Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5217708-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5217708-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da sentença proferida por este Juízo, ao fundamento de que o decisum atacado incorreu em omissão e erro material. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme relatado em linhas pretéritas, após a prolação de sentença de mérito, a parte autora interpôs Embargos de Declaração sob o argumento de que este Juízo incorreu em omissão e erro material na análise do mérito da ação. 1 Dos Embargos de Declaração É cediço que o recurso de Embargos de Declaração visa apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial, viabilizando o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição e a supressão de omissão, além de possibilitar a correção de erro material, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva e sem a intenção de esgotar o assunto, faz mister mencionar que se entende por obscuro o decisum que falta clareza, possuindo pontos a serem esclarecidos, mormente por permitir que sejam criadas dúvidas entre os destinatários do ato. Por sua vez, a decisão será contraditória quando apresentar um conflito interno com seus próprios termos, gerando, nas palavras da processualista Ada Pellegrini Grinover, “proposições inconciliáveis entre si”, podendo ocorrer entre seus fundamentos, entre seus capítulos ou entre a fundamentação e a conclusão. Já a decisão omissa é aquela que se absteve de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou, ainda, quando a autoridade jurisdicional deixa de se manifestar sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação. 1.1 Da possibilidade de aplicação dos efeitos infringentes Não é de se olvidar que, apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o seu acolhimento provocar uma alteração na substância da decisão embargada. Muito embora o legislador não tenha previsto expressamente a figura dos efeitos infringentes dos Embargos de Declaração, é inegável que o § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil viabilizou a ocorrência deste fenômeno. É que o dispositivo em alusão impõe a obrigatoriedade do contraditório aos aclaratórios quando estes forem capazes de modificar a decisão embargada, o que significa dizer que há a possibilidade de o recurso impor efeitos infringentes e modificativos. Mas é preciso que se tenha em mente que, conforme é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a obtenção de efeitos infringentes somente é possível nos casos excepcionais em que, reconhecida a existência de uma omissão, uma obscuridade ou uma contradição, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DO APENADO NESSE SISTEMA. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios. 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado que o fato impeditivo para a progressão não se relacionou com o mérito do condenado ou com controvérsia relacionada à competência para decidir sobre esse benefício da execução, mas em virtude da existência de motivos que justificaram a sua transferência para o presídio federal. Nesses casos, somente é possível aventar a concessão do benefício da progressão de regime quando não mais subsistir motivos para sua permanência nesse sistema. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 183.975/MS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 3ª Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 16/3/2022). Pontua-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração são cabíveis quando há equívoco no julgamento da ação por ter se baseado em premissa fática equivocada e que interfere na interpretação e no resultado da decisão. Nesse mesmo sentido, inclusive, já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM CONTRATO SOCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO EM OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECHAÇADA. ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONEXÃO DOS PROCESSOS EXISTENTE. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDÃO REFORMADO. 1. (…) 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, além das hipóteses trazidas no CPC, art. 1.022 (omissão, obscuridade, contradição e erro material), cabíveis os embargos de declaração com efeitos infringentes, de decisão embargada fundada em premissa fática equivocada que se traduza em errôneo julgamento do feito, isto é, quando o aresto incorrer em erro de fato a conduzir o magistrado em equívoco de avaliação. (...). (TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5847764-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 1ª Seção Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024). Conclui-se, portanto, que, em regra, os Embargos de Declaração somente terão cabimento quando comprovada a ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que culminará, tão somente, na solução do vício apontado a fim de aprimorar o julgamento. No entanto, em hipóteses excepcionais, são permitidos os Embargos de Declaração com a possibilidade de modificar o resultado do julgamento, cujos efeitos infringentes extrapolam as conjecturas traçadas pelo legislador no artigo acima referenciado. 