Procedimento Comum Cível 5085097-22.2025.8.09.0084 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5085097-22.2025.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 5085097-22.2025.8.09.0084.Polo Ativo: Nolmira Pereira Vieira.Polo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil.DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais ajuizada por Nolmira Pereira Vieira em desfavor de Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.fami.rurais do Brasil. Partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a parte Autora, em síntese, que foi incluída no serviço denominado "Contribuição Conafer" pela instituição requerida, sem que tenha havido qualquer consulta prévia e autorização.Aduz que jamais consentiu com qualquer desconto relacionado a essa associação, tampouco se filiou a qualquer entidade dessa natureza.Assim, postula a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda as cobranças indevidas relativas ao débito o qual desconhece. No mérito, requer a condenação da requerida à devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. RECEBO a inicial por atender aos requisitos legais.2. Considerando que a parte Requerente comprovou satisfatoriamente a sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça para todos os atos processuais, com força no artigo 98, caput e § 1°, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de revogação ou modificação posteriormente caso seja constatada a sua capacidade financeira.3. A parte Requerente, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação e, dentre os pedidos, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos relativos ao serviço não contratado/autorizado em discussão nestes autos. Os requisitos necessários para a tutela pretendida, em liminar, encontram-se indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida. Grifei.A análise de tais requisitos se faz em juízo de cognição sumária, a partir do que consta dos documentos da inicial.Na hipótese, verifico que a probabilidade do direito restou demonstrada, visto que a parte autora alega não ter contratado o referido serviço e que pelo histórico de créditos acostado à exordial (Mov. 01, arq. 05 e 06), evidencia-se que vem sofrendo com esses descontos supostamente indevidos diretamente em seu benefício previdenciário. Outrossim, também configurado o requisito do perigo de dano, haja vista que a manutenção da cobrança e lançamento do débito mensal no benefício previdenciário da parte autora, durante o andamento do processo, poderá lhe causar maiores prejuízos financeiros, privando-lhe de arcar com outras despesas efetivamente contraídas. Por fim, não vislumbro perigo de irreversibilidade da medida ora concedida, em razão da possibilidade de revogação ou modificação do presente entendimento, a qualquer tempo, caso comprovada situação adversa (art. 296, CPC). Destaca-se, ainda, que, se for o caso de improcedência do pedido inaugural, a parte ré poderá utilizar-se de meios para cobrar seu crédito, com a devida correção, e reativar as anotações realizadas. O entendimento do TJGO encontra-se no mesmo sentido do acima exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGATÓRIA DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 1- No julgamento do recurso de agravo de instrumento o tribunal deve se ater apenas ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2- Presentes os pressupostos elencados no art. 300 do CPC, age com acerto o magistrado que acolhe as alegações iniciais de inexistência de relação jurídica contratual entre as partes a justificar os descontos em sua conta-salário, haja vista a natureza alimentar da verba e o excesso de 30% conforme entendimento do STJ. 3- Ademais, a Lei nº 8.078/90 preconiza a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 6º e 14). 4- A decisão que defere ou indefere antecipação de tutela é ato de livre arbítrio do magistrado pautado no seu poder geral de cautela, não merecendo reparos quando ausente ilegalidade, teratologia ou abusividade. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06080938820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REFORMA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo examinar matéria estranha ao ato judicial vituperado. 2. Evidenciados, in casu, os requisitos dispostos no art. 300, caput, do CPC, é de se reformar a decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência requestada pela autora/agravante, determinando a suspensão dos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, sob pena de multa por evento (desconto indevido) no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitado ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 52355682320238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na exordial e DETERMINO a intimação da parte ré para que promova a suspensão das cobranças/descontos questionados no benefício previdenciário da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto, até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento da presente determinação.Intime-se a ré pessoalmente, conforme a Súmula nº 410 do STJ (Súmula nº 410 do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer).4. Em prosseguimento, presente a relação de consumo na espécie, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo a parte autora hipossuficiente e plausíveis suas alegações, desde já, INVERTO O ÔNUS DA PROVA a seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.5. Embora a parte autora tenha deixado explícito seu desinteresse na audiência de conciliação, cumpre salientar que a audiência só não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, conforme a redação dada pelo § 4°, I, artigo 334, do Código de Processo Civil. Assim, no intuito de possibilitar a autocomposição das partes, nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação.Designada a audiência, cite-se a parte Requerida e intime-se a parte Requerente, esta pelo DJE, para comparecer à referida audiência, devidamente acompanhados de seus advogados (art. 334, §9º, CPC), consignando que a parte Requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. O termo inicial do prazo é a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC/2015).A parte Requerida poderá manifestar seu desinteresse na autocomposição, por meio de petição, que deverá ser apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência (Art. 334, §5°, do CPC), ficando ciente do prazo da contestação, nos termos do Art. 335, II. do CPC.Consigne-se, ainda, na carta ou mandado de citação, que apesar de a parte Requerente ter optado pela adoção do Juízo 100% Digital ao ajuizar a presente ação, faculdade esta que “compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores” (Art. 1°, § único, do Decreto Judiciário no 837/2021 do TJGO), poderá a parte Requerida se opor ao Juízo 100% Digital até o momento da contestação (Art. 2° do Decreto Judiciário no 837/2021 do TJGO). Concordando com a adoção do Juízo 100% Digital, a parte Requerida deverá informar endereço de e-mail e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea, destinados às comunicações processuais.Ficam as partes cientes de que, consoante o disposto ao § 8°, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a participação na audiência de conciliação designada é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Apresentada a contestação, intime-se a parte Requerente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

24/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(37)