Execução da Pena 5592308-12.2024.8.09.0141 - TJGO

Execução da Pena 5592308-12.2024.8.09.0141 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Cruz de Goiás Vara Criminal Estado de Goiás Autos n° 5592308-12.2024.8.09.0141 Acusado: Paulo Henrique Rodrigues Damaso Vítima: Maria Cassia de Souza Lemos Incidência: Artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06, por duas vezes, e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, com base no Inquérito Policial em anexo, ofereceu denúncia em face de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASO, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06, por duas vezes, e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça inicial que no dia 30 de março de 2024, em horário que não se sabe precisar, na residência nº 03, próximo à Praça Frei Winfreid, Setor Central, em Santa Cruz de Goiás/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Maria Cassia de Souza Lemos, nos autos judiciais nº 5167759-03.2024.8.09.0141. Consta que no dia 19 de abril de 2024, por volta de 21h:00min, em via pública, em frente ao estabelecimento comercial que a vítima trabalha (Sorveteria), Setor Central, em Santa Cruz de Goiás/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Maria Cassia, nos autos judiciais nº 5167759-03.2024.8.09.0141. Consta também, que no dia 19 de abril de 2024, por volta de 21h:00min, em via pública, em frente ao estabelecimento comercial que a vítima trabalha (Sorveteria), Setor Central, em Santa Cruz de Goiás/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou, por intermédio de palavras, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira e ora vítima, Maria Cassia de Souza Lemos. Relata a denúncia que no dia 11/03/2024, a vítima compareceu perante a Autoridade Policial e solicitou medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas por este juízo no dia 12/03/2024 (autos judiciais nº 5167759-03.2024.8.09.0141), o qual determinou que Paulo Henrique Rodrigues Damaso deveria manter uma distância mínima de 100 (cem) metros de Maria Cassia de Souza Lemos. Em seguida, o denunciado foi devidamente intimado do deferimento das medidas protetivas no dia 15/03/2024, às 16h02min, conforme se infere da certidão acostada no evento nº 13 dos autos judiciais nº 5167759-03.2024.8.09.0141. Narra que, mesmo ciente da proibição de manter contato e chegar próximo da vítima, o denunciado Paulo Henrique, no dia 30/03/2024, foi até a residência da ofendida, desrespeitando a distância mínima de 100 (cem metros), e começou a gritar com ela, descumprindo, assim, as medidas protetivas concedidas anteriormente. Após, no dia 19/04/2024, por volta de 21h:00min, o denunciado foi até o estabelecimento comercial da vítima e, novamente, desrespeitou a distância mínima de 100 (cem metros), sendo que na ocasião começou a gritar com a ofendida, dizendo que “você é uma vagabunda, uma puta que tá dando pra esse bando de macho”, referindo-se a clientes que estavam consumindo sorvete no estabelecimento. Narra que o denunciado ainda ameaçou a vítima de morte, dizendo: “tá pensando que eu tenho medo de você? Eu tô quase pra te matar e acabar com você. Mato você e esse bando de macho aí, até teus filhos eu mato”. Por fim, a vítima, receosa pela sua integridade física e moral, compareceu à Subdelegacia de Polícia de Santa Cruz de Goiás/GO solicitando a adoção de providências. Com a denúncia foram arroladas a vítima e duas testemunhas. A denúncia foi recebida no evento 11. Devidamente citado, o Réu apresentou resposta escrita no evento 23, por meio de advogado constituído. Em sede de instrução (eventos 41/43), foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas na denúncia e as testemunhas de defesa. Em seguida o Réu foi qualificado e interrogado, sendo todos os depoimentos gravados pelo Zoom. O Ministério Público apresentou alegações finais, evento 48, manifestando pela procedência total da denúncia com a condenação do réu como incurso nos artigos 24-A, da Lei n° 11.340/06, por duas vezes, e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006, pugna ainda, pela fixação de valor mínimo a título de reparação do dano moral sofrido pela vítima. A defesa do acusado, apresentou alegações finais no evento 51, pleiteando a absolvição do acusado, com fulcro no inciso III, do art.386, do CPP c/c art.21 do CP. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna-se pela fixação da pena no mínimo legal, pois favoráveis às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e inexistentes circunstâncias agravantes ou causas de diminuição ou aumento da pena. Requer, também, a fixação do regime inicial menos gravoso, ou seja, o aberto. Certidão de antecedentes criminais juntada nos eventos 45 e 52. É o necessário e suficiente relato. D E C I D O. Ao Réu fora imputada a prática dos fatos capitulados nos artigos 24-A, da Lei n° 11.340/06, por duas vezes, e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, ambos da Lei nº 11.340/2006.. In verbis: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Art. 147.- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Segundo narra a peça vestibular, no dia 30 de março de 2024, em horário que não se sabe precisar, na residência nº 03, próximo à Praça Frei Winfreid, Setor Central, em Santa Cruz de Goiás/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Maria Cassia de Souza Lemos, nos autos judiciais nº 5167759-03.2024.8.09.0141. Consta que no dia 19 de abril de 2024,por volta de21h:00min, em via pública, em frente ao estabelecimento comercial que a vítima trabalha (Sorveteria), Setor Central, em Santa Cruz de Goiás/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Maria Cassia, nos autos judiciais nº 5167759-03.2024.8.09.0141. Consta também, que no dia 19 de abril de 2024, por volta de 21h:00min, em via pública, em frente ao estabelecimento comercial que a vítima trabalha (Sorveteria), Setor Central, em Santa Cruz de Goiás/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou, por intermédio de palavras, causar mal injusto e grave à sua ex-companheira e ora vítima Maria Cassia de Souza Lemos. Antes de adentrar ao mérito porém, calha salientarmos que a Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, vem justamente atender aos anseios da mulher subjugada, e exposta a toda sorte de violência e humilhações, que se via desamparada pelo ordenamento pátrio. “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 129, § 13º do Código Penal. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. Com a promulgação da Lei nº 14.550/2023, que introduziu mudanças na Lei nº 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, infere-se que a Lei Maria da Penha terá aplicação a todas as situações previstas no seu art. 5º, independente da condição do ofensor ou da ofendida (art. 40-A da Lei nº 11/340/2006). Destarte, ressai definida a competência do Juízo da Vara Especializada (suscitado), para analisar situações decorrentes de violência doméstica, consoante configurado no caso em tela. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Conflito de Jurisdição 5645775-53.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, Seção Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).” A referida Lei protege a mulher não só da violência praticada por marido ou companheiro, mas também aquela praticada por parentes ou por quem assim o é considerado. Vejamos o que preleciona o art. 5° da Lei em comento: “Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - (…); II - (…); III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (…)”. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - (…); II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (…)”. Pois bem. O presente caso amolda-se nas hipóteses de violência doméstica e familiar de que trata a Lei Maria da Penha, uma vez que a vítima e o acusado mantinham relação íntima de afeto, além de que mantinham coabitação, em que pese sua desnecessidade para a aplicação da legislação em comento. Tenho, pois, que o processo se desenvolveu regularmente, observados que foram todos os pressupostos processuais, assim como presentes as condições da ação, não havendo, portanto, óbice ao enfrentamento do mérito. Passo a abordar a imputação capitulada no art. 24-A, da Lei n° 11.340/06. No tocante a materialidade do delito, está pode ser extraída do atendimento integrado n° 35477234, da cópia da decisão proferida nos autos n° 5167759-03.2024.8.09.0141, a qual aplicou medidas protetivas de urgência, determinando o afastamento do réu, mantendo-se a distância mínima de 100 (cem) metros da vítima, de sua residência, de seu local de trabalho ou de local habitualmente frequentado por esta, abstendo-se, ainda, de ter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, todos juntados no evento 01. Quanto àqueloutra, das declarações da vítima Maria Cassia no evento 01, prestadas perante a autoridade policial, da qual transcrevo os seguintes trechos que reputo pertinente ao deslinde do feito: “O ex-companheiro, Paulo Henrique Rodrigues Dama, está violando medida protetiva de distanciamento da vítima, ameaçando a vida e a integridade física da declarante. Em um episódio ocorrido em seu estabelecimento comercial no dia 19/04/2024, ele se dirigiu à vítima aos gritos falando: "você é uma vagabunda, uma puta que tá dando pra esse bando de macho (clientes que estavam tomando sorvete). Tá pensando que eu tenho medo de você? Eu tô quase pra te matar e acabar com você. Mato você e esse bando de macho aí, até teus filho seu mato". O incidente ocorreu diante de várias testemunhas, como Sandra, Darcy e Marco Aurélio. Apesar da chegada da polícia, Paulo Henrique fugiu do local para evitar a prisão. Além disso a declarante afirma que Paulo já vinha violando a medida protetiva em outras ocasiões como no caso de dia 30 de março de 2024, em que PAULO foi até o portão da casa da vítima e começou a gritar falando que ela não poderia prejudicá-lo, visto que ele está doente e ela temo objetivo de prejudicar a vida dele.” (depoimento da vítima Maria Cassia de Souza Lemos, evento 01, às fls. 19/20 do pdf). Em juízo, evento 41, a vítima informou que referente ao primeiro descumprimento da medida protetiva em 30/03/24, o acusado estava em um pit dog, que este foi até a esquina e tinha gente na porta da sua residência, momento em que o acusado começou a xingar, de “vagabunda, desgraçada, que ia na porta e ia matar todo mundo que estava lá, que não tinha medo de nada e que ia acabar com a vida da vítima”; e isso já tinha sido deferido a medida protetiva, foi a primeira vez que o acusado descumpriu; que falou que chamaria a polícia, que pegou o telefone e ligou para polícia, que a polícia perguntou se a vítima estava com medida protetiva e pediu a foto desta; que tirou a foto e mandou para a polícia, que estes falaram que estava indo até o local, que quando a polícia chegou no local, que não sabe o que aconteceu, mas que o acusado entrou no carro e o levaram para sua casa; referente ao segundo descumprimento da medida protetiva em 19/04/24, que o acusado passou na porta da sua residência e ficou acenando, que não xingou, mas que ficava passando a mão no pescoço, fazendo o movimento