1.2 Da inadmissibilidade de Embargos de Declaração destinados à rediscussão da matéria Como visto, além da possibilidade de sanar os vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também é possível que os Embargos de Declaração, em situações excepcionais, possuam efeitos modificativos. Ocorre, porém, que, ainda nessa situação excepcional de efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. Isso porque o mero inconformismo das partes quanto ao resultado da decisão não é hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, já que não configurada qualquer das situações dispostas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e não constatado erro de premissa fática que se traduz em errôneo julgamento do feito. Ora, conforme já mencionado, o recurso de Embargos de Declaração é um instrumento de impugnação impróprio e que se destina apenas ao aprimoramento e à integração da decisão atacada, jamais podendo ser utilizado como meio de rediscussão da matéria e/ou com o propósito de reformar ou anular o decisum. Nessa linha de entendimento já se posicionou a 1º Turma Recursal dos Juizados Especiais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (…) 2. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam, exclusivamente, à busca do aperfeiçoamento da decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Esses vícios, assim como o erro material, referidos nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ocorrem quando verificados dentro dos limites do julgado embargado (internamente), prejudicando a racionalidade da decisão e afetando-lhe a coerência, não se confundindo com a contrariedade da parte vencida com as respectivas conclusões, razão pela qual ausentes quaisquer daqueles vícios, os aclaratórios não merecem acolhida, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Da análise da peça recursal, conclui-se que não foi demonstrado nenhum dos vícios a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, as razões tecidas pelo embargante revelam um mero inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão de toda a matéria, com o objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 5. Portanto, a existência de pronunciamento contrário aos interesses da parte não implica negativa de vigência a dispositivos legais, não cabendo a oposição de aclaratórios com o intuito de rediscutir matérias de fato e de direito já decididas e rebatidas no julgado (…) (TJGO, Embargos de Declaração nº 5562587-96.2021.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024). E partindo dessa perspectiva, não há como olvidar que a parte embargante necessariamente deve apontar em seu recurso qual dos vícios maculam a decisão embargada e que deve ser sanado por meio dos aclaratórios. Ao tratar acerca do tema, assim se consolidou a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1.023 DO CPC. DESVIRTUAÇÃO DO USO DOS EMBARGOS. MERA MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO COM O QUE RESTOU DECIDIDO. PROPÓSITO IMPUGNATIVO/ANULATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.HISTÓRICO1. (…) 7. O art. 48 da Lei 9.099/95, integrante do Sistema dos Juizados Especiais, disciplina que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.". Por sua vez, o caput do art. 1.022 do CPC é expresso em prever o cabimento de embargos para qualquer decisão judicial, desde que objetive esclarecer obscuridade, eliminar contradição, afastar omissão ou, ainda, para correção de erros materiais. 8. Quanto ao prazo, tanto o CPC quanto a Lei 9.099/95 preveem 5 dias para oposição, conforme art. 1.023 do CPC e art. 49 da Lei 9.099/95. Esse prazo é contado em dias úteis (vide art. 219 do CPC e art. 12-A da Lei 9.099/95). 9. Em essência, trata-se, os embargos de declaração, de um pedido de qualquer das partes para que o órgão julgador declare a decisão/acórdão, ou seja, é um instrumento de impugnação impróprio, já que visa integrar (jamais reformar e nem anular) uma decisão judicial, sempre que nela for constatado vício de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo algum erro material. 10. Para o conhecimento dos embargos, necessário que a parte embargante seja expressa e objetiva em apontar o erro material, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determinação explícita do art. 1.023 do CPC (Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.). 11. Superada a fase de conhecimento, para que os embargos sejam acolhidos é necessário que se verifique, de fato, ao menos um dos vícios citados no art. 1.023 do CPC. Isso porque os embargos de declaração não se prestam a servir como meio de demonstração de inconformismo com a prestação jurisdicional entregue, como verificamos nos embargos ora opostos. 12. Quanto ao vício de obscuridade, este se apresenta quando não há clareza na decisão, ou seja, é uma decisão que traz dificuldade para o entendimento, gerando confusão na compreensão das partes, que são os receptores da decisão. 13. Já o vício de contradição seria uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, sobre o mesmo contexto, na própria decisão. São afirmações antagônicas sobre o mesmo ponto. 14. No que diz com o vício de omissão, este se revela quando há lacuna, esquecimento ou falta de abordagem fronte a uma alegação ou requerimento formulado expressamente pela parte e que seja relevante para a controvérsia. 15. Em relação ao erro material, este se consubstancia em uma manifestação judicial facilmente perceptível e que, de forma ostensiva, indique não corresponder ao que deliberado pelo órgão que prolatou o ato. 16. Como se verifica de suas próprias razões, o embargante está utilizando a via dos embargos de declaração para manifestar inconformismo com a prestação jurisdicional que recebeu, buscando verdadeira reforma do julgado (não aclarar). 