Embargos de Declaração Cível 5266810-26.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Embargos de Declaração Cível 5266810-26.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"674010"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº: 5266810-26.2024.8.09.0128Recorrente(s): ESTADO DE GOIÁS Recorrido(s): Mario Alves PereiraRelator: Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 91 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. TEMAS 551 E 1344 DO STF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. VEDAÇÃO DE EXTENSÃO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina-GO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIO ALVES PEREIRA na ação de cobrança movida em face do ora recorrente.Em breve resumo, consta da petição inicial que, o autor, ex-vigilante penitenciário temporário, relata que foi contratado para prestar serviços na unidade prisional de Planaltina-GO, no período de 17/08/2020 a 08/03/2022, mediante contrato temporário. Afirma que laborava em jornada de 24x72 horas, entrando às 07h30min e saindo às 08h00min do dia seguinte. Sustenta ter direito ao recebimento de adicional noturno pelos serviços prestados no período noturno (das 22h às 05h), com reflexos nas demais verbas salariais, o qual não lhe foi pago durante o vínculo. Requereu também a condenação do réu à apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).O juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o Estado de Goiás ao pagamento de adicional noturno durante o período em que o autor laborou em regime de plantão, no patamar de 25% sobre a hora normal, em relação aos serviços efetivamente prestados no período de 22h de um dia às 5h do dia seguinte, dos plantões anteriores à vigência da Lei Estadual nº 20.756/2020 (27/07/2020), e 20% quanto ao labor eventualmente prestado posteriormente a esta data, bem como o pagamento dos reflexos (férias e 13° salário), respeitada a prescrição quinquenal.Irresignado, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado, alegando, em síntese: a) a regularidade do contrato temporário do recorrido; b) que o Tema 551 do STF estabelece que servidores temporários não fazem jus a direitos sociais, como o adicional noturno, salvo expressa previsão legal/contratual ou comprovado desvirtuamento da contratação; c) que o Tema 1344 do STF reforça o entendimento de que é vedada a extensão por decisão judicial de parcelas ao contratado temporário; d) que o adicional noturno não estava previsto na legislação estadual ou no contrato firmado com o recorrido; e) que não houve desvirtuamento da contratação temporária; f) que os servidores efetivos não têm direito ao adicional noturno, pois recebem por subsídio (ADI 5404); g) que existem precedentes das Turmas Recursais do TJGO em casos semelhantes, aplicando o entendimento do Tema 551 do STF.Em contrarrazões, o autor argumenta que: a) não houve violação ao art. 37, IX, da CF, sendo que o Estado é quem viola tal norma ao manter a contratação temporária por mais de 10 anos; b) a Lei Estadual nº 13.664/2000, em seu art. 10, III, prevê a aplicação do estatuto dos servidores aos contratados temporários naquilo que couber; c) a Lei Estadual nº 20.756/2000 (Estatuto do Servidor Público) prevê em seus arts. 88 e 115 a retribuição pecuniária por adicional noturno; d) o Tema 551 do STF não se aplica diretamente ao caso, pois trata especificamente de 13º salário e férias remuneradas com terço constitucional, verbas que o autor já recebeu; e) o Tema 916 do STF, citado pelo recorrente, trata de FGTS, matéria estranha ao presente caso.É relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.A controvérsia cinge-se à verificação do direito do recorrido, ex-vigilante penitenciário temporário, ao recebimento de adicional noturno pelo labor prestado no período noturno (das 22h às 5h).Inicialmente, verifica-se que não há discussão quanto à validade do contrato temporário firmado entre as partes. O próprio recorrido reconhece em sua inicial que foi contratado nos termos da Lei Estadual nº 13.664/2000, para exercer a função de vigilante penitenciário temporário, após aprovação em processo seletivo simplificado, tendo trabalhado no período de 17/08/2020 a 08/03/2022.Quanto ao direito pleiteado, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551 de repercussão geral (RE 1066677), firmou a seguinte tese:"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações."Embora a tese fixada mencione expressamente apenas o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem aplicado esse entendimento a outros direitos sociais pretendidos por servidores temporários, inclusive ao adicional noturno, como se observa nos julgamentos do AgRg RE n.º 1.423.397/RJ e do ARE 1.363.569/RJ.No primeiro caso (AgRg RE n.º 1.423.397/RJ), o Ministro Cristiano Zanin reconheceu que o acórdão recorrido, ao conceder adicional noturno e de insalubridade a servidor temporário, não demonstrou que tais direitos estavam previstos expressamente na lei ou no contrato, nem que houve desvirtuamento da contratação.No segundo caso (ARE 1.363.569/RJ), o Ministro Alexandre de Moraes, de forma ainda mais explícita, reformou decisão que concedera adicional noturno a servidor temporário, por não estar demonstrado que tal direito estava previsto na lei ou no contrato, nem que houve desvirtuamento da contratação.Essa interpretação foi reforçada pelo julgamento do Tema 1344 do STF, que estabeleceu:"O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG."A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, no julgamento do PUIL nº 5031961- 77.2021.8.09.0011, pacificou a questão através da Súmula nº 91, em decorrência da interpretação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 551 e 1344 de Repercussão Geral.Especialmente no Tema 1344 (RE 1.500.990/AM), o STF assentou que "o regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG".Assim ficou consignado:"O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344." (TJGO 5031961-77.2021.8.09.0011, Data da aprovação: Sessão da Turma de Uniformização de 09/12/2024 – DJE n.º 4092 Suplemento - SEÇÃO I, publicado em 11/12/2024).”Assim, de acordo com a jurisprudência vinculante do STF e a súmula do TUJ, para que o servidor temporário tenha direito ao adicional noturno, é necessário: a) que haja expressa previsão legal ou contratual; ou b) que seja comprovado o desvirtuamento da contratação temporária.No caso em análise, o recorrido afirma que o direito ao adicional noturno decorreria da aplicação subsidiária da Lei Estadual nº 20.756/2000 (Estatuto do Servidor Público), por força do art. 10, III, da Lei Estadual nº 13.664/2000, que prevê a aplicação das disposições estatutárias que forem pertinentes em cada caso.Contudo, a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos não se confunde com a "expressa previsão legal" exigida pelo STF. Para que se considere expressamente previsto o direito, é necessário que a norma que rege especificamente os contratos temporários ou o próprio instrumento contratual estabeleça de forma clara o direito ao adicional noturno.Nesse sentido, a Lei Estadual nº 13.664/2000, que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, não prevê expressamente o pagamento de adicional noturno aos servidores temporários.Tampouco há nos autos comprovação de que o contrato celebrado entre as partes contenha cláusula prevendo tal direito. Ao contrário, a ficha financeira apresentada pelo próprio autor (evento 01, doc. 09) não indica o pagamento da referida verba, o que reforça a conclusão de que não havia previsão contratual expressa.Também não restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária. Embora o recorrido alegue em suas contrarrazões que a situação "já se perdura por mais de 10 anos", não há nos autos qualquer elemento que indique que o seu contrato específico, com duração inferior a dois anos (17/08/2020 a 08/03/2022), tenha sido objeto de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações a ponto de descaracterizar a temporariedade da contratação.Portanto, não estando presentes as hipóteses excepcionais estabelecidas no Tema 551 do STF, o recorrido não faz jus ao adicional noturno pleiteado.Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e na Súmula nº 91 da TUJ-GO, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. Cumpra-se.Cancele-se eventual sessão designada.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva BorgesJuiz Relator02

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 07 de abril de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00