Monitória 0320836-35.2016.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 125.618,12

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Cálculo de Custas

20/02/2026, 18:19

Juntada -> Petição

22/01/2026, 13:21

Intimação Efetivada

29/12/2025, 11:40

Cálculo de Custas

29/12/2025, 11:37

Intimação Expedida

29/12/2025, 11:37

Processo Arquivado

11/12/2025, 13:59

Certidão Expedida

11/12/2025, 13:59

Juntada -> Petição

11/12/2025, 11:57

Intimação Efetivada

04/12/2025, 08:40

Certidão Expedida

04/12/2025, 08:30

Intimação Expedida

04/12/2025, 08:30

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 23:57

Transitado em Julgado

03/12/2025, 23:57

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 23:57

Intimação Efetivada

05/11/2025, 11:13

Todas as movimentações(208)

Cálculo de Custas

20/02/2026, 18:19

Juntada -> Petição

22/01/2026, 13:21

Intimação Efetivada

29/12/2025, 11:40

Cálculo de Custas

29/12/2025, 11:37

Intimação Expedida

29/12/2025, 11:37

Processo Arquivado

11/12/2025, 13:59

Certidão Expedida

11/12/2025, 13:59

Juntada -> Petição

11/12/2025, 11:57

Intimação Efetivada

04/12/2025, 08:40

Certidão Expedida

04/12/2025, 08:30

Intimação Expedida

04/12/2025, 08:30

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 23:57

Transitado em Julgado

03/12/2025, 23:57

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2025, 23:57

Intimação Efetivada

05/11/2025, 11:13

Intimação Expedida

05/11/2025, 09:24

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/11/2025, 17:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/11/2025, 17:39

Certidão Expedida

22/10/2025, 13:55

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/10/2025, 11:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

