Procedimento do Juizado Especial Cível 6103878-97.2024.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 6103878-97.2024.8.09.0088. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por DIVINO LEMES DE SOUSA em desfavor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTA E IDOSOS – PREVABRAP, ambos qualificados nos autos. Alega o promovente que é aposentado pelo RGPS, sendo que de março de 2024 a dezembro de 2024, houveram descontos em seu benefício previdenciário, referente a uma contribuição a qual jamais autorizou, sob o título de “CONTRIBUIÇÃO PREVABRAP”. Diante disso, requer, a declaração de inexistência de débito com a obrigação da promovida de cancelar o desconto, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citada, a promovida apresentou contestação, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento 15 ). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos iniciais (evento 17). É o breve relato. Decido. Preambularmente, verifica-se perfeitamente aplicável o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para a prolação da sentença. Pontuo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Ultrapassadas tais questões, impõe-se o exame do mérito. Os extratos apresentam descontos referente a “CONTRIB. PREVABAC” de março a dezembro de 2024, tratando-se uma contribuição dependente de autorização e concordância do consumidor. No caso em tela a parte autora aduz desconhecimento do vínculo contratual. A peça de defesa aduz filiação formalização. Todavia, a ré não diligenciou em trazer aos autos nenhuma prova de suas alegações, quais sejam: contrato assinado, gravações de anuência, e-mails de confirmação, dentre outros. Conquanto, em uma detida análise e em concordância com a impugnação é cristalino a ausência de qualquer vínculo jurídico entre as partes. Nesta esteira, verifica-se a ilegalidade da ré em efetuar tais descontos, e consequentemente entendo pela devolução pretendida. A propósito, impende destacar que o valor deverá ser restituído com repetição de indébito, na medida em que a conduta da requerida configura falha na prestação do serviço e consequente violação da boa-fé objetiva/ausência de demonstração de engano justificável, consoante exegese do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, eis que lançou descontos de quem não anuiu com qualquer cobrança ou mesmo não detinha qualquer vínculo com a parte promovida, deixando de adotar as cautelas indispensáveis no momento da contratação. Assim, quanto à responsabilidade civil da parte requerida, verifica-se que houve conduta ilícita (culposa), o dano e o nexo de causalidade, constituindo, assim, o dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Em relação ao dano, este é patente, pois houve comprometimento da capacidade financeira da parte autora, que se viu com redução de renda, pois os descontos incidem sobre aposentadoria/benefício previdenciário (que em regra tem o valor de um salário mínimo), de forma que resta evidente os prejuízos à saúde emocional da parte autora, com ofensa à sua dignidade, característica intrínseca à sua personalidade, configurando grave prejuízo extrapatrimonial, que deve ser reparado/indenizado. Quanto ao valor da indenização, convém consignar que não poderá ser ínfimo a ponto de trazer menosprezo ao sofrimento da parte Requerente, nem tampouco elevado a fim de causar-lhe enriquecimento ilícito. A quantia, ademais, deverá servir como lenitivo ao dano sofrido, assim como medida punitiva ao Requerido, para evitar a repetição de tais episódios. Dessa forma, observada, também, a capacidade econômica das partes, a natureza e extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo a quantia apta a compensar os danos experimentados. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO procedente o pedido inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica; b) CONDENAR a parte promovida na restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, até a efetiva cessação, valor total a ser apurado em cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde a ocorrência de cada desconto/desembolso, além de juros mensais pela SELIC, desde a citação, deduzido o IPCA. c) CONDENAR, ainda, a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte promovente, no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido de acordo com o índice de acordo com o índice IPCA, a partir da publicação da presente (súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros mensais pela SELIC, a contar da citação, deduzido o IPCA; Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intimem-se. Lilian Mara Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença formulado pela juíza leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00