Execução da Pena 5693022-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5693022-56.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 2ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃONúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau - Capital Protocolo nº 5693022-56.2024.8.09.0051Promovente: MINISTERIO PUBLICOPromovido: PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público, embasado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Patricia Rodrigues de Souza, qualificada nos autos, incursando-o na pena prevista no artigo 180, §1º, do Código Penal. Narra a inicial acusatória: “Exsurge dos elementos de convicção coligidos ao incluso inquérito policial que no dia 07 de julho de 2024, na Rua Tupi, Qd. 5H, Lt. 21, Setor Campinas, Goiânia-GO, a denunciada PATRÍCIA RODRIGUES DE SOUSA, de forma livre e consciente, expôs a venda, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente na bicicleta Caloi, aro 29, pertencente a vítima Raimundo Jailson Nunes Alves..” (evento 32). A denúncia está subsidiada em inquérito policial e foi recebida em decisão datada de 05 de agosto de 2024, vide documento de evento 38. A acusada foi devidamente citada e apresentou resposta à acusação no evento 47, por meio de advogado constituído. Registradas as audiências de instrução e julgamento, nos eventos 73 e 84, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas presentes, bem como promovido o interrogatório da acusada. Vistas, o Ministério Público retificou a capitulação jurídica para constar a imputação do art. 180, caput do Código Penal e apresentou alegações finais, quando ratificou a pretensão da inicial acusatória. A defesa também apresentou alegações finais, em forma de memoriais, oportunidade em que pugnou pela desclassificação do delito para a modalidade culposa (artigo 180, §3º do Código Penal).É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do denunciado, pela prática do delito previsto no artigo 180, §1º do Código Penal. Observa-se que o processo está apto ao seu deslinde eis que o procedimento em apreço deu-se sob a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo, desta feita, qualquer vício ou nulidade a ser declarada. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado. II - MÉRITO A materialidade quanto ao crime de receptação está sobejamente comprovada no acervo probatório colhido na instrução processual, sobretudo por meio do auto de prisão em flagrante, do registro de atendimento integrado referente ao crime de furto, do laudo de perícia criminal, bem como auto de exibição e apreensão e termo de entrega, todos acostados no evento 1. Os documentos mencionados em linhas volvidas dão conta de maneira sóbria a existência material do crime contra o patrimônio, pois que expõe a subtração ilícita do patrimônio alheio móvel e sua respectiva posse ilegal a acusada. Demais disso, o elemento autoria também restou devidamente demonstrado, mormente do que foi exposto nas oitivas das testemunhas ouvidas no inquérito policial e instrução processual, em que se verificou que o acusado adquiriu e manteve em sua posse veículo automotor, mesmo tendo conhecimento que tal bem tinha origem ilícita. Destaca-se entre as provas quanto à autoria o depoimento das testemunhas Matheus Silva Ranauro e Alexander da Silva Ferreira, policiais civis que efetuaram a prisão em flagrante da acusada após constatarem que ela detinha a posse do objeto proveniente de furto. Informam os policiais, tanto em fase inquisitorial quanto em Juízo, que após efetuarem diligências para averiguar o paradeiro da bicicleta Caloi que havia sido furtada recentemente, obtiveram informações através da própria vítima de que o objeto estaria na residência da acusada e que esta estava anunciando sua venda através da rede social Facebook.Os policiais narraram que foi confirmada a informação de que a acusada encontrava-se na posse da coisa subtraída, efetuando, assim, a prisão da acusada. O policial Alexander da Silva Ferreira destacou, ainda, que na ocasião da abordagem a acusada apenas informou que havia adquirido a bicicleta em uma compra informal na porta de um estabelecimento comercial, mas não apresentou detalhes sobre o vendedor ou valores e que, ainda, mudou a versão narrada algumas vezes. A versão apresentada pelo réu é de que teria adquirido a bicicleta de um sujeito que desconhecia nas proximidades de uma casa lotérica, isto pelo valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Todavia, não tinha conhecimento acerca da procedência desta pessoa, como nome completo ou endereço, tendo efetuado a compra ante a garantia do vendedor de procedência lícita do objeto. Aplicável, portanto, a teoria da cegueira deliberada, tendo em conta que o acusado criou barreiras de maneira proposital, a fim de ignorar a possibilidade do bem adquirido ter sido objeto de ação criminosa, assumindo deliberadamente o risco de incorrer na prática do crime tela, mormente em razão das circunstâncias que rodeiam a aquisição da propriedade. Nota-se pelo contexto fático que o acusado não teve a cautela de obter informações acerca do produto que adquiriu, tendo aceitado a oferta de uma pessoa que não conhecia e sem exigir o documento da bicicleta, portanto, assumindo o risco de resultar em uma aquisição de bem proveniente de crime. Assim, vislumbra-se que a prova oral está em consonância com os elementos de informação colhidos em sede de investigação, os quais apontam de forma evidente a ocorrência do crime de receptação praticado pelo acusado, que aceitou a possibilidade de estar adquirindo produto proveito de furto ou roubo. Em que pese os fartos argumentos da defesa, o feito não se encontra instruído com elementos aptos a comprovar que a aquisição foi de boa-fé ou de forma culposa, de modo que inexiste nos autos prova oral ou documental que demonstre os detalhes do negócio efetuado ou a prudência tomada pelo acusado no momento da compra. Diante dessas premissas, conclui-se que a tipicidade do delito patrimonial restou devidamente comprovada na instrução processual e, por outro lado, não foi possível constatar que o acusado não tinha condições de discernir sobre a origem ilícita da coisa. Ressalta-se, ainda, que as circunstâncias fáticas demonstradas no feito não se coadunam com os elementos exigidos para a configuração da receptação culposa. Sendo assim, não merecem prosperar os argumentos da defesa, pois há nos autos elementos robustos acerca da ocorrência do crime de receptação culposa.Vejamos o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. 