Execução Fiscal 5025127-95.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução Fiscal 5025127-95.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 5025127-95.2022.8.09.0149Polo Ativo: Municipio de TrindadePolo Passivo: MONTE-SIAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAObs.: Dou a presente decisão força de mandado e ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Trindade em face de Monte - Sião Construções e Empreendimentos Imobiliários LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em Certidão de Divida Ativa. Cuida-se de embargos de declaração opostos no evento 97 em face da decisão proferida no evento 59, onde sustenta o embargante a ocorrência de omissão. Instada, a parte embargada requereu a averbação de penhora de bens imóveis de propriedade do executado.Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Decido. As características intrínsecas dos Embargos de Declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na Sentença ou no Acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material."Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento III – corrigir erro material." No caso em análise, a parte executada sustenta a existência de omissão, sob o argumento de que não teria sido devidamente intimada acerca da decisão proferida no evento 59, a qual determinou a expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos do processo n.º 0054642-12.1998.8.09.0051, solicitando informações sobre a possibilidade de penhora e alienação de bens via RENAJUD.Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que, embora a parte executada não tenha sido intimada imediatamente após a decisão em questão, houve posterior intimação quanto ao envio do malote digital no evento 64, sem qualquer prejuízo processual, uma vez que a decisão impugnada não determinou a adoção de medidas constritivas, limitando-se a diligência investigativa.Sobre o tema, colaciono jurisprudência pertinente:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de somente ser possível a decretação de nulidade de atos processuais quando há efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/8/2012). 2. Além disso, configura nulidade de algibeira quando a questão trazida pela parte for propositadamente omitida e só suscitada no momento tido por conveniente pela mesma, sendo tal estratégia rechaçada pelo Tribunal da Cidadania (AgInt no AREsp: 1486132/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/09/2019). 3. Na hipótese, a agravante tinha conhecimento da execução provisória, em curso há mais de 10 (dez) anos, sobretudo porque tinha ciência quando ela ainda tramitava nos autos da ação de conhecimento, de forma física. 4. Ademais, o principal ato processual praticado na execução provisória foi a penhora, a qual a agravante impugnou, buscando a sua desconstituição, situação que reforça a ausência de prejuízo no caso concreto, por ausência de intimação anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5757006-48.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. VÍCIO DA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Consoante inteligência do art. 282, § 1º, do CPC e jurisprudência do STJ, não há falar-se em nulidade por falta de intimação se a parte que a alega não comprova nos autos a existência de qualquer prejuízo. 2. Inexiste a omissão alegada quando dos termos do acórdão ressai cristalino o enfrentamento da matéria devolvida à instância revisora. 3. O simples fato de o embargante não concordar com o acórdão impugnado não enseja a oposição de embargos declaratórios, cabendo a parte interessada valer-se dos meios próprios para alcançar a sua pretensão de reforma da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5666736-05.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos atos processuais com efeitos modificativo e suspensivo, uma vez que não restou demonstrado prejuízo à parte executada.Ante o exposto, por inexistir qualquer vício sanável por embargos de declaração, REJEITO os aclaratórios interpostos.Permanecem inalterados os demais termos da decisão de evento n.59. Outrossim, intime-se o exequente, na pessoa do seu procurador, para manifestar o que entender de direito, visando o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, em relação ao pedido formulado no evento 100, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos as certidões de matrículas dos imóveis indicados, com o propósito de viabilizar a aferição da disponibilidade dos bens e a possível averbação da penhora.Intime-se. Cumpra-se. Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito c2a

24/03/2025, 00:00

—

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Requisição de Pagamento -> Precatório -> Suspensão

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(28)