conferida pela Lei nº 14.331/22, prevê: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte:(…) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; Neste diapasão, ao contrário do alegado e conforme decidido pelo juízo a quo, tratando-se de ação que visa a concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente), necessário, ainda, o preenchimento do requisito, a saber, o prévio requerimento administrativo. No mesmo sentido, a Suprema Corte no julgamento do RE 631.240 (tema 350) sob o regime de repercussão geral já decidiu sobre o tema. In verbis: Tema 350. I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Neste pórtico, da análise do feito verifica-se que com a cessação do auxílio-doença ao apelante, não houve formulação de qualquer outro benefício junto ao INSS, o que impede a análise do feito em sede judicial, não merecendo reparos a sentença impugnada. In verbis: A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. Não viola o princípio da vedação à decisão surpresa quando a julgadora, mediante despacho, oportuniza à parte requerente/apelante o saneamento da falha que pode dar causa à extinção do processo. 2. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. Nos termos do Tema 350 do STF é necessária a prova de prévio requerimento administrativo para a propositura de ação que visa a concessão de auxílio previdenciário, especialmente quando as circunstâncias dos autos sugerem o largo lapso de tempo transcorrido entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação (aproximadamente 2 anos). 3. PEDIDO ADMINISTRATIVO. Apresentado pedido administrativo de concessão do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação (e, inclusive, após a sentença), não faz-se presente o interesse de agir para o ajuizamento da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5708397-32.2022.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023)” - grifo nosso AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO. Incomportável a majoração dos honorários recursais pois, na origem, não foram arbitrados honorários sucumbenciais em desfavor do autor. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução nº 59/2016)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 6057296-24.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Rubens LimaPOLO PASSIVO: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇATrata-se de ação previdenciária por acidente de trabalho ajuizada por Rubens Lima em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes qualificadas. A parte autora alegou ter sofrido fratura de fêmur, da tíbia e de cotovelo, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 03/05/2012. Em razão disso, recebeu auxílio-doença por incapacidade acidentária, NB 551.486.804-0, até sua cessação em 15/05/2013.Diante desse contexto, requereu a concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário.Intimada a comprovar a negativa administrativa (mov. 5), a parte autora quedou-se inerte.É o relatório. Decido.De início, prevê a Lei nº 8.213/91, com nova redação conferida pela Lei nº 14.331/22, in verbis:Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: […]II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos:a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;Muito embora diante das inovações trazidas pela novel Lei nº 14.331/22, a imprescindibilidade de prévio indeferimento do benefício na esfera administrativa já era requisito da petição inicial por força de decisão do STF (RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso), julgamento realizado em 27/08/2014. Confira-se:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. [...] 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, Tribunal Pleno, RE 631240 / MG, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 03/09/14, DJe em 10/11/2014) (grifei)Em sintonia com esse julgado, o STF, também em repercussão geral (RE 1269350/RS, Rel. Min. Edson Fachin - em julgamento realizado em 16/06/2020), decidiu que em casos de benefícios por incapacidade se faz imprescindível a apresentação de pedido de prorrogação quando ele é concedido por um determinado período, de forma a levar ao conhecimento da autarquia a alegada permanência do quadro de incapacidade. Vejamos:“Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, em que manteve a sentença que julgou o feito extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que a autora não comprovou ter realizado pedido de prorrogação do benefício cujo restabelecimento é postulado, nem mesmo ter realizado novo pedido de concessão (eDOC 29, p. 1). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violações à Constituição da República. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 33, p. 7-8): “Na hipótese em apreço, a matéria fática (incapacidade) era por demais conhecida pelo INSS (tanto que pagou à parte autora auxílio-doença de 01/04/2016 a 09/05/2016 - NB 31 / 617.575.972-2) quando da cessação do benefício (ou, pelo menos, deveria a autarquia previdenciária ter adotado providências para certificar-se de que o quadro incapacitante não havia cessado), não se enquadrando na exceção assentada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o STF, não há necessidade de formulação de novo requerimento administrativo, porquanto o que se pretende não é o deferimento de um benefício por incapacidade ab initio, mas, sim, a manutenção de um benefício por incapacidade que já existia, em virtude da continuidade do quadro incapacitante.” É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240-RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 29, p. 1-2): “Após a implantação do regime de alta programada pela MP nº 739/2016, mantida pela que a sucedeu, MP nº 767/2017, na atualidade convertida na Lei nº 13.457 (DOU 27/06/2017), a data de cessação do benefício passou a ser parte integrante do ato concessório. Assim, quando ausente prova de que requerida a prorrogação do benefício, presume-se a concordância do segurado com a data pré-fixada, pois não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a configuração do interesse de agir depende do prévio conhecimento da Administração acerca da matéria fática da qual depende a análise do pedido postulado na esfera judicial. Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.(...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11- 2014)(Grifei) (Grifo no original) No caso, ao deixar de realizar o pedido de prorrogação na esfera administrativa, a autora não levou ao conhecimento do INSS a alegada permanência do quadro incapacitante - matéria fática essencial à análise do pleito de restabelecimento do auxílio-doença. Nesse contexto, não vejo outra conclusão senão reconhecer a ausência de interesse de agir do demandante quanto ao ponto, nos termos do entendimento sedimentado pelo STF.” Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2020” (RE 1269350 / RS – RIO GRANDE DO SUL, Relator Ministro Edson Fachin, J. 16/06/2020, DJ 18.06/.2020) (grifei)A respeito do tema, oportuno trazer à baila o teor do Enunciado 165 do FONAJEF, in verbis:“Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo” (Aprovado no XII FONAJEF - grifos aditados).No caso em tela, nota-se que o autor era beneficiário de auxílio-doença por incapacidade acidentária, NB 551.486.804-0, cessado em 15/05/2013 (mov. 1, doc. 11). Ocorre que o promovente não formulou novo pedido de auxílio por incapacidade temporária, conforme ali consignado.Logo, conforme exposto no julgado supramencionado, presume-se a concordância do segurado com a data pré-fixada, pois não é possível exigir que a autarquia previdenciária pressuponha a permanência da incapacidade e mantenha ou conceda benefícios sem qualquer tipo de controle.Com efeito, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o promovente antes de vir a juízo, deveria primeiro requerer o benefício de auxílio-acidente administrativamente, o que não se verifica nos autos.Por sinal, o oferecimento de contestação pelo INSS abrangendo a tese de mérito tampouco teria o condão de configurar uma resistência hábil a superar a exigência legal do prévio requerimento administrativo, sob pena de se esvaziar a própria lógica do princípio da eventualidade, aplicável às manifestações defensivas.Consoante reza o art. 320 do CPC, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Ora, a prova do indeferimento do benefício na esfera administrativa é indispensável para o deslinde da causa, inocorrente na hipótese.Desse modo, falta uma das condições da ação (ausência do interesse de agir), o que impõe no indeferimento da inicial (CPC, art. 330, III) e, consequentemente, na extinção do feito nos termos em que preconiza o art. 485, I, do CPC.Ademais, prescreve o § 3º do art. 485 do CPC que “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”.Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, do CPC, INDEFIRO a petição inicial diante da ausência de uma das condições da ação, qual seja, a falta do interesse de agir. De consequência, com esteio no art. 485, I, do referido Código, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.Pela ausência de triangularização, não há que se falar em honorários sucumbenciais.Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que defiro a ela nesta ocasião os benefícios da justiça gratuita.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de praxe.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Manifestação_arquivamento_do_processo

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 14:49:46))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (27/05/2025 14:49:46))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Rubens Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/05/2025 14:49:46)

On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 27/05/2025 14:49:46)

Intimação - ambas as partes - retorno dos autos da 2ª instância - 15 dias

Certidão - Trânsito em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Retorno à serventia de origem para arquivamento

Processo baixado à origem/devolvido

Despacho -> Mero Expediente

Concluso p/despacho

P/ O RELATOR

Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (30/04/2025 16:29:18))

Todas as movimentações(40)