17. Em suas razões, o embargante buscou, expressamente, a reforma da decisão colegiada para manter a sentença. (…) O que vemos, no presente caso, é que a parte embargante, não concordando, impugna o acórdão buscando imprimir em sua insurgência a fictícia roupagem de omissão, a legitimar a oposição de embargos de declaração em detrimento do correto instrumento de impugnação. CONCLUSÃO 22. Tendo em vista a inexistência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c art. 48 da Lei n. 9.099/95, o não conhecimento dos embargos é medida que se impõe, portanto, EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Embargos de Declaração nº 5325737-56.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). É possível notar, da análise do aresto jurisprudencial citado, o qual traz apontamentos didáticos e esclarecedores acerca dos Embargos de Declaração, que é indispensável que o embargante, de fato, aponte claramente qual vício do julgado pretende que seja sanado, pois a partir da referida indicação é que se torna possível aferir se o recurso é efetivamente cabível. Em contrapartida, também não basta a indicação do vício, sendo necessário que o objetivo real do embargante se consubstancie no aclaramento, no aprimoramento ou na complementação da decisão embargada e não na utilização do recurso como meio de rediscussão da matéria para reformar o julgado, sob pena de não conhecimento do recurso por manifesta inadmissibilidade. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça é incisivo no sentido de que “não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal” (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Interno nº 168.959/MT, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). Registro que a apreciação da ocorrência ou não do vício apontado no recurso é questão a ser enfrentada após o conhecimento, ou seja, apenas depois da admissibilidade recursal, o que viabilizará o provimento ou o improvimento dos aclaratórios. Em outras palavras, nem sempre que o recurso é conhecido ele será provido para modificar o julgado, podendo ser constatado o cabimento dos Embargos de Declaração e o não provimento pela inexistência do vício apontado. 1.3 Da admissibilidade do recurso no caso concreto A parte embargante fundamenta em suas razões recursais que este Juízo incorreu em omissão e em erro material ao proferir a decisão embargada, motivo pelo qual pretende se utilizar o recurso de Embargos de Declaração para sanar os vícios apontados. Sob esse enfoque, da análise dos argumentos apresentados pela parte recorrente, denoto que o seu real objetivo é, de fato, sanar os vícios de omissão e de erro material da decisão atacada, o que demonstra a utilização da via recursal adequada, uma vez que preenchidas as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não houve, a meu ver, a tentativa de utilização indevida do recurso de Embargos de Declaração e dos efeitos infringentes para alcançar uma revisão do entendimento firmado no julgamento. Em sendo assim, denoto que o recurso interposto é plenamente cabível, uma vez que as matérias trazidas ao debate por meio do recurso são típicas hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tratando-se de vícios próprios de embargabilidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. E, independentemente da existência ou não dos vícios, cuja questão envolve o mérito recursal e será enfrentada mais adiante, não há como olvidar que a adequação da via recursal enseja o conhecimento dos aclaratórios. Por outro lado, a interposição dos aclaratórios ocorreu dentro do prazo legal, conforme já certificado nos autos, motivo pelo qual dúvidas não restam quanto à sua tempestividade. Portanto, em se tratando de recurso próprio e tempestivo, o seu conhecimento é medida que se impõe. 2 Do mérito recursal A parte embargante fundamenta em suas razões recursais que este Juízo incorreu em erro material ao fundamentar a sentença no sentido de que o ente público não editou ato legislativo com efeitos retroativos em relação à revisão geral anual de 2023, haja vista que o artigo 9º da Lei nº 11.108/2023 é claro em determinar a retroação dos reflexos financeiros da lei ao mês de maio de 2023, além de que a decisão apontou fundamentos de inexistência de violação da Lei Complementar nº 353/2022, texto normativo que sequer foi apontado na exordial. Acrescenta que a sentença também foi omissa na medida em que não deliberou especificamente sobre o artigo 9º da Lei nº 11.108/2023, sendo este o ponto principal do objeto da ação. 2.1 Do erro material alegado O argumento fundado no erro material se consubstancia na ideia de que este Juízo apontou legislação em sua sentença que não foi trazida ao debate na petição inicial. Contudo, da análise acurada da decisão objurgada, observo que não há erro material capaz de autorizar o acolhimento dos aclaratórios. De início, relembro que este Juízo trouxe ao debate as conclusões alcançadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgado cujas teses possuem efeitos vinculantes em relação aos magistrados de primeiro grau. Como visto, os entes públicos não têm o dever de conceder a revisão geral anual e promover os pagamentos dos respectivos reflexos financeiros, inexistindo, também, a obrigatoriedade de indexação de reajustes aos índices inflacionários ou àquelas que se destinam a impedir o parcelamento das revisões gerais anuais