10/10/2025, 17:11

Autos Conclusos

16/09/2025, 13:25

Juntada -> Petição

15/09/2025, 08:42

Intimação Efetivada

01/09/2025, 16:13

Intimação Expedida

01/09/2025, 11:47

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 19:51

Certidão Expedida

28/08/2025, 08:47

Autos Conclusos

28/08/2025, 08:47

Intimação Não Efetivada

16/08/2025, 15:01

Intimação Lida

06/08/2025, 01:55

Intimação Expedida

29/07/2025, 22:36

Intimação Expedida

29/07/2025, 22:35

Juntada -> Petição

24/07/2025, 11:37

Intimação Efetivada

16/07/2025, 16:32

Certidão Expedida

16/07/2025, 16:24

Intimação Expedida

16/07/2025, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 20:56

Certidão Expedida

21/05/2025, 16:10

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:10

Juntada -> Petição

20/05/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0320836-35.2016.8.09.0065COMARCA GOIÁSAPELANTE BANCO DO BRASIL S/AAPELADOS GPS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRORELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. ART. 921, § 5º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Goiás, que, nos autos de ação monitória, reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança, nos termos do art. 487, II, do CPC, determinando o cancelamento de bloqueios eventualmente realizados e condenando o autor ao pagamento das custas processuais. O banco recorrente alega que a demora na citação decorreu do sistema judiciário, não da sua inércia, e pugna pela aplicação do art. 921, § 5º, do CPC para afastar os ônus sucumbenciais.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo prescricional foi corretamente reconhecido pela sentença, considerando a conduta da parte autora e as tentativas de citação infrutíferas; (ii) definir se a condenação em custas processuais deve ser afastada à luz do art. 921, § 5º, do CPC.RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão de cobrança de dívida líquida fundada em contrato de abertura de crédito sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil.4. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, prevista no art. 202, I, do CC e art. 240 do CPC, exige que o autor promova a citação no prazo e na forma da lei, o que não se verificou no caso concreto, ante a inércia do banco e a ausência de pedido de citação por edital, mesmo após seguidas tentativas malsucedidas.5. Não se aplica o enunciado da Súmula 106 do STJ quando a demora na efetivação da citação decorre de falha atribuível à parte autora, e não a entraves do Poder Judiciário.6. A sentença está suficientemente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, § 1º, do CPC, e não se verifica nulidade por ausência de motivação.7. Contudo, tendo sido a sentença prolatada após a vigência da Lei nº 14.195/2021, incide o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, que veda a condenação em custas e honorários sucumbenciais em casos de extinção do processo por reconhecimento de prescrição.TESE DE JULGAMENTO8. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação exige atuação diligente da parte autora quanto à efetivação do ato citatório, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC.9. A inércia da parte autora ao não adotar as medidas necessárias à citação válida afasta a interrupção do prazo prescricional e inviabiliza a aplicação da Súmula 106 do STJ.10. Nos casos de extinção do processo por prescrição reconhecida após 26/08/2021, é vedada a condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 202, I e 206, § 5º, I; CPC, arts. 240, § 2º; 489, § 1º; 487, II; 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.397/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14.05.2021; STJ, REsp 1.589.352/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 04.04.2019; TJGO, ApCiv 5362878-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe 19.04.2024; TJGO, ApCiv 0076349-03.2012.8.09.0162, Relª Juíza Sirlei Martins da Costa, DJe 02.10.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da comarca de Goiás, Izabela Cândida Brito Silva, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de GPS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e MIGUEL SILVESTRE DE ARAÚJO. Após a regular tramitação, sobreveio a sentença objurgada: Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se ao cancelamento de bloqueios que porventura tenham sido realizados nos autos. Eventuais custas a cargo da parte autora, pelo princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve angularização processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas e cautelas necessárias.(mov. 151) Aclaratórios rejeitados (mov. 156). Irresignado, o demandante interpõe o recurso sub judice. Em suas razões (mov. 158), aduz, em síntese, que a demora na citação decorreu de falhas do sistema judiciário, não de sua inércia, conforme comprovado pela movimentação processual. Diz que a sentença foi genérica e insuficientemente fundamentada, violando o art. 93, IX, da CF/88 e o art. 489, § 1º, do CPC, pois não especificou a data exata em que a prescrição teria ocorrido. Além disso, aponta ter demonstrado que adotou todas as medidas cabíveis para promover a citação, incluindo indicações de endereços e pagamento de custas, mas a morosidade do Judiciário impediu a efetivação do ato. Por fim, alega que, se mantida a prescrição, o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC) deve ser aplicado para isentá-lo de custas, já que o inadimplemento partiu dos réus. Alternativamente, invoca o art. 921, § 5º, do CPC, que dispensa ônus processuais em casos de prescrição. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo nos termos alinhavados. Preparo (mov. 158, arq. 09). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (ausência de angularização). É, sucintamente, o relatório. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, como narrado em linhas pretéritas, a apelante aduz que os argumentos jurídicos deduzidos e comprovados no exórdio não foram enfrentados pela julgadora singular. Logo, a sentença censurada fere o dever de fundamentação estatuído no art. 489, § 1º do Código de Processo Civil. A tese não merece acolhida. Na hipótese, diversamente do alegado pela apelante, o pronunciamento jurisdicional repelido encontra-se acertado, visto que observou todos os elementos imprescindíveis para a existência ou validade do pronunciamento judicial exigidos, quais sejam: o relatório, a fundamentação (motivação) e o decisório (dispositivo), nos termos do art. 489, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Desse modo, motivou suficientemente suas razões jurídicas de decidir. Nesse sentido, insta mencionar que a sentença sucinta, por si só, não viola o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e, tampouco, o art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, ao analisar o mérito da pretensão autoral, foram externadas as razões jurídicas do convencimento motivado exigido pelo ordenamento legal. Ao reverso do sustentado pela recorrente, não se olvida que o ato judicial atacado foi elaborado de modo que as partes e o órgão revisor pudessem compreender os fatos e as razões que levaram a dirigente processual à sentença recorrida, conforme disposições legais, além do que a fundamentação, mesmo que concisa, já traduz a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais. Outrossim, denota-se do excerto transcrito no relatório desta decisão a devida fundamentação para o reconhecimento da prescrição, com fundamentação específica em relação ao tema, de modo que não há falar em violação ao art. 489, do Código de Processo Civil e, tampouco, do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nessa linha intelectiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE CELEBRADA PELO FILHO DO EXECUTADO APÓS SÉRIE DE ALIENAÇÕES. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. APLICAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. […] 7. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.397/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/5/2021) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE. DANOS EM IMÓVEL INFERIOR OCASIONADOS POR FLUXO DE ÁGUAS PLUVIAIS ADVINDAS DE IMÓVEL SUPERIOR. ATIVIDADE DE PASTO. AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO NATURAL E ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR. JULGAMENTO: CPC/73. 1. […]. 5. A jurisprudência do STJ orienta que não há nulidade do julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. […]Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1589352 PR 2016/0060888-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 489 DO CPC/2015. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO OFENDIDA. ACÓRDÃO BASEADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA280/STF. 1. Não há falar em nulidade da decisão proferida, por ofensa ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC/2015, quando o julgador decidiu de forma fundamentada, identificando de forma clara e objetiva as teses adotadas, e ainda amparado em precedentes que se ajustam ao caso concreto. […] 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp987.116/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 21/02/2019) Portanto, a apontada violação ao art. 489, § 1º da Lei 13.105/2015 (CPC), não merece guarida, uma vez que os fatos e os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia foram suficientemente enfrentados pela julgadora na sentença hostilizada. Prosseguindo, sabe-se que a prescrição é um fenômeno jurídico que visa a conferir equilíbrio e segurança às relações jurídicas e sociais como um todo. Para tanto, esse instituto confere efeitos legais ao decurso do tempo, de modo a controlar temporalmente o exercício do direito subjetivo. No presente caso, em que se discute a cobrança de uma dívida líquida constante de instrumento particular (contrato de abertura de crédito), o prazo prescricional aplicável a situação vertente é de 5 anos, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. Veja-se: Art. 206. Prescreve: (…) § 5° Em cinco anos: I – a pretensão de cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, como a pretensão da parte autora consiste na cobrança de contrato de abertura de crédito, cujo vencimento final foi estipulado para 10/09/2016, tenho por configurada a prescrição, pois já superado o prazo de 05 (cinco) anos indicado no artigo 206, § 5° do Código Civil. Como é sabido, o artigo 202 do Código Civil estabelece que o despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, interrompe o prazo prescricional: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; No mesmo modo, é a regra do artigo 240 do Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Entretanto, com