de cortar, que chegou na esquina e ficou insinuando que ia cortar seu pescoço, que ficou fazendo uns trem esquisito, mandou gente ir na sua casa lhe chamar, que pediu para ir embora e depois o acusado foi até sua residência, que pediu para o acusado ir embora e que iria chamar a polícia, quando falou que chamaria a polícia o acusado foi embora correndo; que no dia 19/04/2024 o acusado teria dito “tá pensando que eu tenho medo de você? Eu tô quase pra te matar e acabar com você. Mato você e esse bando de macho aí, até teus filhos eu mato”, que o acusado falou que mataria a vítima e quem estivesse lá; que sabe que o acusado foi preso dia 12 de junho, que tinha levado as gravações para a polícia, ouviram as testemunhas, que ficou sabendo que o acusado foi preso dia 12, porque no dia não acharam o acusado; que depois que o acusado foi preso não se aproximou mais da mesma; (…); que depois que o acusado a machucou não se relacionou mais com o mesmo; que o acusado relata que teria voltado com a mesma e ficava dentro da sua residência; que nunca chamou o acusado para dormir em sua casa. A testemunha Darcy Rodrigues Ferreira que é vizinho da vítima, relatou o seguinte à autoridade policial (evento 01): “Estava em sua casa, que fica ao lado da sorveteria de Cassia, quando ouviu o autor aos gritos falando que Cassia era uma vagabunda, puta, que mulher igual ela tinha que morrer, que iria matar Cassia, os machos que ficam com ela e seus filhos. Ao sair para ver o que estava acontecendo, viu o autor entrando em um carro e indo embora.” (Depoimento da testemunha Darcy, evento 1, às fls. 10/11 do pdf.) Em juízo, no evento 41, a testemunha Darcy Rodrigues acima referida, afirmou que não viu os fatos, mas que ouviu; que o acusado falou as besteiras dele e um carro pegou o mesmo e tirou ele de lá. Em juízo, no evento 41, a testemunha Sandra, afirmou que não se recorda das datas, mas que foi na época da festa; que estava trabalhando, que quando acabou o serviço parou na vítima, momento em que o acusado passou em frente a casa da vítima, onde as mesmas estavam sentadas; que até então o acusado passou quieto, mas que depois ele chegou até a esquina do salão e xingou, falou que ia jogar uma garrafa na vítima, que levantou e disse “se você jogar em mim, ela voltar”; que o acusado estava falando que ia matar a vítima, ficava falando palavrões, umas bobeiras; que o acusado chegou a descumprir, pois estava chegando perto da vítima; que presenciou três descumprimentos, mas não sabe se a vítima denunciou as três; que uma vez estavam em um lugar, e o acusado não podia chegar perto da vítima, mas o acusado chegou, que este estava bebendo e chegou perto dela, que falou “Cassia eu vou chamar a polícia”, mas a vítima não quis chamar e vieram ir embora; que ouviu o acusado ameaçando a vítima, que estavam de frente para o acusado, que a distância era bem pequena; que pelo o que a vítima passou, acredita que depois das medidas protetivas os dois não voltaram a se relacionar; que no dia do descumprimento o acusado disse “Sandra, você fica entrando em briga com ela, ela desligou a câmera ontem, pra mim dormiu aí”, que sorriu e falou que era mentira, pois até então tinha passado a noite na casa da vítima, porque era noite de festa; que não tem conhecimento que o acusado e a vítima voltaram a se relacionar; que não escutou sem ser da boca do acusado que teriam voltado, que por isso é mentira, só o acusado falava. A testemunha de defesa Maik Antonio, ouvido em juízo no evento 42, afirmou que estava em um bar, no bar do Gelim, com uma turma de pessoas, tomando cerveja; que certo momento o Paulo chegou nervoso, e logo atrás chegou a ex companheira dele, acompanhado da amiga dela, que estavam xingando o acusado e este estava nervoso; que foi quando pediram sua amiga, a Ana Lúcia levar o acusado até sua residência, que colocaram o acusado dentro do carro e levaram o mesmo embora; que não viu o acusado aproximar da vítima, que ouviu a vítima gritar que lá tinha câmera, que estava tudo gravado, que o acusado ia ser preso, e começou a xingar; que não sabe se depois dessa situação os dois tiveram relacionamento; (…); que não viu o acusado chegando, que viu o acusado só quando este estava nervoso, mas que não sabe o porque este chegou bravo no bar; que a vítima falou que o acusado não poderia se aproximar da mesma, mas que não entendeu direito. A testemunha de defesa Dalmir Antonio, ouvido em juízo no evento 42, afirmou que estavam reunidos nas baias, que é o lugar onde os cavaleiros se reúnem, que o acusado passou o dia lá; que chegou do serviço e foi para lá, que viu a vítima entrando no recinto, que a mesma entrou e ficou um pouco, mas o acusado já estava presente, que a vítima saiu e logo depois o acusado saiu também, mas que lá de fora não viu o que aconteceu; que o acusado já trabalhou com o mesmo, que no serviço sempre conversavam e ficavam comentando que ele estava namorando, que ele chegava com aliança no dedo, que até brincava com ele, pois tinha dia que não chegava com aliança, que quando tava com anel no dedo, brincava que tinha voltado com a patroa, que era ciente que o acusado tinha um relacionamento com a vítima; que no dia que o acusado estava nas baias, e logo depois a vítima chegou, não viu eles se comunicando; (…). O réu Paulo Henrique no evento 01, perante a autoridade policial, declarou que: “que tem conhecimento da medida protetiva deferida em favor de Maria Cassia de Souza, que o impedia de se aproximar e manter contato com ela. Admite que em data que não se recorda esteve nas proximidades da residência de Maria