Revisão Criminal 6084854-26.2024.8.09.0107 - TJGO

Revisão Criminal 6084854-26.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/03/2025 08:18:45))

03/04/2025, 03:06

publicado no DJE nº 4161 - Seção I, do dia 26/03/25

26/03/2025, 14:39

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: ISABELA MACHADO JUNQUEIRA

26/03/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal, com pedido liminar, proposta para questionar condenação pelo delito de tráfico de drogas majorado pela prática em estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06), fundamentada na ausência de tipicidade da conduta imputada ao requerente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) se a solicitação para introdução de drogas no estabelecimento prisional configura fato típico nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/06;(ii) se há atipicidade formal da conduta, uma vez que não houve efetivo início do iter criminis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige a realização de ao menos uma das condutas nucleares descritas no tipo penal.4. A solicitação, sem a efetiva entrega das substâncias entorpecentes ao destinatário, configura, no máximo, ato preparatório, não punível no ordenamento jurídico.5. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega evidencia a ausência de início da execução do delito.6. A tipicidade penal pressupõe a correspondência exata entre a conduta imputada e o tipo penal descrito em lei, não admitindo interpretação extensiva in malam partem.7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual reafirmam a necessidade de atos concretos para caracterização do tráfico de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido procedente.Tese de julgamento:"1. A mera solicitação para introdução de substâncias entorpecentes em estabelecimento prisional, sem a realização de qualquer conduta nuclear prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não configura crime de tráfico de drogas.""2. A tipicidade penal exige a prática de ato que ultrapasse a fase de preparação, sendo insuficiente a intenção ou preparação para caracterizar o início da execução." Dispositivos relevantes citados: arts. 621, III, e 626; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.999.604/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/03/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 0014088-86.2020.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 26/02/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Seção Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira [email protected] REVISÃO CRIMINALNúmero: 6084854-26.2024.8.09.0107 Comarca: MorrinhosRequerente: Diarley Marques de Oliveira Requerido: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira RELATÓRIO Trata-se de ação de Revisão Criminal, com pedido liminar, proposta pelo sentenciado DIARLEY MARQUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Morrinhos-GO por infringência ao art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas majorado por ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional e com envolvimento de adolescente), referente à apreensão de 92,155 gramas de maconha, à pena de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa (mov. 58 c/c mov. 78 dos autos nº 0004129-31.2019.8.09.0107). Interposto recurso de apelação pela defesa, a Quinta Turma da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça proveu parcialmente o apelo para redimensionar a pena imposta e manter a condenação pela traficância (mov. 127, autos nº 0004129-31.2019.8.09.0107). Transitada em julgado a condenação para defesa no dia 04/04/2024 (mov. 132, autos nº nº 0004129-31.2019.8.09.0107), e já iniciada a execução penal, sobreveio nova irresignação do apenado, ora formulando esta pretensão revisional, com fulcro no art. 621, incisos II e III, do Código de Processo Penal, em cujas razões pretende sua absolvição aos argumentos da existência de prova nova, da contrariedade à evidência dos autos e de aplicação de jurisprudência mais benéfica ao apenado. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lançado na movimentação nº 15, da lavra do Dr. Aylton Flávio Vechi, manifesta-se pela improcedência do pleito revisionalÉ o relatório.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José FerreiraRelator REVISÃO CRIMINALNúmero: 6084854-26.2024.8.09.0107 Comarca: MorrinhosRequerente: Diarley Marques de Oliveira Requerido: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira VOTO Trata-se de Revisão Criminal interposta por DIARLEY MARQUES DE OLIVEIRA, condenado pela prática de crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, III e VI, da Lei nº 11.343/06, à pena de 09 (nove) anos 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, fixando o dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato.Busca a desconstituição da sentença penal condenatória com base em dois principais argumentos: (i) a existência de prova nova, consubstanciada no espelho do sistema GOIASPEN, que indicaria a impossibilidade administrativa de execução da conduta; e (ii) a evolução jurisprudencial, que reconhece a atipicidade de atos preparatórios, nos casos em que não há início do iter criminis. ADMISSIBILIDADE:1. Do cabimento da Revisão Criminal:Presentes os pressupostos de admissibilidade e as condições da ação exigidos para o manejo da revisão criminal (arts. 623 e 625, §1º, CPP). Contudo, observa-se que a admissibilidade da suposta prova nova encontra óbice relevante, haja vista a ausência de audiência de justificação, o que impede sua apreciação plena nesta sede. No caso em apreço, a principal fundamentação da presente revisão criminal é a apresentação de prova nova, consistente no espelho do sistema GOIASPEN. Este documento supostamente demonstra que a pessoa flagrada com a substância entorpecente não estava cadastrada como visitante, familiar ou companheira do requerente, o que, em tese, indicaria a inviabilidade de consumação da conduta imputada ao apenado, considerando que a visitação não seria permitida administrativamente. Contudo, tal elemento probatório não foi submetido ao crivo do contraditório por meio de audiência de justificação, o que limita sua apreciação nesta sede revisional. Nesse sentido: “EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PROVA NOVA. SURGIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARECER PSICOLÓGICO. PROVA UNILATERAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IDADE E DOENÇAS DO REQUERENTE. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL. 1. Dentre as hipóteses de cabimento da ação revisional em matéria penal é o surgimento de novas provas de inocência do condenado. São provas substancialmente novas, ou seja, inéditas no processo, demonstrativas da inocência do réu. Abrange tanto a autoria, quanto a materialidade do crime. 2. A Revisão Criminal com base em prova nova deve vir instruída com elemento pré-constituído, posto que o procedimento não comporta dilação probatória. Assim, carece de valor probatório o laudo unilateral juntado em sede revisional, pois não produzido sob o contraditório. 3. As qualidades pessoais (idade e doenças) do requerente não se enquadram no conceito de circunstância que determine ou autorize diminuição de pena. Esses elementos devem ser informados ao Juízo da Execução Penal, e não em revisão criminal. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Processo Especial - Processo Especial do Código de Processo Penal - Revisão Criminal 5099732-70.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, Seção Criminal, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024)”Dessa forma, embora a suposta prova nova apresente limitações quanto à sua utilização nesta sede, tal circunstância não impede a análise das demais teses arguidas pela defesa, especialmente aquelas relacionadas à evolução jurisprudencial e à atipicidade da conduta. MÉRITO: 2. Da evolução jurisprudencial da atipicidade da conduta e do iter criminis:O fundamento relativo à evolução jurisprudencial revela-se plenamente cabível e merece análise detida. A defesa sustenta que a conduta atribuída ao requerente se limita à alegação de que ele teria solicitado a entrega de substâncias entorpecentes por intermédio de uma visitante, sem que houvesse qualquer ato executório.Esse ponto torna-se ainda mais evidente à luz dos próprios fundamentos utilizados na sentença penal condenatória, os quais merecem destaque. Vejamos excertos da sentença penal condenatória: “(….) Passo a análise da autoria e materialidade.No caso em epígrafe, a materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, na modalidade adquirir encontra-se demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (fls.06/15 do arquivo em pdf), Boletim de Ocorrência (fls.21/24 do arquivo em pdf), Termo de exibição e apreensão (fls.30 do arquivo em pdf), Laudo de exame preliminar de constatação de drogas (fls.33/35 do arquivo em pdf), Laudo de Exame Pericial Criminal - Identificação de Drogas e Substancias Correlatas (fls.97/99 do arquivo em pdf) bem como pelos depoimentos testemunhais (mídias – eventos 46/47).Em juízo, o Delegado de Polícia Fabiano Henrique Jacomeli informou que, no dia dos fatos, uma adolescente foi conduzida para delegacia de polícia, em razão dos agentes penitenciários desconfiarem que ela estava tentando adentrar na Unidade Prisional com drogas. Narrou que após conversar com a adolescente, ela confirmou que foi levar, a pedido de seu namorado (Diarley), drogas para ele e que a substância seria comercializada. Além disso, relatou que a adolescente adentrou no presídio utilizando documento falso, porém sua identidade foi posteriormente descoberta.(…)Em consonância com a versão apresentada pelo Delegado de Polícia, o Diretor da Unidade Prisional informou em juízo que a adolescente apresentava comportamento suspeito, de forma que a servidora Fabíola desconfiou de sua forma de agir, bem como do documento que ela portava. Relatou que após a adolescente ser conduzida para a delegacia de polícia, foi constatado que ela transportava droga em seu órgão genital, a qual seria entregue ao preso Diarley.(…)Somado aos depoimentos, a agente de polícia Ana Flávia Menezes de Oliveira confirmou que foi a responsável por realizar a revista na adolescente, a qual relatou que a droga encontrada em sua genitália seria destinada ao seu companheiro Diarley. Em sede policial, a testemunha também confirmou que ouviu o momento em que a adolescente relatou que a droga seria entregue ao acusado(…)Tais elementos quando comparados com a narrativa exposta com o réu evidenciam a mercancia de substância entorpecente.(...)A autoria do delito restou comprovada com base no Auto de Prisão em Flagrante pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu.Importa salientar que o réu negou a prática do crime, em juízo. Afirmou que, em momento algum, relatou que a droga apreendida era de sua propriedade e que não leu o termo que assinou, em sede policial. Entretanto, a negativa de autoria isolada do réu não merece credibilidade, sobretudo ao ser confrontada com as demais provas que atestam que a droga era de sua propriedade e que seria comercializada no interior da unidade prisional.Saliento que as versões apresentadas pelo Delegado de Polícia, pela agente da polícia civil, pelo diretor da unidade prisional, pela agente penitenciária e a adolescente que foi apreendida estão harmônicos, coesos e enfáticos no sentido de que a droga pertencia ao réu. Portanto, analisando todas as provas colhidas nos autos, as drogas apreendidas, o fato subsome-se ao tipo penal do art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006. Não há excludentes da tipicidade a serem aplicadas ao caso. Não foram alegadas causas excludente da ilicitude e tampouco da culpabilidade. Assim, sendo o fato típico, ilícito e culpável, a punibilidade é medida que se impõe”.O art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 estabelece – para a configuração do delito de tráfico de drogas – a necessidade de realização de ao menos uma das dezoito condutas nucleares descritas no preceito primário do tipo penal.Segundo se depreende dos autos, a conduta atribuída ao requerente cingiu-se à alegada solicitação para que uma visitante, identificada como Larissa Almeida de Souza, que utilizava documento