razão a magistrada singular ao reconhecer que a prescrição não foi interrompida quando do despacho que ordenou a citação, porque a parte autora não promoveu no prazo e na forma da lei processual a citação da parte ré. Consequentemente, não há se falar em aplicação do enunciado da súmula 106 do STJ, pois a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Na realidade, a culpa pela ineficácia das medidas requeridas em 9 (nove) anos de processo é exclusivamente do BANCO DO BRASIL S/A, sobretudo porque a instituição financeira se limitou a indicar endereços que se mostraram infrutíferos, requerendo, durante todo esse período, somente a expedição de cartas precatórias, deixando de pleitear a citação por edital, após a constatação que as rés se encontram em local incerto ou não sabido. Calha apontar que não foi, ainda, efetivada a citação de nenhum dos dois requeridos até o momento. Como bem asseverou a magistrada a quo “em verdade, sucederam-se várias tentativas citatórias, todas infrutíferas, conforme mandados retornados sem cumprimento – eventos 3.4 (fl. 1), 3.13 (fl. 1), 16-18, 35-37, 64-65, 79, 87, 99, 103, 122. Além disso, em diversas ocasiões, a parte requerente ficou inerte e teve que ser novamente intimada para dar andamento ao feito – eventos 3.4 (fl. 4), 3.7 (fl. 5), 3.10 (fl. 9), 3.13 (fl. 7), 29, 42-44. Constam do processo, ainda, requerimentos de dilação de prazo – eventos 84, 89, 93, 108, 144” (mov. 151). A propósito, segue a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO FLEX. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A pretensão de cobrança de dívida fundada em instrumento particular de abertura crédito em contacorrente, com previsão de renovação automática do crédito, sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial é a data da última movimentação, operada na conta-corrente (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil/2002. 2. Acolhida a preliminar de prescrição, as demais teses apresentadas no recurso restam prejudicadas. Artigo 157 RITJGO. (…). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5362878-80.2021.8.09.0051, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 19/04/2024, DJe de 19/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. I. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL). DESÍDIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. (...). O acervo fático-probatório revela que o exequente/apelante deixou de atender à previsão do artigo 240, § 2º, do CPC, tendo, injustificadamente, deixado escoar os prazos fixados para a adoção das providências que lhe cabiam a fim de promover a citação do executado/apelado. Ademais, a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação, passível de retroação à data do ajuizamento da ação (artigo 202, inciso I, do Código Civil), exige que o interessado deve promover no prazo e na forma da lei processual o que não ocorreu na espécie. II. Inaplicabilidade do Enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não é aplicável o Enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, como alega a parte apelante, uma vez que não se constata, na espécie, morosidade na citação por mecanismo da justiça, mas, sim, a falta de citação válida dentro do prazo prescricional (artigo 240, § 2º, do CPC) (...). Apelação conhecida e desprovida. (TJGO,7ª C â m a r a C í v e l, A p e l a ç ã o C í v e l 0 0 7 6 3 4 9 -03.2012.8.09.0162, Relª Juíza Sirlei Martins da Costa, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) A P E L A Ç Ã O C Í V E L. A Ç Ã O O R D I N Á R I A CONDENATÓRIA. (…). CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA- ORRENTE E POUPANÇA. COBRANÇA DE LIMITE DE CRÉDITO PARA CDC AUTOMÁTICO. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS. CITAÇÃO NULA. NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (…). 2- O prazo para ajuizamento de ação de cobrança fundada em dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 3- A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover a citação no prazo e na forma da lei processual e, sendo válida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). 4- Não ocorrendo a citação válida dentro do prazo prescricional, não há que se falar em interrupção da prescrição tampouco em retroação dos efeitos interruptivos à data do despacho ordenador da citação. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0392161-81.2012.8.09.0139, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) Lado outro, passando à análise da outra tese arguida, tendo em vista que a sentença que reconheceu a prescrição do crédito foi prolatada após o dia 26/08/2021, data de início da vigência da nova redação do § 5º do art. 921 do CPC (art. 58, V, da Lei nº 14.195/2021), não haverá condenação de nenhuma das partes no pagamento de custas e honorários de sucumbência. Assim sendo, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação em ônus sucumbenciais, diante da norma expressa trazida no § 5º do art. 921 do CPC. FACE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em ônus sucumbenciais, diante da norma expressa trazida no § 5º do art. 921 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao juízo de origem. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme art. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Intimação Efetivada