Cassia apenas para conversar para tentar reatar a relação, mas que não chegou a ameaçar ou xingar Maria e nem seus filhos. QUE a conversa aconteceu na frente do bar do Jelim. Alega que estava em processo de reconciliação e por isso nesse dia se aproximou de Maria Cassia para tentar conversar.” (depoimento do acusado Paulo Henrique Rodrigues Damaso, evento 01, às fls. 22/23 do pdf). O acusado em juízo, evento 42, afirmou que os fatos não teriam ocorrido como descritos na denúncia; alega que a maioria dos fatos não aconteceram; que sabia da medida protetiva e foi intimado da mesma; que referente ao dia 30 de março, não lembra de nada e nega que tenha ocorrido algo; referente ao dia 19 de abril, alega que não foi até o estabelecimento da vítima; que depois que recebeu a medida, não voltou até o estabelecimento da vítima; que não ameaçou a vítima; que nunca foi xingar a vítima, que foi lá, porque a vítima teria te chamado para reatar o relacionamento, por livre e espontânea vontade da vítima, que a vítima lhe falou para ir e que iria desligar as câmeras, que o mesmo não ia ser prejudicado; que foi até a vítima uma ou duas vezes pela vítima ter chamado o mesmo, mas que não lembra as datas que teria ido; que não tem nada contra o senhor Darcy e nem contra a Sandra; que a vítima que chamava para o mesmo ir e falava que não ia prejudicá-lo, que o mesmo podia ir tranquilo; que estavam voltando, se relacionando novamente; que depois terminaram e arrumou outra namorada; que o dia que a vítima o viu com a outra namorada, foi o problema todo, que ai começou, pra ela foi o fim do mundo; que depois disso que a vítima falou que o mesmo teria ido xingar ela, sendo que a vítima que teria falado para este ir até lá; que até assustou quando chegou falando que tinha descumprido medida; que no dia da festa na baia, estava la primeiro, aí a vítima chegou e conversaram, que a vítima falou que ia subir e que depois era para este subir, que neste dia ficaram juntos. Verifica-se que a versão por ele apresentada padece de credibilidade, sendo possível se extrair com certo grau de certeza a prática delituosa, tendo em vista os depoimentos firmes da vítima, os quais apresentam convergência com o depoimento das testemunhas. Verifica-se que, em um primeiro momento que o acusado nega os fatos, e que nunca teria ido até a casa da vítima, posteriormente já alega que teria ido, mas a chamado da vítima e que estavam em processo de reconciliação do relacionamento, mostrando um depoimento contraditório e controverso, além de que não há nada nos autos que comprove a versão apresentada pelo acusado. Ademais, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, assume especial relevância, mormente quando coerente e harmônica com os demais elementos produzidos nos autoss, como ocorre no presente caso. Ressalto que o crime de descumprimento de medidas protetivas consuma-se quando após decisão judicial concessiva das medidas, o Requerido, devidamente ciente, não observa as limitações impostas. Não olvidar que o próprio réu confirma que tinha ciência das medidas impostas e que não poderia se aproximar da vítima. No caso, restou demonstrado que o réu praticou o delito em questão em duas oportunidades. Isso porque, o réu foi intimado das medidas protetivas em 15/03/2024 e as descumpriu nos dias seguintes, em 30/03/2024 e no dia 19/04/2024, ao ir próximo a residência da ofendida, desrespeitando a distância mínima de 100 (cem) metros, xingando a vítima e a ameaçando. Em que pese os argumentos expendidos pela defesa do réu, bem como levando-se em conta os elementos colhidos, além dos documentos produzidos, incabível o acolhimento da tese apresentada, porquanto da análise criteriosa do caderno processual verifica-se que as provas colhidas dão conta da ocorrência do delito, da forma como descrito na denúncia. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. 1 ? A palavra da vítima, corroborada pelos testemunhos jurisdicionalizados, não deixam dúvidas da autoria de ambos os delitos. MINORAÇÃO DA PENA. 2 ? Corretamente analisadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos antecedentes, bem como acertado o exame nas outras etapas da dosimetria, não há como ser minorada a pena. EXCLUSÃO/DIMINUIÇÃO DA REPARAÇÃO DE DANOS. 3 - O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, postulou expressamente a fixação da indenização, o que foi acolhido na sentença, mostrando-se proporcional os valores fixados, devendo, portanto, ser mantido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5194374-43.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) Descumprimento de medida protetiva. Pena: 3 meses de detenção, regime inicial aberto. Recurso defesa: (a) absolvição por insuficiência probatória; (b) redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão; (c) aplicação da detração; e (d) exclusão da reparação de danos. (1) A condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas deve ser mantida porque os depoimentos judiciais são coerentes com os demais elementos de prova constantes dos autos. (2) De acordo com entendimento da jurisprudência superior, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). (3) Despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o desconto não conduz à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso vertente. (4) Havendo pedido expresso nas alegações finais orais de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais à vítima, correta a sua fixação. (5) Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5375901-59.