falso em nome de Rhayane Divina Silva, introduzisse substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional onde se encontrava custodiado. No dia dos fatos, durante o procedimento de revista, a agente penitenciária Fabíola Cândida de Sousa suspeitou do comportamento da visitante e do documento por ela apresentado, conduzindo-a até a Delegacia de Polícia para averiguação. Foi somente na delegacia, durante revista realizada pela agente policial Ana Flávia Menezes de Oliveira, que se descobriu a existência de uma porção de maconha (91,482 g) oculta em seu corpo. Nesse ponto, impende analisar a questão sob o prisma da tipicidade penal, que pressupõe a necessária subsunção dos fatos à descrição típica. Para que se configure a adequação típica, imperioso que o comportamento imputado ao acusado corresponda integralmente à figura delitiva prevista em lei. Ausente tal correspondência, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta. A situação fática delineada nos autos não se amolda a qualquer dos dezoito núcleos típicos previstos no art. 33 da Lei de Drogas, configurando, quando muito, mero ato preparatório, cuja punibilidade é afastada segundo entendimento jurisprudencial consolidado. A corroborar tal entendimento, oportuno rememorar a precisa lição de Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli acerca da caracterização da tipicidade penal: “O tipo é a fórmula que pertence à lei, enquanto a tipicidade pertence à conduta. A tipicidade é a característica que tem uma conduta em razão de estar adequada a um tipo penal, ou seja, individualizada como proibida por um tipo penal. "Tipo" é a fórmula legal que diz "matar alguém" (está no CP); tipicidade é a característica de adequação ao tipo que possui a conduta de um sujeito "A" que dispara cinco tiros contra "B", causando-lhe a morte (está na realidade). A conduta de "A", por apresentar a característica de tipicidade, dizemos que é uma conduta "típica"a) Típica é a conduta que apresenta a característica específica de tipicidade (atípica, a que não apresenta); b) tipicidade é a adequação da conduta a um tipo;c) tipo é a fórmula legal que permite averiguar a tipicidade da conduta.O juiz comprova a tipicidade comparando a conduta particular e concreta com a individualização típica, para ver se se adequa ou não a ela. Este processo mental é o juízo de tipicidade que o juiz deve realizar.1Em acréscimo, Guilherme Nucci, rememorando lições de Basileu Garcia assevera que em “1906, BELING construiu a teoria da Tatbestandsmässigkeit (adequação de um fato ao delito-tipo), afirmando que, para constituir delito, deve a conduta corresponder fielmente à figura fixada na lei (Tatbestand), o que implicaria exatamente a Typizität (tipicidade)” 2Este princípio encontra fundamento nos pilares da legalidade e da culpabilidade, que vedam qualquer punição baseada em presunções ou imputações inadequadas. O Tribunal tem a responsabilidade de assegurar que a tipificação penal reflita precisamente os fatos comprovados nos autos, evitando qualquer distorção que possa comprometer a justiça da decisão.Com efeito, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a atipicidade de condutas análogas àquela versada nestes autos. Cito:“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O exame da pretensão contida no recurso especial dispensa a análise do material probatório, uma vez que se restringe em saber se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ela ser entregue ao seu destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a sua condenação pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir", que viria, em tese, a ser por esse praticada, tratando-se, portanto, de questão eminentemente jurídica.2. O apelo nobre foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, por ofensa ao art. 33, da Lei 11.343/06, não havendo que se falar na necessidade d e cotejo analítico para fins de comprovação de divergência jurisprudencial.3. O agravado não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006, porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido.4. Esta Corte tem decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível. Logo, é de rigor a absolvição do ora agravado, em razão da atipicidade de sua conduta, notadamente porque não comprovada a propriedade da droga.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.999.604/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)”No mesmo sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPUTADA A MERA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DROGAS NO PRESÍDIO EM QUE O ACUSADO ESTAVA RECOLHIDO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir", que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes.3. No caso, a única ação imputada ao ora agravado foi ter solicitado à sua companheira (corré na ação principal) a entrega de 38,54g de maconha durante visita ao estabelecimento prisional que se encontrava recolhido. Ademais, não há nos autos notícia de que o réu a tivesse ameaçado.4. É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que Ainda que se admita que o agente, supostamente, houvesse solicitado a sua companheira a entrega do entorpecente no interior do presídio em que estava detido, tal conduta somente se configuraria em ato preparatório, sem efetivo início do iter criminis e, portanto, impunível diante da atipicidade formal da conduta, consoante posicionamento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior (AgRg no HC n. 830.262/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).5. Agravo regimental não provido(AgRg no AREsp n. 2.436.576/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.)”Este Tribunal de Justiça, em situações análogas, já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão, adotando entendimento consentâneo com a tese ora sustentada. Confira-se: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1) A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2) Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 0257441-07.2017.8.09.0139, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2023, DJe de 31/01/2023)”“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTERCEPTAÇÃO PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Para configuração do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é necessária a comprovação do dolo, assim compreendido como à vontade consciente de realizar qualquer das 18 (dezoito) condutas nele previstas. 