Procedimento Comum Cível 5653739-75.2022.8.09.0122 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5653739-75.2022.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"642104"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara CívelComarca de Petrolina de Goiás Processo n.º 5653739-75.2022.8.09.0122Data da distribuição: 24/10/2022 00:00:00Requerente: Flavio Luciano FrancinoRequerido: Almiro Martins VelosoEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Cuida-se de Ação Anulatória proposta por FLAVIO LUCIANO FRANCINO em face de ALMIRO MARTINS VELOSO e GERALDO VARLEI DE MIRANDA. No curso do processo, o requerido ALMIRO MARTINS VELOSO veio a óbito, sendo requerida a habilitação de seus herdeiros. Nos termos da decisão, evento 57, foi concedido prazo para a regularização da representação processual dos herdeiros do requerido falecido. Pois bem. Cumpre salientar que o espólio deve figurar como parte nas demandas relativas a bens, direitos e obrigações do de cujus, enquanto não efetuada a partilha e findado o inventário. Nesse contexto, não tendo sido aberto o inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do CPC e 1.797, CC), e, já tendo sido iniciado o inventário, o espólio é representado pelo seu inventariante (arts. 75, VII, e 618, I, CPC). Com a partilha e encerramento do inventário, desaparece a figura do espólio, passando a serem legítimos os herdeiros, na medida de seus quinhões. Faz-se necessário a habilitação do espólio no polo passivo, ante as normas impostas no CPC, e conforme já havia sido adiantado em decisão de evento 49, vejamos: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:[...]VII - o espólio, pelo inventariante;Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Não se verifica informação de abertura de inventário e nomeação de inventariante. Assim sendo, há a aparente necessidade da substituição processual, alterando o polo passivo para constar o espólio de ALMIRO MARTINS VELOSO. Isto posto, intime-se o patrono Dr. Nilson Vasconcelos, para, querendo, no prazo de 15 dias, proceder ao pedido de habilitação do ESPÓLIO de ALMIRO MARTINS VELOSO, representado por sua esposa, descrita no evento 63 - IOLANDA DA SILVA VELOSO, provisoriamente, visto que, na ausência de informação de processo aberto de inventário, presumivelmente se trata do administrador provisório, na forma do art. 1.797, I, do Código Civil c/c art. 614, CPC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: [...] I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Neste caso, a procuração deverá ser outorgada pelo ESPÓLIO de ALMIRO MARTINS VELOSO, representado por sua cônjuge sobrevivente, IOLANDA DA SILVA VELOSO. Lado outro, caso já tenha sido aberto inventário, mas ainda não encerrado, a procuração deverá ser outorgada pelo ESPÓLIO de ALMIRO MARTINS VELOSO, representado por seu inventariante nomeado, devendo-se juntar, ainda, a decisão de nomeação do inventariante. Com a juntada do pedido de habilitação, nos termos acima, intime-se a parte contrária para manifestação acerca do pleito, em 05 (cinco) dias. No mais, tendo em vista a manifestação de evento 69 e que a alocação do polo passivo é discricionariedade da parte autora, citem-se IOLANDA DA SILVA VELOSO e TELDIMARIA LOPES RODRIGUES para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Altere-se o sistema projudi, acrescentando referidas partes no polo passivo. Consigno desde logo, para evitar maiores dilações processuais, que eventual procuração outorgada pelo ESPÓLIO de ALMIRO MARTINS VELOSO, representado por sua cônjuge, IOLANDA DA SILVA VELOSO não supre a necessidade de citação de IOLANDA DA SILVA VELOSO enquanto parte diversa no polo passivo. Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, conclusos. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

24/03/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(116)