24/04/2025, 11:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/04/2025, 21:04

Autos Conclusos

22/04/2025, 14:28

Certidão Expedida

22/04/2025, 14:28

Recurso Autuado

22/04/2025, 13:15

Recurso Distribuído

22/04/2025, 13:04

Recurso Distribuído

22/04/2025, 13:04

Juntada -> Petição -> Apelação

16/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 0320836-35.2016.8.09.0065Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: GPS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SENTENÇA Trata-se de “ação monitória” proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GPS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e MIGUEL SILVESTRE DE ARAÚJO, partes qualificadas.Sentença de procedência no evento 151.A parte requerida opôs embargos declaratórios no evento 153.É o relatório do necessário. Decido.Estão preenchidos os requisitos de cabimento e tempestividade necessários à admissibilidade dos embargos de declaração, assim, o recebimento do recurso é medida que se impõe.Segundo o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, a discordância da parte embargante quanto ao conteúdo da sentença ou decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.A parte autora alega que a sentença contém omissão, pois não houve a ocorrência de prescrição, bem como houve omissão em relação à aplicação do princípio da causalidade.Da análise dos argumentos da parte embargante, no que se refere à alegação de omissão quanto à ocorrência da prescrição, verifico que não lhe assiste razão. Isso porque, ao contrário do alegado, a demora na citação da parte ré não pode, em hipótese alguma, ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que a desídia do embargante foi a causa da demora, pois, em diversas ocasiões, permaneceu inerte e teve que ser novamente intimado para dar andamento ao feito, conforme exposto na sentença impugnada.Desse modo, competia à parte interessada acompanhar o andamento do feito, garantindo que os atos processuais fossem realizados em tempo hábil e razoável, o que não ocorreu no presente caso. No que se refere à alegada omissão em razão da aplicação do princípio da causalidade, verifico que também não assiste razão à parte embargante. Sabe-se que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. Sendo assim, é correta a condenação da parte embargante ao pagamento de eventuais custas, em razão da falta de diligência necessária para a efetivação da citação da parte ré dentro do prazo legal.Dessa maneira, não se vislumbra a alegada omissão, pois o que a parte embargante pretende, na verdade, é a discussão de matéria que deve ser analisada pela via adequada, e não por meio de embargos de declaração na presente demanda.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas os REJEITO, mantendo incólume a sentença embargada.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Intimação Efetivada

24/03/2025, 10:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 00:16

Certidão Expedida

24/01/2025, 13:01

Autos Conclusos

24/01/2025, 13:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/01/2025, 11:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/01/2025, 22:37