2. Impositiva a absolvição quando o conjunto probatório não demonstra de forma suficiente ter o acusado solicitado a sua irmã, que estava cadastrada como visitante, substância proscrita, que ademais, sequer chegou a ser entregue, porquanto interceptada pelos servidores carcerários durante a revista. De modo que, como o apelante não teve acesso as drogas, não resta configurada nenhuma das condutas tipificadas no art. 33 da Lei 11.343, e o fato imputado na denúncia deve ser visto tão somente como ato preparatório. Apelação conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Recursos, Apelação Criminal 0014088-86.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Aparecida de Goiânia – UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)”Diante de todo o exposto, constata-se que, na hipótese vertente, não se configurou sequer o início da execução do delito de tráfico de drogas, porquanto a conduta do requerente não ultrapassou a fase dos atos preparatórios, não havendo realização de qualquer das condutas nucleares tipificadas no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Com efeito, é consabido que o iter criminis, ou caminho do crime, contempla quatro fases distintas: cogitação, preparação, execução e consumação. As duas primeiras fases são, via de regra, impuníveis no ordenamento jurídico-penal brasileiro, sendo que apenas os atos executórios e a consumação são passíveis de responsabilização criminal. Na espécie, a mera solicitação dirigida à companheira, que sequer logrou êxito em introduzir a substância entorpecente no estabelecimento prisional, configura, quando muito, ato preparatório, não havendo que se cogitar de adequação típica da conduta. Impende ressaltar que o requerente não manteve qualquer contato com a substância entorpecente, a qual foi interceptada durante o procedimento de revista pessoal da visitante, não se vislumbrando a prática de nenhuma das condutas nucleares do tipo penal em questão. Destarte, considerando que o direito penal não admite interpretação extensiva in malam partem, imperioso o reconhecimento da atipicidade da conduta. Portanto, evidenciado que a condenação está em dissonância com o texto expresso da lei penal e a evidência dos autos, impõe-se o juízo rescisório com sua consequente absolvição.ANTE O EXPOSTO, desacolho o parecer ministerial de Cúpula e, nos termos do art. 626, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido para ABSOLVER DIARLEY MARQUES DE OLIVEIRA da imputação do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. Determinando o cancelamento do registro da condenação de seus assentamentos penais. Comunique-se, com urgência, o Juízo da Execução Penal para as demais providências cabíveis. É como voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Des. Adegmar José FerreiraRelator REVISÃO CRIMINALNúmero: 6084854-26.2024.8.09.0107 Comarca: MorrinhosRequerente: Diarley Marques de Oliveira Requerido: Ministério PúblicoRelator: Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal, com pedido liminar, proposta para questionar condenação pelo delito de tráfico de drogas majorado pela prática em estabelecimento prisional (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei nº 11.343/06), fundamentada na ausência de tipicidade da conduta imputada ao requerente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) se a solicitação para introdução de drogas no estabelecimento prisional configura fato típico nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/06;(ii) se há atipicidade formal da conduta, uma vez que não houve efetivo início do iter criminis. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, exige a realização de ao menos uma das condutas nucleares descritas no tipo penal.4. A solicitação, sem a efetiva entrega das substâncias entorpecentes ao destinatário, configura, no máximo, ato preparatório, não punível no ordenamento jurídico.5. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de sua entrega evidencia a ausência de início da execução do delito.6. A tipicidade penal pressupõe a correspondência exata entre a conduta imputada e o tipo penal descrito em lei, não admitindo interpretação extensiva in malam partem.7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual reafirmam a necessidade de atos concretos para caracterização do tráfico de drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido procedente.Tese de julgamento:"1. A mera solicitação para introdução de substâncias entorpecentes em estabelecimento prisional, sem a realização de qualquer conduta nuclear prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06, não configura crime de tráfico de drogas.""2. A tipicidade penal exige a prática de ato que ultrapasse a fase de preparação, sendo insuficiente a intenção ou preparação para caracterizar o início da execução." Dispositivos relevantes citados: arts. 621, III, e 626; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.999.604/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/03/2023; TJGO, Apelação Criminal nº 0014088-86.2020.8.09.0011, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 26/02/2024. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Seção Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial de Cúpula, em conhecer e julgar procedente a presente Revisão Criminal, nos termos do voto do Relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Wilson da Silva Dias.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator1 ZAFFARONI, Eugênio Raul e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, v.1, parte geral, 6ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2025, p. 382-383.2BASILEU GARCIA, Instituições de direito penal, t. 1, p. 214 apud, NUCCI, 2017.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIARLEY MARQUES DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/03/2025 08:18:45)