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Deve ser confirmada a condenação pela prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ainda que o apelante tenha negado a prática do crime, afirmando desconhecer que as medidas estavam em vigor, porquanto as provas sejam aptas à comprovação da materialidade e autoria delitivas, não deixando dúvida de que o réu tinha plena ciência das restrições impostas, mormente porque se trata de crime formal, não exigindo o dolo específico. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5419125-81.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL VALOR. MANTIDA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DE OFÍCIO. 1 - Não há falar em insuficiência probatória, quando em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, principalmente quando corroborada por outros elementos. Assim, comprovada materialidade e autoria do crime do art. 24-A, da Lei 11.340/06, mantém-se a condenação. 2 ? Concessão, de ofício, do sursis da pena. Recurso desprovido. De ofício, sursis da pena”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5597395-64.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, 1ª Câmara Criminal, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022).” De rigor, pois, a condenação do réu como incurso nas sanções do crime previsto no artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06, uma vez que não milita em seu favor nenhuma causa excludente de antijuricidade ou exculpante, tampouco isenção de pena. Noutro passo, entendo que no presente caso, não deve incidir a regra do concurso material, como requer o Ministério Público, devendo, pois, ser aplicada a regra do artigo 71, caput, do Código Penal, eis que presentes os requisitos ali elencados. Isso porque entre o primeiro descumprimento, 30/03, e o segundo, 19/04, transcorreu pouco mais de quinze dias. Assim, levando-se em conta as condições de tempo, lugar e maneira de execução, tenho que o segundo descumprimento nada mais é do que uma continuidade do primeiro. Nesse sentido: “REVISÃO CRIMINAL Número: 5334189-88.2023.8.09.0040 Comarca: Edeia Requerente: Nercilene Lázara dos Santos Lima Requerido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA REVISÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE E ATENUANTE. CRIME CONTINUADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXTENSÃO A CORRÉU. 1) Incomportável a análise da redução da pena-base bem como a aplicação da compensação da agravante com a atenuante por se tratar de matéria já analisada pelo magistrado na sentença, inclusive fixadas as reprimendas no mínimo legal. 2) Impõe-se a aplicação do crime continuado quando se tratar de infrações penais da mesma espécie, cometidos nas mesmas condições de tempo, com identidade de lugar, modo de execução e continuação do primeiro. 3) Substitui-se a reprimenda corpórea por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. 4) Extensão do benefício a corréu em atenção ao disposto no art. 580 do CPP. 5) Revisão criminal parcialmente procedente. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5334189-88.2023.8.09.0040, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Seção Criminal, julgado em 15/12/2023, DJe de 15/12/2023).” Conforme orientação pretoriana firmou-se a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, vale dizer, a majoração tem, aí, como referencial, o número de infrações. Assim, praticadas duas infrações penais, deve o aumento, em decorrência da continuidade delitiva, ser de 1/6 (um sexto). Passo à análise meritória quanto ao tipo previsto no artigo 147, do Código Penal. No tocante a materialidade do delito, está pode ser extraída do atendimento integrado n° 35477234, juntado no evento 01, e dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitiva, quanto em juízo. Quanto àqueloutra, das declarações da vítima Maria Cassia no evento 01, prestadas perante a autoridade policial, da qual transcrevo os seguintes trechos que reputo pertinente ao deslinde do feito: “O ex-companheiro, Paulo Henrique Rodrigues Dama, está violando medida protetiva de distanciamento da vítima, ameaçando a vida e a integridade física da declarante. Em um episódio ocorrido em seu estabelecimento comercial no dia 19/04/2024, ele se dirigiu à vítima aos gritos falando: "você é uma vagabunda, uma puta que tá dando pra esse bando de macho (clientes que estavam tomando sorvete). Tá pensando que eu tenho medo de você? Eu tô quase pra te matar e acabar com você. Mato você e esse bando de macho aí, até teus filho seu mato". O incidente ocorreu diante de várias testemunhas, como Sandra, Darcy e Marco Aurélio. Apesar da chegada da polícia, Paulo Henrique fugiu do local para evitar a prisão. Além disso a declarante afirma que Paulo já vinha violando a medida protetiva em outras ocasiões como no caso de dia 30 de março de 2024, em que PAULO foi até o portão da casa da vítima e começou a gritar falando que ela não poderia prejudicá-lo, visto que ele está doente e ela temo objetivo de prejudicar a vida dele.” (depoimento da vítima Maria Cassia de Souza Lemos, evento 01, às fls. 19/20 do pdf). Em juízo, evento 41, a vítima informou que referente ao primeiro descumprimento da medida protetiva em 30/03/24, o acusado estava em um pit dog, que este foi até a esquina e tinha gente na porta da sua residência, momento em que o acusado começou a xingar, de “vagabunda, desgraçada, que ia na porta e ia matar todo mundo que estava lá, que não tinha medo de nada e que ia acabar com a vida da vítima”; e isso já tinha sido deferido a medida protetiva, foi a primeira vez que o acusado descumpriu; que falou que chamaria a