Execução de Título Extrajudicial 5922772-41.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5922772-41.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHO Considerando o teor da certidão de ev. 17, na forma do art. 854, §5º do CPC/2015, CONVERTO a indisponibilidade do (s) valor (es) constritado (s) pelo CACE em penhora e já transferido (s) para conta judicial vinculada a este Juízo ( ev. 20 - CEF). Diante da inviabilidade de expedição de ofício/alvará via SISCONDJ por se tratar de depósito junto à CEF, DETERMINO que a Secretaria expeça ofício à instituição financeira mantenedora dos depósitos de ev. 20 para que efetue as transferências bancárias eletrônicas dos referidos valores e rendimentos para a conta indicada no ev.19, nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015. Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando: - encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e; - anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento. Ex vi do disposto no art. 835 do CPC/2015, defiro o pedido do exequente ( penhora de bens), consoante disposição do Enunciado 14 do FONAJE, que estabelece: “Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.” Tendo por referência o remanescente indicado no ev. 19, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação com o fito de penhorar bens que guarnecem a residência da parte Executada, desde que dispensáveis à habitabilidade, para fiel cumprimento no mesmo endereço, podendo o Sr. Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas do artigo 12 da Lei 9.099/95 c/c art. 212, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados. Restando infrutífera a diligência, intime-se o Exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens a penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito1

02/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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