Monitória 6160625-10.2024.8.09.0107 - TJGO

Monitória 6160625-10.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 6160625-10.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória proposta por PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA em desfavor de NOVO LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (TOP MOVEIS), já qualificados.Aduz a parte autora que é credora da parte demandada da quantia de R$ 17.763,42, lastreada nas notas fiscais n. 164739, 164740, 165653 e 165654É o relatório. Decido.A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento em petição devidamente instruída por provas escritas, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC).Assim, DEFIRO a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento do débito e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos da inicial (art. 701 do CPC).Consigne na ordem que, caso o requerido cumpra voluntariamente o mandado expedido, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC).Conste, ainda, no mandado que, no prazo mencionado, o réu poderá oferecer embargos e se não cumprir a obrigação ou não embargar, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (701, § 2º, do CPC).Advirta-se que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916, ambos do CPC).Do pedido de arresto acautelatórioA parte exequente requer o arresto prévio acautelatório. Verifica-se que a pretensão da parte exequente é uma tutela de urgência de natureza cautelar, porquanto visa resguardar seu direito e garantir o resultado útil do processo, por meio do arresto dos bens da parte executada.Assim dispõe o art. 301 do CPC:Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.A tutela cautelar, por ser espécie de tutela de urgência, também deve observar os requisitos previstos no art. 300 do CP, quais sejam, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, tendo por principal objetivo garantir o direito e o resultado prático do provimento final.No caso em análise, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada.A parte exequente não demonstrou o perigo de dano, pois não constam nos autos elementos que indiquem o risco à efetividade da execução. Não há demonstração de risco de insolvência, dilapidação de patrimônio ou outra situação que indique a necessidade do arresto antes da citação, medida excepcional. Sobre o tema, vejamos, pois, o entendimento jurisprudencial da Egrégia Corte Goiana:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE PLANO. SEM CITAÇÃO NA ORIGEM. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO ACAUTELATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Desnecessária intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, em virtude de não ter sido citada no processo originário. Julgamento de plano. 2. Embora o artigo 854 do CPC autorize que o arresto executivo ocorra sem ciência prévia do ato ao executado, em vista de sua natureza acautelatória, imprescindível a demonstração dos requisitos inerentes à concessão de toda medida cautelar, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Diversamente do denominado arresto executivo (art. 830 do CPC), o deferimento do arresto cautelar de bens exige, além da presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a demonstração do risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor, requisitos esses não atendidos na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50739601620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023 DJ).Tendo em vista que a concessão da tutela cautelar exige a presença dos dois requisitos indicados no art. 300 do Código de Processo Civil, não estando presente o perigo de dano, dispensada a análise acerca da probabilidade do direito. Dessa forma, o indeferimento da tutela é medida que se impõe.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arresto acautelatório.Caso a parte requerida não seja encontrada no endereço do mandado, atenta ao princípio da celeridade processual, DEFIRO, desde já, a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, com o fim de se obter o endereço atualizado.Não sendo encontrada a parte requerida, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Esta decisão possui força de mandado de citação, intimação e ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(33)