polícia, que pegou o telefone e ligou para polícia, que a polícia perguntou se a vítima estava com medida protetiva e pediu a foto desta; que tirou a foto e mandou para a polícia, que estes falaram que estava indo até o local, que quando a polícia chegou no local, que não sabe o que aconteceu, mas que o acusado entrou no carro e o levaram para sua casa; referente ao segundo descumprimento da medida protetiva em 19/04/24, que o acusado passou na porta da sua residência e ficou acenando, que não xingou, mas que ficava passando a mão no pescoço, fazendo o movimento de cortar, que chegou na esquina e ficou insinuando que ia cortar seu pescoço, que ficou fazendo uns trem esquisito, mandou gente ir na sua casa lhe chamar, que pediu para ir embora e depois o acusado foi até sua residência, que pediu para o acusado ir embora e que iria chamar a polícia, quando falou que chamaria a polícia o acusado foi embora correndo; que no dia 19/04/2024 o acusado teria dito “tá pensando que eu tenho medo de você? Eu tô quase pra te matar e acabar com você. Mato você e esse bando de macho aí, até teus filhos eu mato”, que o acusado falou que mataria a vítima e quem estivesse lá; que sabe que o acusado foi preso dia 12 de junho, que tinha levado as gravações para a polícia, ouviram as testemunhas, que ficou sabendo que o acusado foi preso dia 12, porque no dia não acharam o acusado; que depois que o acusado foi preso não se aproximou mais da mesma; (…); que depois que o acusado a machucou não se relacionou mais com o mesmo; que o acusado relata que teria voltado com a mesma e ficava dentro da sua residência; que nunca chamou o acusado para dormir em sua casa. A testemunha Darcy Rodrigues Ferreira que é vizinho da vítima, relatou o seguinte à autoridade policial (evento 01): “Estava em sua casa, que fica ao lado da sorveteria de Cassia, quando ouviu o autor aos gritos falando que Cassia era uma vagabunda, puta, que mulher igual ela tinha que morrer, que iria matar Cassia, os machos que ficam com ela e seus filhos.(grifei) Ao sair para ver o que estava acontecendo, viu o autor entrando em um carro e indo embora.” (Depoimento da testemunha Darcy, evento 1, às fls. 10/11 do pdf.) Em juízo, no evento 41, a testemunha Darcy Rodrigues acima referida, afirmou que não viu os fatos, mas que ouviu; que o acusado falou as besteiras dele e um carro pegou o mesmo e tirou ele de lá. Em juízo, no evento 41, a testemunha Sandra, afirmou que não se recorda das datas, mas que foi na época da festa; que estava trabalhando, que quando acabou o serviço parou na vítima, momento em que o acusado passou em frente a casa da vítima, onde as mesmas estavam sentadas; que até então o acusado passou quieto, mas que depois ele chegou até a esquina do salão e xingou, falou que ia jogar uma garrafa na vítima, que levantou e disse “se você jogar em mim, ela voltar”; que o acusado estava falando que ia matar a vítima, ficava falando palavrões, umas bobeiras; que o acusado chegou a descumprir, pois estava chegando perto da vítima; que presenciou três descumprimentos, mas não sabe se a vítima denunciou as três; que uma vez estavam em um lugar, e o acusado não podia chegar perto da vítima, mas o acusado chegou, que este estava bebendo e chegou perto dela, que falou “Cassia eu vou chamar a polícia”, mas a vítima não quis chamar e vieram ir embora; que ouviu o acusado ameaçando a vítima, que estavam de frente para o acusado, que a distância era bem pequena; que pelo o que a vítima passou, acredita que depois das medidas protetivas os dois não voltaram a se relacionar; que no dia do descumprimento o acusado disse “Sandra, você fica entrando em briga com ela, ela desligou a câmera ontem, pra mim dormiu aí”, que sorriu e falou que era mentira, pois até então tinha passado a noite na casa da vítima, porque era noite de festa; que não tem conhecimento que o acusado e a vítima voltaram a se relacionar; que não escutou sem ser da boca do acusado que teriam voltado, que por isso é mentira, só o acusado falava. A testemunha de defesa Maik Antonio, ouvido em juízo no evento 42, afirmou que estava em um bar, no bar do Gelim, com uma turma de pessoas, tomando cerveja; que certo momento o Paulo chegou nervoso, e logo atrás chegou a ex companheira dele, acompanhado da amiga dela, que estavam xingando o acusado e este estava nervoso; que foi quando pediram sua amiga, a Ana Lúcia levar o acusado até sua residência, que colocaram o acusado dentro do carro e levaram o mesmo embora; que não viu o acusado aproximar da vítima, que ouviu a vítima gritar que lá tinha câmera, que estava tudo gravado, que o acusado ia ser preso, e começou a xingar; que não sabe se depois dessa situação os dois tiveram relacionamento; (…); que não viu o acusado chegando, que viu o acusado só quando este estava nervoso, mas que não sabe o porque este chegou bravo no bar; que a vítima falou que o acusado não poderia se aproximar da mesma, mas que não entendeu direito. A testemunha de defesa Dalmir Antonio, ouvido em juízo no evento 42, afirmou que estavam reunidos nas baias, que é o lugar onde os cavaleiros se reúnem, que o acusado passou o dia lá; que chegou do serviço e foi para lá, que viu a vítima entrando no recinto, que a mesma entrou e ficou um pouco, mas o acusado já estava presente, que a vítima saiu e logo depois o acusado saiu também, mas que lá de fora não viu o que aconteceu; que o acusado já trabalhou com o mesmo, que no serviço sempre conversavam e ficavam comentando que ele estava namorando, que ele chegava com aliança no dedo, que até brincava com ele, pois tinha dia que não