24/03/2025, 08:28

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/03/2025 08:18:45)

24/03/2025, 08:28

Ofício comunicatório - Vara de Execução Penal - Morrinhos

24/03/2025, 08:27

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

24/03/2025, 08:18

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

24/03/2025, 08:18

Publicação da Pauta no DJE n° 4151, Suplemento - Seção I, do dia 12/03/25

12/03/2025, 17:20

Publicado no DJE nº 4151, Seção I, do dia 12/03/2025

12/03/2025, 08:09

Por Aylton Flavio Vechi (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (10/03/2025 09:03:24))

11/03/2025, 13:18

Orientação sobre o pedido de sustentação oral

10/03/2025, 09:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIARLEY MARQUES DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 09:03:24)

10/03/2025, 09:03

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 09:03:24)

10/03/2025, 09:03

Documentos

Ementa

•25/03/2025, 00:00

—

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (24/03/2025 08:18:45))

publicado no DJE nº 4161 - Seção I, do dia 26/03/25

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: ISABELA MACHADO JUNQUEIRA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIARLEY MARQUES DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/03/2025 08:18:45)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/03/2025 08:18:45)

Ofício comunicatório - Vara de Execução Penal - Morrinhos

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 17/03/2025 10:00)

Publicação da Pauta no DJE n° 4151, Suplemento - Seção I, do dia 12/03/25

Publicado no DJE nº 4151, Seção I, do dia 12/03/2025

Por Aylton Flavio Vechi (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (10/03/2025 09:03:24))

Orientação sobre o pedido de sustentação oral

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIARLEY MARQUES DE OLIVEIRA - Polo Ativo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 09:03:24)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 10/03/2025 09:03:24)

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