Petição Cível 6081324-56.2024.8.09.0093 - TJGO

Petição Cível 6081324-56.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/04/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 6081324-56.2024.8.09.0093POLO ATIVO: Maria Creuza Rafael De Sousa CostaPOLO PASSIVO: Vivenda Goias Empreendimentos Imobiliarios LtdaDECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Creuza Rafael de Souza Costa em desfavor de Sonho Grande Negócios Imobiliários LTDA - EPP, Vivenda Goiás Empreendimentos Imobiliários LTDA e Zacarias de Oliveira Filho, partes qualificadas. A parte autora alega que alugou o imóvel localizado na Avenida Brasil, nº 420, qd. 14, lt. 13-A, setor Central, no período de 01/12/2023 a 30/11/2024.Narra que, após a rescisão contratual, foi obrigada a cumprir exigências contratuais abusivas, custeando a reforma do imóvel, incluindo danos decorrentes do desgaste natural.Dessa forma, requer a declaração de inexistência dessa obrigação, a nulidade de cláusulas contratuais abusivas e a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais.É o breve relatório. INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista ter apresentado somente carta de concessão do benefício de aposentadoria por idade (mov. 9), que não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada.INTIME-SE a parte autora, via advogado(a), para providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais ou da primeira parcela, conforme autorizado em mov. 7, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito, com as baixas de estilo (art. 290 do CPC). Transcorrido o supracitado prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe, sem necessidade de nova conclusão. Comprovado o pagamento, RECEBO a inicial, por preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), sendo as partes intimadas mediante ato ordinatório, nos termos do art. 334 do CPC.CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, via carta ou mandado, a fim de tomar ciência da presente ação, bem como comparecer à supracitada audiência (acompanhada de advogado, segundo artigo 695, § 4º, do CPC), com a observação de que a sua defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do citado ato, caso frustrada a tentativa de acordo.Após tentativa frustrada de localização via oficial de justiça, AUTORIZO a citação/intimação via aplicativo WhatsApp.INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, na forma recomendada pelo artigo 334, § 3º, do CPC.REGISTRA-SE que o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). ESCLAREÇO que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado (artigo 334, § 9º, do CPC), mas poderão constituir representante para representá-las no ato (inclusive advogado), através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10º do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.1) Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado pela parte autoraAtribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 90 (noventa) dias, nos termos do provimento 02/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., buscando endereços e/ou formas de contato da parte ré, devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção.CONCEDO a renovação do prazo acima, por igual período, devendo o cartório expedir uma certidão para ser apresentada com este ato na realização das diligências de buscas de endereços. 2) Buscas de endereços via sistemas conveniadosVerificado pelo cartório as diligências da parte autora em localizar a parte ré, DEFIRO a consultas de informações cadastrais, para viabilizar o contraditório, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, via Central de Cumprimento de Atos de Contrição. 3) Edital Após tentativas de citação infrutífera em todas as localizações constantes nos autos, com expedição de mandado em caso de endereços em zona rural, AUTORIZO a citação editalícia.EXPEÇA-SE edital de citação para a parte ré, nos termos do art. 256, inc. I, §3º, do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, DETERMINO ao cartório que proceda com a nomeação de um(a) advogado(a) para o munus de curador(a) especial, em atendimento ao disposto no artigo 72, II, do CPC, conforme lista apresentada pela OAB Subseção de Jataí/GO.INTIME-SE o(a) referido(a) profissional acerca da nomeação, bem como para apresentar defesa em benefício da parte citada por edital, no prazo legal de 15 (quinze) dias, caso aceite a função.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

24/03/2025, 00:00

pagar custas.

22/03/2025, 14:03

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

22/03/2025, 14:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Creuza Rafael De Sousa Costa (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

22/03/2025, 14:03

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

29/01/2025, 15:45

EMENDA A INICIAL

29/01/2025, 11:49

especificar pedidos, justificar gratuidade.

25/12/2024, 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Creuza Rafael De Sousa Costa (Referente à Mov. - )

25/12/2024, 13:55

Certidão - Correção número OAB

02/12/2024, 14:51

Certidão de provimento 26/2018

28/11/2024, 15:07

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

28/11/2024, 15:07

Jataí - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Guilherme Bonato Campos Caramês

27/11/2024, 15:53

Peticão Enviada

27/11/2024, 15:53

Documentos

Decisão

•22/03/2025, 14:03

Decisão

•25/12/2024, 13:55

—

Processo Arquivado

pagar custas.

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Creuza Rafael De Sousa Costa (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

EMENDA A INICIAL

especificar pedidos, justificar gratuidade.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Creuza Rafael De Sousa Costa (Referente à Mov. - )

Certidão - Correção número OAB

Certidão de provimento 26/2018

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Jataí - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Guilherme Bonato Campos Caramês

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