chegava com aliança, que quando tava com anel no dedo, brincava que tinha voltado com a patroa, que era ciente que o acusado tinha um relacionamento com a vítima; que no dia que o acusado estava nas baias, e logo depois a vítima chegou, não viu eles se comunicando; (…). O réu Paulo Henrique no evento 01, perante a autoridade policial, declarou que: “que tem conhecimento da medida protetiva deferida em favor de Maria Cassia de Souza, que o impedia de se aproximar e manter contato com ela. Admite que em data que não se recorda esteve nas proximidades da residência de Maria Cassia apenas para conversar para tentar reatar a relação, mas que não chegou a ameaçar ou xingar Maria e nem seus filhos. QUE a conversa aconteceu na frente do bar do Jelim. Alega que estava em processo de reconciliação e por isso nesse dia se aproximou de Maria Cassia para tentar conversar.” (depoimento do acusado Paulo Henrique Rodrigues Damaso, evento 01, às fls. 22/23 do pdf). O acusado em juízo, evento 42, afirmou que os fatos não teriam ocorrido como descritos na denúncia; alega que a maioria dos fatos não aconteceram; que sabia da medida protetiva e foi intimado da mesma; que referente ao dia 30 de março, não lembra de nada e nega que tenha ocorrido algo; referente ao dia 19 de abril, alega que não foi até o estabelecimento da vítima; que depois que recebeu a medida, não voltou até o estabelecimento da vítima; que não ameaçou a vítima; que nunca foi xingar a vítima, que foi la, porque a vítima teria te chamado para reatar o relacionamento, por livre e espontânea vontade da vítima, que a vítima lhe falou para ir e que iria desligar as câmeras, que o mesmo não ia ser prejudicado; que foi até a vítima uma ou duas vezes pela vítima ter chamado o mesmo, mas que não lembra as datas que teria ido; que não tem nada contra o senhor Darcy e nem contra a Sandra; que a vítima que chamava para o mesmo ir e falava que não ia prejudicá-lo, que o mesmo podia ir tranquilo; que estavam voltando, se relacionando novamente; que depois terminaram e arrumou outra namorada; que o dia que a vítima o viu com a outra namorada, foi o problema todo, que ai começou, pra ela foi o fim do mundo; que depois disso que a vítima falou que o mesmo teria ido xingar ela, sendo que a vítima que teria falado para este ir até lá; que até assustou quando chegou falando que tinha descumprido medida; que no dia da festa na baia, estava la primeiro, aí a vítima chegou e conversaram, que a vítima falou que ia subir e que depois era para este subir, que neste dia ficaram juntos. Sem embargo, verifica-se que a versão por ele apresentada padece de credibilidade, sendo possível se extrair com certo grau de certeza a prática delituosa, tendo em vista os depoimentos firmes da vítima, os quais apresentam convergência com o depoimento das testemunhas. Nota-se, sem muito esforço, que o depoimento do réu é no mínimo controverso, além do fato de não ter embasamento algum nos autos, sendo uma mera tentativa de justificar o crime de ameaça praticado em face da vítima. Nem mesmo as declarações da testemunha Dalmir, que afirmou ter visto vítima e réu no mesmo ambiente (baias), não podendo afirmar o que teria acontecido na ocasião, socorre o réu, tampouco confere credibilidade a versão por ele apresentada. Restou, pois, incontestável e devidamente comprovado pelo conjunto probatório a prática do crime de ameaça, mormente pelas declarações coerentes da vítima, onde esta informou que o réu teria lhe ameaçado, reforçadas, ainda, pelo depoimento das testemunhas presenciais Sandra e Darcy, que, em juízo, confirmaram que o réu realmente teria ameaçado a vítima. Ademais, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima, assume relevante importância, quando coerente e harmônica com as demais provas produzidas, como ocorre no presente caso. Em que pese os argumentos expendidos pela defesa do réu, aliás com o zelo habitual, bem como levando-se em conta os elementos colhidos, além dos documentos produzidos, incabível o acolhimento da tese apresentada, porquanto da análise criteriosa do caderno processual verifica-se que as provas colhidas dão conta da ocorrência do delito de ameaça, da forma como descrito na denúncia. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ESCORREITA. 1. Não se vislumbra nulidade na condução da audiência de instrução e julgamento, pois o acusado foi adequadamente esclarecido quanto ao direito ao silêncio. 2. Comprovadas materialidade e autoria do crime de ameaça em contexto de violência doméstica, devem ser mantidas a condenação e a dosimetria operada de maneira escorreita. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5547565-95.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2023, DJe de 17/10/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA MODALIDADE TENTADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Necessário ratificar a sentença condenatória quando o acervo probatório constante nos autos demonstra, de forma clara, a materialidade e autoria dos crimes de ameaça, violação de domicílio na modalidade tentada e descumprimento de medida protetiva, especialmente pelas declarações da vítima, as quais, em crimes dessa natureza, possuem um destaque especial, uma vez que, na grande maioria desses casos, não há a presença de testemunhas oculares na hora do fato. 2. Ausente fundamentação para a redução da pena em patamar mínimo, em razão do crime tentado, aplica-se a fração máxima, ou seja, 2/3 (dois terços). 