concedidas. E mais, apesar da necessária observância das teses fixadas pelas instâncias superiores, foi verificada a necessidade de aplicação da técnica do distinguishing em relação ao Tema 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em resumo, a conclusão foi firme no sentido de que o ente federado não está obrigado a conceder o reajuste decorrente da revisão geral anual, motivo pelo qual é flagrante que eventual concessão posterior não implica em reconhecimento de que ocorrera atraso no cumprimento de um dever. E foi diante destes parâmetros que este Juízo concluiu que o pedido inicial não merece prosperar, uma vez que a pretensão da parte autora busca, em verdade, impor ao ente público o dever de conceder efeitos retroativos da revisão geral anual. Ademais, mesmo que a parte autora não tenha indicado na inicial a Lei Complementar nº 353/2022, o fato de a sentença ter deliberado a seu respeito não configura um erro material. Ora, a norma em alusão, ao promover alterações na Lei Complementar nº 313/2018, estabeleceu expressamente a necessidade de revisão geral anual à carreira dos procuradores municipais e criou uma expectativa de que as datas-base dos anos de 2023 e 2024 seriam concedidas nos meses de janeiro destes anos. E foi partindo desta perspectiva que este Juízo enfrentou o pedido inicial entendendo que a norma também contempla o objeto da ação, pois consubstancia os reajustes promovidos pelas Leis nº 11.108/2023 e nº 11.248/2024. A propósito, este Juízo avaliou os argumentos da inicial e enfrentou, na análise do caso concreto, a legalidade das disposições das Leis nº 11.108/2023 e nº 11.248/2024. Apurou-se, como se vê, que ambas as normas impuseram a obrigação de revisão a partir de dezembro de 2023 (Lei nº 11.108/2023) e de setembro de 2024 (Lei nº 11.248/2024), cujos prazos foram efetivamente cumpridos pelo ente público. Nessa perspectiva, entendo que o erro material apontado nos Embargos de Declaração não existe, de modo que os aclaratórios, embora devam ser conhecidos, não merecem provimento. 2.2 Da omissão alegada Do mesmo modo, também entendo que a omissão apontada não é evidenciada na sentença objurgada, haja vista que, embora não tenha sido apontado expressamente o artigo 9º da Lei nº 11.108/2023 para fins de justificar sua inaplicabilidade no caso concreto, os fundamentos do decisum são claros em explicar que a pretensão inicial é descabida. Ora, se a posição jurisprudencial de força vinculante afasta a imposição de efeitos retroativos às normas que tratam da revisão geral anual, é notório que o dispositivo acima referenciado não pode ser visto como precedente legislativo contrário à conclusão do Supremo Tribunal Federal. A bem da verdade, o que se pode dessumir é que a parte autora incorre em erro de interpretação quanto ao disposto na Lei nº 11.108/2023, ainda que o 9º da norma, de fato, tenha trazido em sua redação que “os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de maio de 2023”. É que, nos artigos em que o reajuste é concedido às carreiras, há a expressa previsão de que o pagamento da revisão ocorreria a partir de 1º de dezembro de 2023: Art. 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Goiânia, referente à data-base de 2023, observado o art. 78 da Lei Complementar nº 335, de 2021, será concedida no percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), a ser pago a partir de 1º de dezembro de 2023. Art. 10. Os vencimentos e as vantagens pessoais incorporadas dos servidores integrantes do Quadro de Servidores do Poder Legislativo ficam reajustados em 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento), a partir de 1º de dezembro de 2023, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na Lei nº 10.801, de 15 de julho de 2022, e na Lei nº 10.802, de 15 de julho de 2022. Nota-se que, especificamente no dispositivo de concessão do reajuste, o legislador é claro em apontar que o pagamento ocorreria em dezembro de 2023, ou seja, a partir do mês de edição da Lei nº 11.108/2023. Significa dizer que, se a lei previu o reajuste a partir do mesmo mês de vigência da norma, não houve a concessão de efeitos retroativos em relação à data-base. De todo modo, evidencio que o artigo 9º da Lei nº 11.108/2023 não fazia alusão alguma à data-base, mas apenas aos demais assuntos que foram tratados na mesma lei, a qual também reestruturou pontos específicos de algumas carreiras, criou função de confiança, alterou quantitativo de cargos e modificou estruturas organizacionais, dentro outras inovações. Até porque, caso o artigo 9º fizesse referência à revisão geral anual, o dispositivo estaria colidindo com o que previu os artigos 2º e 10 da mesma lei, ao passo que, em razão do que dispõe o princípio da especialidade, poder-se-ia dizer que os artigos que notoriamente conferiam o reajuste (artigos 2º e 10), por serem mais específicos, devem prevalecer em face de outros trechos da lei que deliberaram acerca da data de aplicação dos efeitos financeiros. É possível observar que o artigo 9º da Lei nº 11.108/2023 foi objeto de veto pelo chefe do executivo, o qual posteriormente foi promulgado pelo legislativo após a derrubada do veto. Desse modo, é factível que tenha havido uma incoerência entre as datas em razão destas mudanças dentro do processo legislativo, o que é uma questão natural no sistema democrático. Ainda assim, há de se ter em mente que, caso a intenção do legislador fosse efetivamente conceder efeitos retroativos