Intimação Efetivada

16/01/2025, 22:37

Autos Conclusos

07/01/2025, 17:15

Juntada -> Petição

26/12/2024, 14:47

Intimação Efetivada

02/12/2024, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 17:42

Autos Conclusos

21/11/2024, 12:33

Juntada -> Petição

14/11/2024, 11:39

Juntada -> Petição

13/11/2024, 08:19

Intimação Efetivada

05/11/2024, 17:19

Juntada de Documento

18/10/2024, 20:25

Certidão Expedida

01/10/2024, 15:16

Decisão -> deferimento

30/09/2024, 23:29

Intimação Efetivada

30/09/2024, 23:29

Autos Conclusos

26/09/2024, 13:02

Juntada -> Petição

26/09/2024, 11:42

Decisão -> Outras Decisões

11/09/2024, 23:16

Intimação Efetivada

11/09/2024, 23:16

Autos Conclusos

05/07/2024, 10:47

Juntada -> Petição

05/07/2024, 10:33

Intimação Efetivada

02/07/2024, 08:41

Juntada de Documento

01/07/2024, 18:45

Certidão Expedida

01/04/2024, 10:57

Juntada -> Petição

01/04/2024, 09:24

Certidão Expedida

22/03/2024, 17:44

Intimação Efetivada

22/03/2024, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

22/03/2024, 17:37

Autos Conclusos

09/02/2024, 15:46

Juntada -> Petição

09/02/2024, 15:31

Intimação Efetivada

02/02/2024, 13:13

Mandado Não Cumprido

02/02/2024, 12:56

Juntada -> Petição

22/01/2024, 14:25

Mandado Expedido

22/01/2024, 14:19

Certidão Expedida

13/12/2023, 18:13

Intimação Efetivada

13/12/2023, 18:13

Intimação Efetivada

13/12/2023, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 18:15

Juntada -> Petição

26/10/2023, 12:43

Certidão Expedida

17/10/2023, 16:01

Intimação Efetivada

17/10/2023, 16:01

Autos Conclusos

03/10/2023, 13:07

Juntada -> Petição

03/10/2023, 12:02

Certidão Expedida

06/09/2023, 14:10

Intimação Efetivada

06/09/2023, 14:10

Juntada -> Petição

06/09/2023, 13:57

Expedição de Documento

29/08/2023, 16:29

Intimação Efetivada

29/08/2023, 16:29

Juntada -> Petição

29/08/2023, 08:39

Intimação Efetivada

22/08/2023, 09:24

Mandado Não Cumprido

22/08/2023, 09:11

Mandado Expedido

16/08/2023, 16:56

Juntada -> Petição

16/08/2023, 16:16

Intimação Efetivada

07/08/2023, 16:21

Mandado Não Cumprido

07/08/2023, 16:04

Juntada -> Petição

12/07/2023, 16:05

Mandado Expedido

05/07/2023, 17:56

Intimação Efetivada

04/07/2023, 14:02

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2023, 13:58

Autos Conclusos

03/07/2023, 09:25

Juntada -> Petição

29/06/2023, 11:12

Intimação Efetivada

14/06/2023, 12:29

Despacho -> Mero Expediente

25/04/2023, 15:24

Autos Conclusos

11/04/2023, 16:36

Juntada -> Petição

10/04/2023, 13:13

Intimação Efetivada

29/03/2023, 14:39

Mandado Não Cumprido

29/03/2023, 14:38

Certidão Expedida

22/03/2023, 14:08

Intimação Efetivada

22/03/2023, 14:08

Juntada -> Petição

16/03/2023, 14:08

Ato Ordinatório

07/03/2023, 15:57

Intimação Efetivada

07/03/2023, 15:57

Juntada -> Petição

24/02/2023, 20:20

Intimação Efetivada

16/02/2023, 18:38

Mandado Não Cumprido

16/02/2023, 18:38

Certidão Expedida

07/02/2023, 17:01

Mandado Expedido

06/02/2023, 17:39

Mandado Expedido

06/02/2023, 17:37

Juntada -> Petição

06/02/2023, 12:53

Certidão Expedida

24/01/2023, 14:33

Intimação Efetivada

24/01/2023, 14:33

Intimação Efetivada

24/01/2023, 14:31

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2023, 13:45

Autos Conclusos

12/12/2022, 15:14

Juntada -> Petição

25/11/2022, 21:06

Intimação Efetivada

16/11/2022, 13:34

Certidão Expedida

16/11/2022, 13:34

Certidão Expedida

16/11/2022, 13:33

Citação Não Efetivada

14/11/2022, 02:59

Citação Não Efetivada

13/11/2022, 05:09

Juntada -> Petição

06/11/2022, 08:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

05/11/2022, 18:25

Citação Expedida

21/10/2022, 20:28

Citação Expedida