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5253301-88.2021.8.09.0142, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) De rigor, pois, a condenação do réu também nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, uma vez que não milita em seu favor nenhuma causa excludente de antijuricidade ou exculpante, tampouco isenção de pena. Do concurso material: Calha ressaltar que conforme delineado nos autos, verifica-se que o Réu, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes, configurando destarte, o concurso material de crimes, tratado no art. 69, caput, do CP: “Art. 69. Quanto o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Vê-se, que no caso sub judice, que as penas referentes aos crimes de descumprimento de medida protetiva, (após aplicação do crime continuado) e ao crime de ameaça, deverão ser aplicadas cumulativamente. Ao teor do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia do evento 8 para condenar o réu PAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASO nas penas do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06 (na forma do artigo 71 do CP), e artigo 147 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, em consequência, passo a dosimetria da pena, atento às diretrizes prescritas nos arts. 59 e 68, do Estatuto Penal. Delito previsto no artigo 24-A da Lei n° 11.340/06: Culpabilidade nada a considerar que possa representar uma censura maior à conduta; Antecedentes são bons, conforme se infere da certidão de antecedentes juntada no evento 52. Conduta social: não aferida. Logo lhe favorece; Quanto a personalidade tenho que foi pouco ou nada enfocada nos autos, aliada ao fato de que falece a este julgador conhecimento técnico para aferição, de modo que deve ser-lhe favorável; Os motivos não restaram elucidados, de forma que deve favorecer o réu; As circunstâncias são normais ao tipo. Logo favoráveis; As consequências do crime são as normais ao tipo; O comportamento da vítima não influenciou de forma alguma na prática do evento criminoso; Como se vê, as circunstâncias são em sua maioria favoráveis ao Réu, razão pela qual, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção. À míngua de circunstâncias atenuantes e agravantes, presente a figura do crime continuado, previsto no art. 71, caput, do CP, causa de aumento específica, aumento a pena no montante de 1/6, tendo em vista ser o quantum proporcional às condutas praticadas (duas ações). Dessa forma, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição a considerar, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. O regime inicial ao cumprimento da reprimenda ora imposta ao Réu é o aberto no art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal. Relativamente ao delito capitulado no art. 147, do CP. Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade e motivação são as mesmas em relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas já analisadas acima. As circunstâncias são normais ao tipo; As consequências do crime são as normais ao tipo; O comportamento da vítima, ao que consta, não contribuiu para o evento em análise. Como se vê, as circunstâncias são em sua maioria favoráveis ao réu, razão pela qual, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção, a qual torno definitiva à míngua de outras circunstâncias a considerar. O regime inicial ao cumprimento da reprimenda ora imposta ao réu é o aberto, consoante dispõe o art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal. Dosadas as penas dos crimes imputados ao Acusado, com fulcro no artigo 69 do Estatuto Repressivo, somando-se estas, tem-se o total de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a qual torno final e definitiva, à míngua de outras circunstâncias a considerar. O regime inicial ao cumprimento da reprimenda ora imposta ao réu é o aberto, consoante dispõe o art. 33, § 1º, “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44, I, do Estatuto Penal, por ser incabível na espécie. Nada obstante, reputo presentes os requisitos a que se refere o art. 77, do Estatuto Penal. Logo, concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo de outras condições a serem impostas em sede de audiência admonitória, inclusive de caráter pecuniário, nos termos do Art. 78, § 2º, 'a', 'b', e 'c', salientando que a proibição contida na alínea 'a' abrange bares, prostíbulos, boates e locais de reputação duvidosa, advertindo, contudo o réu, que esta suspensão pode não ser aceita, o que deverá ser expressado por ocasião da audiência admonitória. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, parágrafo único, do CPP, em respeito ainda ao princípio constitucional da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal (CF, art. 5º, LVII), mesmo porque o regime fixado para o início do cumprimento da pena é o aberto. Condeno o réu nas custas processuais a serem calculadas na forma da lei. No que concerne à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, previsto no art. 387, IV do CPP, fixo o pagamento no valor de 01 (um) salário-mínimo, sob título de danos morais, acolhendo-se requerimento do Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se a competente guia, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), bem como se proceda às comunicações pertinentes, inclusive à Justiça Eleitoral e ao Sistema Nacional de Identificação, se for o caso. Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados, tão logo haja o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz de Goiás, 24 de março de 2025. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito Assinatura eletrônica

25/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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