1. Tendo o Tribunal de Justiça concluído, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que “a prova dos autos é suficiente quanto à configuração do crime de receptação”, ressaltando que “o objeto foi encontrado na posse do Apelante, situação esta que inverte o ônus da prova de sua inocência, sendo certo que ele não comprovou, em momento algum, a origem lícita do mesmo”, a alteração do entendimento da Corte de origem, como pretendido, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, “no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova” (AgRg no HC 331.384/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017). 3. Como observado pelo MPF, tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, não tendo sido apontado fundamento concreto para justificar o recrudescimento do regime, faz jus ao regime mais brando, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP. 4. Agravo improvido. Concessão de HC de ofício para estabelecer o regime aberto. (AgRg no AREsp 1874263/TO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) Resulta em dizer que durante a instrução não se verificou em prol do acusado qualquer justificativa de sua conduta, isto é, qualquer fato que descaracterizasse a tipicidade, a ilicitude, ou que o isentasse de pena, merecendo, pois, condenação. Da Emendatio LibelliNão existem elementos indicativos de que a acusada seja comerciante ou industrial, bem como que referida transação de compra e venda da bicicleta tenha se dado no exercício de atividade comercial, ainda que de forma irregular, haja vista que o tipo penal visa punir com maior rigor aquele que se vale da aparente legalidade do comércio que exerce para receptar bens, o que não é o caso dos autos.Desse modo, nota-se que para caracterizar o delito de receptação qualificada exige-se que o agente ostente a qualidade de comerciante ou industrial, sendo indispensável que a aquisição, o recebimento, a venda, a condução etc., tenha se dado no contexto da atividade comercial exercida pelo autor.No caso em apreço, necessário reconhecer que a condição de comerciante ou industrial da acusada não ficou demonstrada, sendo certo que o fato dessa trabalhar como “autônoma” não significa que a compra da bicicleta tenha se dado no exercício de atividade comercial, ainda que ilegal ou clandestina, conforme exige o tipo descrito no artigo 180, § 1º, do Código Penal.Assim sendo, acolho o pedido ministerial de emendatio libelli, uma vez que os fatos narrados na denúncia e comprovados durante a instrução processual melhor se amoldam ao tipo penal previsto no art. 180, caput do Código Penal (receptação simples).III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e consubstanciado nas provas dos autos, conheço da denúncia e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial acusatória para CONDENAR Patrícia Rodrigues de Sousa, qualificada nos autos, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal.IV- DA DOSIMETRIA DA PENA Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e conforme as determinações do artigo 59 e 68 do Código Penal, considero na dosagem da pena necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime: Culpabilidade é normal para o delito em questão; quanto aos antecedentes, vislumbro que a acusada é tecnicamente primária; a conduta social não foi objeto de debate na instrução processual; quanto a personalidade, não há parâmetros suficientes nos autos para aferi-la com segurança, razão pela qual deve-se-lhe aplicar o benefício da dúvida; os motivos são normais para o tipo penal; as circunstâncias não extrapolam o previsto no tipo; as consequências são de pouca proporção; o comportamento da vítima é indiferente. Diante dessa análise, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, verifica-se que não há agravantes e atenuantes a serem reconhecidas, ficando a sanção intermediária estabelecida em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase do sistema trifásico de dosimetria de pena, não se observa causas de aumento ou diminuição geral ou especial que modifiquem o patamar da reprimenda, razão pela qual torno-a definitiva em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. V – DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, §2o, alínea “c”, do Código Penal.O sentenciado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, portanto, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois reais), em favor de instituição a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal.Outrossim, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando-se para fixação deste patamar a ausência de informação acerca da situação patrimonial do sentenciado.A pena de multa prevista no preceito secundário da norma deverá ser corrigida e paga conforme preceituam os artigos 49 e 50 do Código Penal, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de cobrança através das normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.Não há que se falar, no presente caso, em fixação de valor mínimo a título de indenização à vítima, pois tal elemento não foi objeto de pedido formal do autor, fato que obsta o exercício da jurisdição.Custas pelo condenado, na forma do artigo 804 do CPP. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) procedam-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do Réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3o, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) autue-se o Processo de Execução Penal. Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo artigo 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei no 13.964/2019, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais e baixas devidas. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre Rodrigues Cardoso SiqueiraJuiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 1.105/2025

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Cálculo de Pena de Multa

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

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