a partir de maio de 2023, seria natural a alteração da parte final dos artigos 2º e 10 da Lei nº 11.108/2023, o que, como visto, não ocorreu. Desta feita, evidencio que o julgamento da presente ação levou em consideração a real intenção do legislador e, aplicando a jurisprudência dominante e de força vinculante, que afasta o direito de imposição do dever de conceder revisões gerais anuais e de aplicar efeitos retroativos aos reajustes concedidos, concluiu que a parte autora não faz jus direito vindicado. Por conseguinte, mesmo que este Juízo não tenha deliberado especificamente acerca dos pontos acima ilustrados, mais precisamente no tocante ao artigo 9º da Lei nº 11.108/2023, não há em que se falar em omissão. Isso porque o julgamento não precisa indicar o número da lei ou um dispositivo específico, tampouco há a necessidade de se reproduzir de forma expressa a tese traçada na inicial, bastando que enfrente o mérito da ação aplicando ao caso concreto a legislação em vigor e, em sendo o caso, as teses firmadas na jurisprudência pátria. O que ocorreu no caso concreto foi exatamente a apresentação do que a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dizem a respeito da revisão geral anual e, aplicando à hipótese dos autos, concluiu-se que o pedido inicial não merece prosperar. Este Juízo, como se vê, não se furtou de enfrentar o pedido formulado na inicial com base nos argumentos da parte autora, ainda que não tenha descrito expressamente trechos da lei utilizada pela parte demandante, o que afasta a tese quanto à ocorrência de omissão na sentença. Desta feita, a conclusão que se alcança é a de que a sentença proferida não foi omissa, pois sua fundamentação é clara e coerente em relação ao pedido formulado na inicial e, mesmo que os dispositivos elencados na peça de ingresso não tenham sido citados na decisão atacada, a sentença utilizou teses fundadas na jurisprudência e que, ainda que não façam alusão específica às normas apontadas na inicial, afastam o direito vindicado pela parte autora, motivos pelos quais entendo que, apesar de dever ser conhecido, os embargos não merecem provimento neste ponto. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos e, no mérito, nego-lhes provimento para manter incólume a sentença objurgada. 3 Das disposições finais e complementares Registro que a recontagem do prazo recursal ocorrerá com a publicação desta decisão, nos termos do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito I

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor do ente público requerido e que, apesar da legislação em vigência garantir o direito à revisão geral anual, a parte demandada não vem cumprindo com o seu dever, realizando o pagamento equivocado da revisão e não adimplindo o que se refere ao retroativo e/ou não promovendo a atualização monetária do parcelamento realizado. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, com a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na aplicação e no pagamento da revisão geral anual e/ou com a correção monetária decorrente do parcelamento. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na implantação e no pagamento da revisão geral anual e/ou na concessão de correção monetária em decorrência do respectivo parcelamento. 1 Do julgamento de improcedência liminar do pedido É cediço que o direito de acesso ao poder jurisdicional e o direito de defesa são garantias constitucionais insculpidas em preceitos fundamentais e inafastáveis, de modo que a citação da parte requerida e a regular triangularização processual é medida necessária para a válida análise do mérito da causa. A inobservância dos preceitos constitucionais em alusão, em tese, acarretam a nulidade da sentença de mérito proferida, já que a validade do julgamento depende de sua prévia submissão ao contraditório. Ocorre, porém, que o Código de Processo Civil autoriza a utilização da denominada técnica de julgamento liminar do pedido, desde que a pretensão formulada na inicial seja contrária ao entendimento consolidado pela jurisprudência. As hipóteses autorizadas pela legislação processual para julgamento liminar do pedido, com a dispensa da citação da parte adversa, estão previstas no artigo 332 do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Como se vê, a improcedência liminar do pedido depende da constatação imediata e indubitável de que a pretensão inicial confronta entendimento já consolidado pela jurisprudência, o que significa dizer que esta técnica processual de julgamento não pode ser utilizada quando o posicionamento que consubstancia a decisão for do próprio juízo de primeiro grau, já que esta conjectura não está prevista no rol do artigo acima citado. Trata-se, pois, da possibilidade de se afastar a necessidade do contraditório específico ao caso concreto para fazer prevalecer o entendimento dominante da jurisprudência, medida que se destina a impedir que o poder jurisdicional seja instado a se posicionar acerca de questões despidas de viabilidade jurídica. É inegável que a improcedência liminar do pedido acelera o prazo de julgamento das demandas cujas questões de direito já estão pacificadas, contribuindo de forma satisfatória ao desafogamento das varas judiciais e corroborando com a eficiência da máquina judiciária. Na hipótese em debate, o pedido exordial, consubstanciado na obrigação de fazer consistente na implantação e no pagamento da revisão geral anual, busca confrontar entendimento já