Execução de Título Extrajudicial 0206262-12.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0206262-12.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO EXECUÇÃO

03/07/2025, 18:00

Processo Arquivado

03/07/2025, 18:00

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 20:27:14))

27/05/2025, 13:36

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 20:27:14))

27/05/2025, 13:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 20:27:14))

27/05/2025, 13:16

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOAO ALVES DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/05/2025 20:27:14)

27/05/2025, 13:06

On-line para Adv(s). de MARCIO MARTINEZ (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/05/2025 20:27:14)

27/05/2025, 13:06

On-line para Adv(s). de ROSANGELA FRANCISCO LOPES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/05/2025 20:27:14)

27/05/2025, 13:06

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

26/05/2025, 20:27

certidão cenopes - SREI

15/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0206262-12.2014.8.09.0051 REQUERENTE (S): JOAO ALVES DE SOUZA REQUERIDO (S): MARCIO MARTINEZ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por JOÃO ALVES DE SOUZA em desfavor de MÁRCIO MARTINEZ e ROSÂNGELA FRANCISCO LOPES, ambos qualificados. A parte exequente requer que seja reconsiderada a decisão que indefere a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, pois é beneficiária da justiça gratuita, e que, por esse motivo, não possui condições de arcar com os custos da pesquisa extrajudicial diretamente nos cartórios de registro de imóveis. Pois bem. Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita abrange as custas com diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, inclusive pesquisas para localização de bens do executado, quando realizadas por meio dos sistemas disponibilizados ao Judiciário. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5345085-94.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS ANTERIORES. INEXITOSAS. SISTEMAS CONVENIADOS. CNJ. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Admite-se a determinação de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que os exequentes obtenham escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores passíveis de constrição, mormente ao se considerar que a obtenção de tais informações mostra-se inviável por vias administrativas, a teor do disposto o Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo Provimento nº 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça, e posteriormente regulamentado pelo Provimento nº 89/2019, para facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 3. Embora às informações pretendidas estejam disponíveis a qualquer interessado, a consulta ao sistema SREI depende do pagamento das custas do cartório por cada ato de pesquisa requerido, o que inviabiliza a utilização da ferramenta pela parte hipossuficiente. Dessa forma, necessária a intervenção judicial para a consulta ao sistema SREI no caso dos autos, pois o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5260791-68.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022). (grifei). Dessa forma, considerando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, DEFIRO a consulta de eventuais imóveis registrados em nome dos executados MARCIO MARTINEZ, CPF: 022.719.261-30 e ROSANGELA FRANCISCO LOPES, CPF: 339.069.711-04, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem a incidência de custas, taxas ou emolumentos. Após a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de inércia, cumpra-se conforme determina em evento de n. 170. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/05/2025 15:24:40))

09/05/2025, 18:24

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/05/2025 15:24:40))

09/05/2025, 18:24

Decisão -> deferimento

09/05/2025, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

09/05/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 23:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0206262-12.2014.8.09.0051 REQUERENTE (S): JOAO ALVES DE SOUZA REQUERIDO (S): MARCIO MARTINEZ Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por JOÃO ALVES DE SOUZA em desfavor de MÁRCIO MARTINEZ e ROSÂNGELA FRANCISCO LOPES, ambos qualificados. A parte exequente requer que seja reconsiderada a decisão que indefere a pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, pois é beneficiária da justiça gratuita, e que, por esse motivo, não possui condições de arcar com os custos da pesquisa extrajudicial diretamente nos cartórios de registro de imóveis. Pois bem. Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita abrange as custas com diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, inclusive pesquisas para localização de bens do executado, quando realizadas por meio dos sistemas disponibilizados ao Judiciário. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Na hipótese, restando infrutíferas as diligências realizadas pelo exequente, no sentido de encontrar bens do executado para satisfazer seu crédito, e ainda, considerando que algumas informações não podem ser obtidas por vias administrativas, é possível a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sendo medida adequada e idônea para fins de garantir o resultado útil da presente demanda, nos termos do Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5345085-94.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVAS ANTERIORES. INEXITOSAS. SISTEMAS CONVENIADOS. CNJ. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Admite-se a determinação de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que os exequentes obtenham escrituras, procurações e documentos outros que provejam informações mais amplas acerca da existência de bens e/ou direitos dos devedores passíveis de constrição, mormente ao se considerar que a obtenção de tais informações mostra-se inviável por vias administrativas, a teor do disposto o Provimento nº 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça. 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo Provimento nº 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça, e posteriormente regulamentado pelo Provimento nº 89/2019, para facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. 3. Embora às informações pretendidas estejam disponíveis a qualquer interessado, a consulta ao sistema SREI depende do pagamento das custas do cartório por cada ato de pesquisa requerido, o que inviabiliza a utilização da ferramenta pela parte hipossuficiente. Dessa forma, necessária a intervenção judicial para a consulta ao sistema SREI no caso dos autos, pois o agravante é beneficiário da gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5260791-68.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022). (grifei). Dessa forma, considerando que o exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, DEFIRO a consulta de eventuais imóveis registrados em nome dos executados MARCIO MARTINEZ, CPF: 022.719.261-30 e ROSANGELA FRANCISCO LOPES, CPF: 339.069.711-04, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, sem a incidência de custas, taxas ou emolumentos. Após a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de inércia, cumpra-se conforme determina em evento de n. 170. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

12/05/2025, 00:00

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ARQUIVAMENTO EXECUÇÃO

Processo Arquivado

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 20:27:14))

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 20:27:14))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/05/2025 20:27:14))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOAO ALVES DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/05/2025 20:27:14)

On-line para Adv(s). de MARCIO MARTINEZ (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/05/2025 20:27:14)

On-line para Adv(s). de ROSANGELA FRANCISCO LOPES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/05/2025 20:27:14)

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

certidão cenopes - SREI

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/05/2025 15:24:40))

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/05/2025 15:24:40))

Decisão -> deferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

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