Cumprimento de sentença 5341629-65.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5341629-65.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada -> Petição

22/07/2025, 10:34

Cálculo de Custas

18/07/2025, 13:04

Intimação Efetivada

03/07/2025, 19:11

Cálculo de Custas

03/07/2025, 19:08

Intimação Expedida

03/07/2025, 19:08

Certidão Expedida

23/06/2025, 10:18

Processo Arquivado

23/06/2025, 10:18

Juntada -> Petição

12/06/2025, 10:47

Intimação Efetivada

09/06/2025, 15:52

Intimação Expedida

09/06/2025, 14:16

Juntada de Documento

05/06/2025, 13:28

Juntada de Documento

30/05/2025, 13:17

Alvará Expedido

29/05/2025, 19:26

Certidão Expedida

27/05/2025, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5341629-65.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Marcia Lara De Souza Silva AlvimRequerido: Banco Do Brasil Sa Sentença Marcia Lara De Souza Silva Alvim requereu o cumprimento de sentença em face de Banco Do Brasil Sa a fim de obter a satisfação da obrigação reconhecida nos autos, indicando o montante de R$12.135,16 (doze mil e cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), valor este composto pelas condenações ao pagamento de dano moral R$4.813,18 (quatro mil e oitocentos e treze reais e dezoito centavos), honorários sucumbenciais R$721,98 (setecentos e vinte um reais e noventa e oito centavos) e multa diária R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).Intimada, a parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer e efetuou o depósito judicial do valor requerido pela parte exequente. Na sequência, formulou pedido de minoração da multa diária fixada no mov. 5, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao valor da causa (R$ 40.000,00), argumentando ser desproporcional à obrigação principal. Sustentou que a multa, atualmente no montante de R$ 6.600,00, supera o valor da condenação principal (R$ 5.535,16), tornando-se excessiva e desvirtuando a finalidade coercitiva das astreintes. Ao final, requereu a minoração da multa para R$ 6.600,00, valor já depositado, com a declaração de quitação integral do cumprimento de sentença (mov. 36 -38).A parte exequente manifestou concordância e requereu a expedição de alvará em nome de seu advogado.Veio o processo concluso. Decido.No tocante à multa diária (astreintes), verifica-se que a penalidade arbitrada (R$ 200,00 por dia, limitada ao valor da causa) resultou em valor superior ao da própria condenação principal. Conforme autorizado pelo art. 537, § 1º, I, do CPC, a multa pode ser revista quando se mostrar excessiva, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, acolho parcialmente o pedido do executado e limito a multa ao montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), valor já integralmente depositado nos autos.No mais, reconhece-se que o devedor realizou, dentro do prazo legal, o pagamento do valor devido, conforme comprovante anexado.Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita pelo devedor.Diante do adimplemento integral da obrigação fixada judicialmente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.Defiro a expedição de alvará eletrônico (SISCONDJ/Banco do Brasil), em favor do(a) advogado(a)/escritório constituído, nos termos da procuração juntada no mov. 1, com poderes para receber e dar quitação. Seguem as informações bancárias do(a) beneficiário(a): DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$ 12.258,35 (doze mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) COM RENDIMENTOS? (x) sim () não BENEFICIÁRIO: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 3935, CONTA CORRENTE: 78.875-6, TITULAR: FERNANDO ODA E SILVA, CPF: 025.691.881-31 Por se tratar de quantia incontroversa, autorizo desde já a expedição do alvará.Habilitem-se os advogados da parte executada, DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, inscrito na OAB/GO sob o nº 30.261-A e DR. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, inscrito na OAB/GO sob o nº 40.823-A.Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, arquive-se, com pendência de custas finais, a serem cobradas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 16:41

Despacho

•22/01/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5341629-65.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Marcia Lara De Souza Silva AlvimRequerido: Banco Do Brasil Sa Sentença Marcia Lara De Souza Silva Alvim requereu o cumprimento de sentença em face de Banco Do Brasil Sa a fim de obter a satisfação da obrigação reconhecida nos autos, indicando o montante de R$12.135,16 (doze mil e cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), valor este composto pelas condenações ao pagamento de dano moral R$4.813,18 (quatro mil e oitocentos e treze reais e dezoito centavos), honorários sucumbenciais R$721,98 (setecentos e vinte um reais e noventa e oito centavos) e multa diária R$6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).Intimada, a parte executada informou o cumprimento da obrigação de fazer e efetuou o depósito judicial do valor requerido pela parte exequente. Na sequência, formulou pedido de minoração da multa diária fixada no mov. 5, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada ao valor da causa (R$ 40.000,00), argumentando ser desproporcional à obrigação principal. Sustentou que a multa, atualmente no montante de R$ 6.600,00, supera o valor da condenação principal (R$ 5.535,16), tornando-se excessiva e desvirtuando a finalidade coercitiva das astreintes. Ao final, requereu a minoração da multa para R$ 6.600,00, valor já depositado, com a declaração de quitação integral do cumprimento de sentença (mov. 36 -38).A parte exequente manifestou concordância e requereu a expedição de alvará em nome de seu advogado.Veio o processo concluso. Decido.No tocante à multa diária (astreintes), verifica-se que a penalidade arbitrada (R$ 200,00 por dia, limitada ao valor da causa) resultou em valor superior ao da própria condenação principal. Conforme autorizado pelo art. 537, § 1º, I, do CPC, a multa pode ser revista quando se mostrar excessiva, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Assim, acolho parcialmente o pedido do executado e limito a multa ao montante de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), valor já integralmente depositado nos autos.No mais, reconhece-se que o devedor realizou, dentro do prazo legal, o pagamento do valor devido, conforme comprovante anexado.Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta quando a obrigação for integralmente satisfeita pelo devedor.Diante do adimplemento integral da obrigação fixada judicialmente, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.Defiro a expedição de alvará eletrônico (SISCONDJ/Banco do Brasil), em favor do(a) advogado(a)/escritório constituído, nos termos da procuração juntada no mov. 1, com poderes para receber e dar quitação. Seguem as informações bancárias do(a) beneficiário(a): DADOS DO ALVARÁ VALOR: R$ 12.258,35 (doze mil duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos) COM RENDIMENTOS? (x) sim () não BENEFICIÁRIO: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 3935, CONTA CORRENTE: 78.875-6, TITULAR: FERNANDO ODA E SILVA, CPF: 025.691.881-31 Por se tratar de quantia incontroversa, autorizo desde já a expedição do alvará.Habilitem-se os advogados da parte executada, DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, inscrito na OAB/GO sob o nº 30.261-A e DR. JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, inscrito na OAB/GO sob o nº 40.823-A.Intimem-se. Não havendo novos requerimentos, arquive-se, com pendência de custas finais, a serem cobradas nos termos da sentença proferida na fase de conhecimento.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

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