consolidado na jurisprudência pátria, especificamente na Súmula nº 339 e na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula nº 50 da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Além do mais, a questão buscada na exordial também conflita com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843112, ao qual foi conferida a repercussão geral. Por conseguinte, entendo que o caso dos autos comporta o julgamento de improcedência liminar do pedido, haja vista que atendidas as hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 332 do Código de Processo Civil. Ressalva-se que a utilização de tal técnica de julgamento não é vedada no sistema dos juizados especiais fazendários, sobretudo pelo fato de que o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária e complementar, nos moldes do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Desta feita, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 332 do Código de Processo Civil c/c o artigo 27da Lei nº 12.153/2009, procedo à imediata análise meritória da lide, dispensando-se, desta forma, a citação da parte adversa e a formação da triangularização processual. 2 Dos fundamentos 2.1 Da não obrigatoriedade da concessão da revisão geral anual, da impossibilidade de imposição de indexação de reajustes aos índices inflacionários e da possibilidade de parcelamento A parte requerente alega que é servidor efetivo vinculado ao ente público requerido e que, apesar da legislação em vigência garantir aos servidores a revisão geral anual, a parte demandada não vem cumprindo com o seu dever, promovendo o pagamento equivocado da revisão e não adimplindo o que se refere ao retroativo, razão pela qual requer a implantação e o pagamento das revisões anuais. Com efeito, ao deliberar acerca do tema em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 565089, o Supremo Tribunal Federal trouxe nova roupagem para a questão debatida, de modo a demandar profunda e cautelosa análise, inclusive no âmbito da vinculação das instâncias inferiores. Nesse sentido, para viabilizar uma correta e precisa análise da controvérsia, trago à colação o aresto emanado pela Suprema Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. Conforme situou a tese fixada, a revisão anual estipulada pela Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, não gera, efetivamente, um direito subjetivo aos servidores públicos. Note-se que o viés interpretativo aplicado ao dispositivo constitucional ponderou, em primeira análise, que inexiste um dever específico de reajuste anual da remuneração dos servidores e, em contrapartida, considerou que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal não concebe a revisão geral anual sob uma perspectiva de obrigatoriedade de aumento remuneratório, mas apenas de análise sobre a sua possibilidade e conforme a viabilidade financeira. A propósito, nas palavras do Ministro Luís Roberto Barroso: Vale dizer, não vislumbro no dispositivo um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais. Menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Não é que eu não desejasse que fosse assim, é porque acho que não é possível ser assim. E isso por um conjunto de razões. Em primeiro lugar, ainda na fase de delimitação das interpretações possíveis, penso que o termo "revisão" não significa necessariamente modificação. Embora essa leitura seja válida, é igualmente possível entender que o dispositivo exige uma avaliação anual, que poderá resultar ou não em concessão de aumento. Nessa linha, a revisão estabelecida constitucionalmente deve ser interpretada em uma acepção de avaliação anual, uma espécie de balanço por parte do ente público, de modo a lastrear sua decisão pela concessão ou não do respectivo aumento remuneratório. Cuida-se, assim, de prerrogativa inerente ao poder e à autonomia da administração pública, exteriorizada pela análise de conveniência e de oportunidade na concessão e na fixação do reajuste. Contudo, em que pese a discricionariedade apontada, subsiste ao chefe do Poder Executivo o dever de se manifestar fundamentadamente, a cada período de um ano, sobre a conveniência da revisão ou sua inviabilidade, cuja obrigação decorre da necessidade de não se esvaziar o conteúdo da norma constitucional. Em outras palavras, o executivo não está obrigado a recompor os vencimentos dos servidores, mas deve necessariamente proceder à revisão e informar por qual razão não o fará, não sendo, nessa hipótese, uma decisão arbitrária. Sob essa ótica, esclarece o Ministro Barroso: Concluo, Presidente, com a minha proposta específica. Isso não significa, porém, que eu deixe de atribuir qualquer carga normativa ao dispositivo. Em vez disso, considero que o art. 37, inciso X, imponha ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste anual do funcionalismo. Nessa esteira, é inafastável concluir que a obrigação que hoje compete ao Poder Executivo, com relação à revisão remuneratória de seus servidores, restringe-se à análise anual e fundamentada sobre a conveniência e a possibilidade de conceder o aumento, sem que resulte necessariamente em reajuste. De outro norte, um segundo aspecto a ser considerado diz respeito ao percentual de aumento que deve ser adotado por ocasião de eventual revisão. Nesse contexto, conforme já exteriorizado no aludido aresto, “o art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período”. O dispositivo em análise, por sua vez, não traz em seu bojo uma imposição de índices