20/10/2022, 20:24

Certidão Expedida

18/10/2022, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2022, 15:54

Autos Conclusos

16/05/2022, 14:29

Mudança de Assunto Processual

09/07/2021, 16:16

Processo Redistribuído

30/06/2021, 01:18

Certidão Expedida

30/06/2021, 01:18

Certidão Expedida

18/05/2021, 15:41

Juntada -> Petição

18/05/2021, 15:30

Juntada -> Petição

17/03/2020, 16:28

Citação Expedida

16/03/2020, 12:43

Certidão Expedida

16/03/2020, 12:40

Certidão Expedida

04/03/2020, 12:16

Intimação Efetivada

04/03/2020, 12:16

Juntada -> Petição

04/03/2020, 10:33

Certidão Expedida

17/02/2020, 15:22

Intimação Efetivada

17/02/2020, 15:22

Intimação Efetivada

17/02/2020, 15:17

Certidão Expedida

17/02/2020, 15:17

Intimação Efetivada

05/02/2020, 11:45

Intimação Efetivada

05/02/2020, 11:44

Certidão Expedida

05/02/2020, 09:14

Certidão Expedida

05/02/2020, 09:09

Mandado Não Cumprido

05/02/2020, 09:05

Mandado Não Cumprido

05/02/2020, 09:04

Mandado Não Cumprido

05/02/2020, 08:59

Mandado Expedido

31/01/2020, 14:23

Mandado Expedido

31/01/2020, 14:22

Mandado Expedido

31/01/2020, 14:21

Juntada -> Petição

28/01/2020, 11:25

Certidão Expedida

09/01/2020, 17:48

Intimação Efetivada

09/01/2020, 17:48

Certidão Expedida

20/11/2019, 16:35

Intimação Efetivada

20/11/2019, 16:35

Intimação Efetivada

20/11/2019, 16:33

Decisão -> Outras Decisões

20/11/2019, 11:21

Juntada -> Petição

23/08/2019, 10:34

Certidão Expedida

16/08/2019, 16:58

Autos Conclusos

16/08/2019, 16:58

Juntada -> Petição

13/08/2019, 14:59

Certidão Expedida

18/06/2019, 16:54

Intimação Efetivada

18/06/2019, 16:54

Precatória Devolvida

18/06/2019, 09:18

Precatória Devolvida

17/05/2019, 13:46

Precatória Devolvida

29/04/2019, 14:38

Carta Precatória Expedida

18/03/2019, 07:20

Carta Precatória Expedida

18/03/2019, 07:20

Carta Precatória Expedida

18/03/2019, 07:19

Juntada -> Petição

20/02/2019, 16:05

Certidão Expedida

18/01/2019, 09:02

Intimação Efetivada

18/01/2019, 09:02

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2018, 18:15

Autos Conclusos

29/10/2018, 15:45

Juntada -> Petição

26/10/2018, 12:14

Juntada de Documento

14/08/2018, 10:35

Intimação Efetivada

10/08/2018, 16:23

Certidão Expedida

10/08/2018, 16:23

Processo Distribuído

10/08/2018, 09:01

Juntada de Documento

10/08/2018, 09:01

Juntada de Documento

10/08/2018, 09:01

Processo Distribuído

13/09/2016, 00:00

Documentos

Ementa

•03/11/2025, 14:56

Relatório e Voto

•03/11/2025, 14:56

Relatório

•10/10/2025, 17:11

Despacho

•29/08/2025, 19:51

Despacho

•22/05/2025, 20:56

Decisão

•23/04/2025, 21:04

Sentença

•24/03/2025, 00:16

Sentença

•16/01/2025, 22:37

Despacho

•29/11/2024, 17:42

Decisão

•30/09/2024, 23:29

Decisão

•11/09/2024, 23:16

Decisão

•22/03/2024, 17:37

Despacho

•12/12/2023, 18:15

Despacho

•04/07/2023, 13:58

Despacho

•25/04/2023, 15:24

Todos os documentos(21)

Ementa

•03/11/2025, 14:56

Relatório e Voto

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legal

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25/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

•03/11/2025, 14:56

Relatório

•10/10/2025, 17:11

Despacho

•29/08/2025, 19:51

Despacho

•22/05/2025, 20:56

Decisão

•23/04/2025, 21:04

Sentença

•24/03/2025, 00:16

Sentença

•16/01/2025, 22:37

Despacho

•29/11/2024, 17:42

Decisão

•30/09/2024, 23:29

Decisão

•11/09/2024, 23:16

Decisão

•22/03/2024, 17:37

Despacho

•12/12/2023, 18:15

Despacho

•04/07/2023, 13:58

Despacho

•25/04/2023, 15:24

Despacho

•10/01/2023, 13:45

Despacho

•24/05/2022, 15:54

Despacho

•20/11/2019, 11:21

Despacho

•28/05/2019, 10:34

Despacho

•18/03/2019, 11:27

Despacho

•07/11/2018, 18:15