Execução de Título Extrajudicial 5050917-72.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5050917-72.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5050917-72.2023.8.09.0076Requerente: Fernando Costa MartinsRequerido: Espólio De Elza Alexandre Soares Ferreira SENTENÇA Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por FERNANDO COSTA MARTINS, já qualificado, em desfavor de ESPÓLIO DE ELZA ALEXANDRE SOARES FERREIRA.Anexado acordo celebrado entre as partes em evento n. 31.A decisão do evento n. 32, deferiu o pedido de suspensão do trâmite processual para formalização de acordo no bojo da ação de inventário.Decisão de evento n. 47 deferiu o pedido habilitação da herdeira Mariana como assistente litisconsorcial, incluindo-a no polo passivo. Ainda, foi determinada a suspensão do feito até o deslinde da decisão nos autos de inventário n.5050594-67.2023.8.09.0076, a qual tem como questão autorizar ou não as partes a transacionarem na presente ação de execução.Em evento n. 53 foi anexada a decisão do processo n. 5050594-67.2023.8.09.0076, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, na qual o juízo do inventário autoriza a inventariante a transigir nesta ação.A parte exequente pediu a homologação do acordo (evento n. 58).Em evento n. 59, a assistente litisconsorcial Mariana manifestou alegando ausência de liquidez no acordo firmado, erro no cálculo, não definição do valor devido a título de honorários e, no fim, pugna pela designação de audiência de conciliação.A parte exequente pediu o não conhecimento e indeferimento dos temas arguidos pela assistente litisconsorcial, pediu a admissão de link com vídeo como prova, pugnou pelo indeferimento do pedido de designação de audiência de conciliação. Ainda, pugnou pela homologação do acordo celebrado (evento n. 62).A assistente litisconsorcial Mariana, em evento n. 64, pediu o recebimento da petição de evento n. 59 como exceção de pré-executividade, reiterando os pedidos.Em evento n. 68, a parte exequente se manifestou quanto a exceção de pré-executividade, pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, o não acolhimento. A parte executada, em evento n. 69, apresentou resposta à exceção de pré-executividade, pugnando pela improcedência. A assistente litisconsorcial Mariana manifestou sobre as alegações da parte executada de evento n. 69, conforme evento n. 71.É o relatório. Decido. Antes de conhecer do pedido da parte excipiente, convém fazer juízo de admissibilidade da exceção de pré-executividade, que é medida especial, não prevista na legislação processual, servindo, exclusivamente, para o controle judicial das matérias de ordem pública que podem ter correlação à presente execução.Quanto às matérias de ordem pública que podem ensejar essa via de exceção, pode-se citar a inexistência de condições da ação, ou a falta de pressupostos processuais, ou, ainda, a ausência de título executivo, dentre outras que poderiam ser, de plano, decretadas pelo juízo.Nesse sentido, segue-se a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o parâmetro para o cabimento da exceção de pré-executividade é a possibilidade de conhecimento da matéria, de ofício, pelo juiz, sem a necessidade de instrução probatória (Súmula n. 393 do STJ).A exceção de pré-executividade exige, portanto, a apresentação de prova pré-constituída à sua interposição, logo, não se admite dilação probatória para provarem-se os fatos nela alegados.No caso dos autos, a assistente litisconsorcial busca desconstituir o título executivo, anexando mídias e prints, para indicar ausência de liquidez do contrato firmado.No entanto, a execução é instruída de título executivo extrajudicial assinado pela falecida executada, ainda em vida. Destaco que inexiste óbice legal para invalidar cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios contratuais em porcentagem do proveito econômico obtido.O contrato de honorários advocatícios, conforme regula o artigo 24 da Lei n. 8.906/84, pode ser tido como um título executivo quando cumpridos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios que contenham a cláusula ad exitum, como nos autos, a cobrança dos honorários está sujeita à obtenção de sucesso pela parte representada, como resultado da atuação do advogado contratado, e é vinculada ao proveito econômico obtido. No caso concreto, o advogado exequente anexou o contrato de honorários celebrado com a executada (evento n. 1, arquivo n. 4), ainda em vida, bem como o acordo celebrado nos processos 0019665-83, 5340966-88, 5660929-38 e 5193594-96 (evento n. 1, arquivo n. 5), o qual indica que a primeira acordante (Elza Alexandre Soares Ferreira) recebeu valores, obtendo êxito com as demandas. Portanto, não há indícios de incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do título executivo.Os argumentos elencados pela parte excipiente buscam, na verdade, revisar as cláusulas contratuais do contrato de honorários celebrado, insurgindo contra a fixação dos honorários que foram contratados pela executada ainda em vida. Porém, a exceção de pré-executividade não se afigura meio adequado para a pretensão revisional de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Com efeito, torna-se impossível apurar eventual abusividade na cobrança dos honorários ou revisar cláusulas do contrato objeto da execução, em razão da inadequação da via eleita, uma vez que tal matéria enseja extensa dilação probatória e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. Ademais, a inicial foi devidamente instruída com o título extrajudicial e a comprovação de proveito econômico da executada, se mostrando como título certo, exigível e líquido.A propósito, a jurisprudência:RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de pré-executividade não representa meio hábil para a revisão de cláusulas contratuais referentes à dívida executada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5230040-40.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2018, DJe de 23/10/2018) - destaquei.Nessa senda, forçoso concluir que a questão deduzida em sede de exceção de pré-executividade não se trata de matéria de ordem pública, necessitando de análise mais profunda.Logo, se a comprovação das justificativas apresentadas demanda, portanto, dilação probatória, a discussão do tema não é adequada ao incidente da exceção de pré-executividade.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.Em prosseguimento do feito, tendo em vista a autorização do juízo universal do inventário (evento n. 53), passo à análise do acordo celebrado entre as partes em evento n. 31. Trata-se de acordo extrajudicial lícito, efetuado entre pessoas maiores e capazes. A parte executada está devidamente representada pela inventariante (evento n. 30), com autorização para transigir neste processo (evento n. 53), como preceitua o artigo 619, II, do CPC. O acordo apresentado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal.Portanto, inexistindo qualquer óbice, impõe-se a homologação da transação ora em apreço e a consequente extinção do processo, à luz do artigo 487, III, "b", do CPC.Ante o exposto, HOMOLOGO o referido acordo, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo celebrado.Homologo o pedido de desistência do prazo recursal formulado pelas partes no pacto entabulado, tendo em vista não haver prejuízo.Expeça-se ofício ao CRI de Iporá para o cumprimento integral do acordo aventado.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se.Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

26/03/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(180)

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