a ser considerada por oportunidade do reajuste: Art. 37. (…) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Nada obsta, portanto, que as revisões sejam pautadas por índices inferiores ou superiores a qualquer dos índices que reflitam a inflação verificada no período, uma vez que o texto constitucional não estabeleceu as arestas dos respectivos percentuais de aumento. Ademais, o fato de o percentual reajustável não corresponder ao índice inflacionário, não resulta, por si só, em degradação do direito de propriedade ou defasagem do poder aquisitivo. Nessa vertente pontua o Ministro Barroso de forma esclarecedora: Em terceiro lugar, e para mim mais importante ainda, Presidente, repetindo o entendimento que já externei em Plenário, entendo que merece temperamento a ideia de que a adoção de um índice em qualquer medida inferior à inflação de determinado período importaria automaticamente degradação do direito de propriedade. Como se sabe, esse tipo de pretensão a uma radical intangibilidade monetária é muito mais uma peculiaridade do Brasil, do que uma exigência associada ao núcleo do referido direito. Com efeito, embora compreensível à luz do histórico inflacionário do País, essa pretensão não encontra paralelo relevante no direito comparado, inclusive por conta do seu efeito colateral de retroalimentação do processo inflacionário. Em outras palavras, a indexação pode ser gerada pelo impulso legítimo de tentar neutralizar o fenômeno inflacionário, mas tem o efeito quase inevitável de aumentar a sua intensidade e gerar um círculo vicioso cujos efeitos o país já experimentou com particular intensidade. E sob a mesma ótica o eminente Ministro acentua os malefícios de uma indexação permanente: Além disso, penso também - e a experiência confirma - que uma indexação permanente que assegurasse uma revisão anual correspondente à inflação, bom como pudesse ser, produziria o subproduto de uma nova reindexação geral da economia, e nós levamos muitos planos econômicos e alguns milhares de ações judiciais para superarmos essa fase - e eu não gostaria de contribuir para restabelecimento desse status quo. Desta feita, sopesando a lide sob o prisma dos índices de reajuste aplicáveis, entendo, na esteira da interpretação constitucional conduzida pelo Ministro Barroso e de caráter inexorável para as instâncias inferiores, que eventual reajuste implementado pelo ente público aos servidores correspondentes não possui obrigatoriedade de refletir o índice inflacionário do período. Por via de consequência, no cotejo do caso concreto, não há que se cogitar em correção monetária das parcelas de datas-bases estabelecidas pela legislação apontada na exordial, haja vista que, inexistindo coercibilidade quanto aos índices de reajuste, torna-se inexigível estabelecer que as parcelas reflitam o percentual de inflação de cada período escalonado, sobretudo porque não houve mora por parte do ente público. Outrossim, os percentuais devem, sempre e o quanto possível, ser ponderados em vista da conjuntura econômica do ente ao tempo da concessão dos respectivos aumentos, a fim de privilegiar o equilíbrio econômico-financeiro, no compasso em que atende à demanda remuneratória dos servidores. Trata-se, portanto, de fazer preponderar o princípio da proporcionalidade, garantindo-se a sustentabilidade na concessão dos reajustes, de maneira a conservar a saúde das contas públicas. Já no que se refere ao parcelamento da revisão geral anual ou a sua previsão em datas futuras, é certo que tais medidas também refletem a utilização da margem discricionária por parte do chefe do Poder Executivo, abalizada pelo princípio do equilíbrio orçamentário, como forma de restringir o deficit das finanças públicas. Ora, se o executivo pode não conceder a revisão, não se pode desconsiderar que o parcelamento, a previsão de pagamento futuro ou a aplicação da revisão com valores diversos do índice inflacionário também lhe é permitido, o que, como se vê, não representa ilegalidade à luz do que decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal. Sob essa perspectiva, nos termos do que assentou a Suprema Corte, o pagamento da revisão anual que se implementar de forma planejada e com reverência a situação financeira do ente público respectivo não padece de qualquer vício ou ilegalidade. E é sob esse prisma que, reverberando tais conclusões sobre a lide em debate, é de se reconhecer a legitimidade da legislação suscitada na exordial, posto que revisou, validamente, a remuneração do funcionalismo local e dos respectivos pensionistas, sem deixar de considerar a conjuntura econômica do ente público e atendendo, assim, ao equilíbrio econômico-financeiro para reduzir o impacto dos reajustes nas contas públicas. Além do mais, o advento de novas diretrizes e de atos normativos do executivo no sentido de ajustar as contas públicas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente no que se refere à revisão geral anual, por não se tratar de direito subjetivo do servidor, não caracteriza ofensa ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Se não bastasse, destaco que, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, também em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 843112, restou-se fixada a tese, em caráter vinculante, no sentido de excluir da competência do Poder Judiciário eventual determinação de revisão geral anual ao Poder Executivo: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, nem