Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5574512-90.2021.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5574512-90.2021.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decreta��o de revelia (CNJ:12307)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"90463"} Configuracao_Projudi-->ITAPACIVara Fazendas Públicas Processo n.º 5574512-90.2021.8.09.0083Polo ativo: Rosineide Fraga XavierPolo passivo: Instituto Nacional Seguro Social (inss)Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença. Proceda-se o desarquivamento dos autos e alteração da classe processual no sistema. O(a) procurador(a) da parte exequente pleiteia a fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença no valor de 10% sobre a condenação (evento 114). Do exposto, INTIME-SE o executado para informar se concorda com ou cálculos ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou transcorrido o prazo sem manifestação, nos termos do art. 100, §§3º e 4º, c/c art. 17, §2º, da Lei 10.259/01, EXPEÇA-SE RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Em caso de impugnação, OUÇA-SE a parte exequente em 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Itapaci, LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito em substituição automática(assinado digitalmente)

24/03/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

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