Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5207496-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5207496-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5207496-55.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Valdo Sabino Da SilvaRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por VALDO SABINO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas. O autor, motorista operador de betoneira, ingressa com a presente ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Alega, em síntese, que exerceu atividades laborais expostas a ruídos elevados durante 13 anos, desenvolvendo perda auditiva neurossensorial bilateral. Aduz que solicitou administrativamente o benefício ao INSS, mas o pedido foi indeferido em 12/02/2024, sob a justificativa de ausência de incapacidade para o trabalho. Sustenta que a perícia médica particular atesta a existência da sequela auditiva e a redução da capacidade laboral, conforme laudo do Dr. Carlos Roberto Tavares (otorrinolaringologista). Alega, ainda, que o autor continua trabalhando, mas com limitações, tendo de se esforçar mais para se comunicar e definir sua função. Requer a concessão da tutela antecipada, para determinar ao INSS que conceda imediatamente o auxílio-acidente, desde 22/02/2024 (DER). No mérito requer a confirmação da liminar. Por fim, deu-se a causa o valor de R$38.988,69 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Vieram-me os autos conclusos no evento 5. Examinando e decidindo. Preliminarmente, no que concerne a gratuidade da justiça, após a análise dos documentos de perfil profissional previdenciário, carreados aos autos (docs. 6 e 7 evento 1), entendo que o autor, comprovou a alegação de que não dispõe de recursos para arcar com as custas iniciais sem que isso comprometa a sua subsistência e de sua família, conforme súmula 25 deste tribunal: Súmula nº 25 – TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica,que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais Assim, aplicando a subsunção dos fatos à norma, a concessão da assistência judiciária ao autor é medida que se impõem. Dessa forma, RECEBO a inicial por estarem preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Em relação ao pedido liminar, calha destacar que para sua concessão, é necessária a configuração simultânea da relevância do fundamento (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso venha a ser concedida somente ao final (periculum in mora), nos termos do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a liminar pretendida é medida processual excepcional, sendo cabível tão somente nos casos em que a plausibilidade jurídica do direito, venha acompanhada do risco de perecimento do direito ou da ineficácia da medida ao final da demanda. Nesse ponto, com relação ao fumus boni iuris, verifico que não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito, visto que se trata de análise preliminar, mesmo porque este será objeto de análise mais aprofundada no mérito do mandado de segurança. Deve-se, contudo, analisar se o direito objetivo, na forma de um direito líquido e certo, está suficientemente demonstrado por meio de prova documental pré-constituída. Assim, é indispensável que a parte impetrante comprove, de maneira inequívoca, comprove a existência de fundamento jurídico plausível para justificar a concessão da liminar. Nesse contexto, em análise preliminar da questão, verifico que a concessão do pedido de tutela antecipada de concessão do benefício do auxílio-acidente ensejaria o esgotamento do mérito da demanda, contrariando o disposto no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, que prevê expressamente a cláusula à concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação: Art. 1º, § 3º - Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Essa norma tem como fundamento a proteção ao interesse público, evitando que decisões provisórias causem impactos irreversíveis ao erário ou prejudiquem a administração pública antes de uma análise definitiva do mérito. Além disso, o entendimento consolidado pelos tribunais reforça a aplicação dessa disposição, garantindo que a antecipação do benefício previdenciário só é possível quando há prova inequívoca do direito e do perigo de dano irreparável, ou que não se verifique no caso concreto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIMINAR SATISFATIVA QUE ESGOTA O MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1.059 do CPC/15 estabelece que, ao pedido de tutela antecipada pleiteado contra a Fazenda Pública, é aplicável o disposto na Lei nº 8.347/92 que, por seu turno, impõe restrições, quando a medida esgota, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação como ocorre no caso em tela. 2. Na hipótese, considerando que o pedido liminar formulado pelo agravante confunde-se com o próprio mérito da questão, (reestabelecimento de direitos e vantagens), o indeferimento da tutela antecipada em face da Fazenda Pública é medida impositiva, sob pena de acarretar prejuízos ao erário. 3.Além disso, a concessão ou a denegação da medida fica ao prudente arbítrio do juiz, só podendo ser reformada, pelo órgão ad quem, no âmbito restrito do agravo de instrumento, em circunstâncias excepcionais e de manifesto equívoco, arbitrariedade ou teratologia, o que não transparece ser a hipótese destes autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 52252666620228090051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Além disso, o artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a concessão do benefício de auxílio-acidente está condicionada à realização de perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de verificar a existência de nexo técnico epidemiológico entre a atividade exercida e a incapacidade alegada. O dispositivo legal dispõe: Art. 21-A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. Contudo, conforme os documentos anexados à petição inicial, o autor não apresentou laudo pericial que ateste a relação entre a alegada perda auditiva e a atividade laboral desenvolvida. Dessa forma, não há comprovação técnica da existência do nexo causal necessário para a concessão do benefício, conforme exige a legislação previdenciária. Assim, a ausência de laudo pericial inviabiliza, neste momento, a caracterização da probabilidade do direito alegado pelo autor, sendo imprescindível a produção da prova pericial para análise do mérito. Não obstante, a impossibilidade de concessão antecipada do benefício também decorre da contida no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, que impede a concessão de medida liminar que esgote o mérito da demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, bem como no artigo 21-A da Lei nº 8.213/1991, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Ademais, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. CITE-SE as rés, por meio de seus representantes, para, no prazo legal contestar os termos do pedido, de acordo com o art. 335 do CPC. Sobrevindo a contestação, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo legal, justificando-as e estabelecendo a correlação entre a prova requerida e o fato que pretende comprovar, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Goiânia-GO, 21 de março de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

24/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

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