tampouco para fixar o respectivo índice de correção. É que o Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir eventual omissão legislativa, compelir o chefe do Poder Executivo a revisar os vencimentos de seus servidores, muito menos pode fixar o percentual a ser utilizado a este título, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Estabelecer a retroatividade dos reajustes a período anterior ao previsto em lei consiste em verdadeira atividade legislativa por parte do judiciário, invadindo a esfera de competência dos demais poderes da república. Destarte, não cabe ao judiciário, a pretexto de primar pela isonomia, conceder aumento a determinada categoria de servidores públicos, uma vez que tal encargo compete unicamente ao Poder Legislativo, sob a iniciativa do Executivo. A propósito, confira-se o que dispõe a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Diante as considerações expostas, entendo que razão não assiste à parte requerente, seja no tocante ao pedido de cobrança de verbas retroativas que não foram pagas pela parte requerida ou mesmo na obrigação de fazer consistente na aplicação automática da revisão geral anual a partir do mês de maio de cada ano. Até porque, a parte requerida, ao contestar a ação, justificou, de forma fundamentada, que o não pagamento ou a não implementação da revisão geral anual se deve à obrigação de ajustar os gastos públicos aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em complemento, conforme se extrai da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária”. Repisa-se que, além de a revisão geral anual não se tratar de um direito subjetivo, é vedada a indexação de reajustes aos servidores e pensionistas estaduais e municipais aos índices federais. Nessa mesma linha, a propósito, é o que dispõe a Súmula nº 50 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: O reajuste automático de vencimentos de servidores públicos, tomando como base a variação de indexadores de atualização monetária, como o Índice de Preços ao Consumidor (INPC), ainda que previsto em Lei, desrespeita a autonomia dos Estados-membros e a vedação constitucional de vinculação para fins de remuneração, nos termos dos arts. 25 e 37, inciso XIII, da Constituição Federal, bem como ofende preceito vinculativo estabelecido na Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, para as ações que têm por objeto a imposição do dever de conceder a revisão geral anual e promover os pagamentos dos respectivos reflexos financeiros, bem como para as demandas que buscam a imposição de indexação de reajustes aos índices inflacionários ou àquelas que se destinam a impedir o parcelamento, é de se dessumir que a a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 2.2 Da impossibilidade de imposição da correção monetária e da observância obrigatória das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e do distinguishing em relação ao Tema 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás É certo que as teses fixadas em sede de repercussão geral ou com força vinculante são de observância obrigatória pelos magistrados nos julgamentos singulares, conforme exegese do artigo 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Ao longo dos anos, a legislação instituiu um sistema judicial que busca, por meio de ferramentas próprias, a homogeneização da prestação jurisdicional, a fim de alcançar decisões isonômicas e justas para todos os jurisdicionados, o que também contribui de forma significativa para a segurança jurídica tão almejada pela Constituição Federal. E foi em face das inúmeras controvérsias acerca de temas repetitivos que tramitavam em todas as instâncias do poder jurisdicional que foram criados mecanismos destinados a unificação de julgamentos capazes de repercutir a todos os litígios sobre a mesma matéria no território nacional. O efeito erga omnes das decisões vinculantes e de repercussão geral impacta de forma importante o volume de ações e de recursos no Poder Judiciário, contribuindo com a celeridade da máquina judiciária e com a economia dos recursos públicos, além de que, reprisa-se, fomenta a isonomia e o julgamento justo de forma indistinta para todos os jurisdicionados regidos pelas mesmas regras. Desse modo, as decisões que possuem força vinculante e/ou que se amoldem às hipóteses do artigo 927 do Código de Processo Civil devem ser aplicadas pelo magistrados de primeiro grau de forma obrigatória. Nada obstante, não se pode olvidar que os precedentes dos tributais locais também devem ser observados, ainda que não possuam força vinculante, já que a prestação jurisdicional tem como escopo garantir a aplicação da lei de forma igualitária a todos os cidadãos, de modo que decisões divergentes acerca da mesma matéria e em igualdade de condições não contribuem para este resultado. Diante destas características, entendo que o julgamento da presente ação com arrimo no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 565089 (Tema 19) é medida imperativa, sobretudo por se tratar de julgamento cuja repercussão geral e vinculante foi reconhecida. É necessário ter em mente que o leading case que instituiu o Tema 19 do Supremo Tribunal Federal tinha como objeto principal o eventual direito de indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos. Entretanto, as teses levantadas no julgamento e consideradas pelos eminentes ministros trouxeram uma nova roupagem acerca do tema e condicionaram os magistrados de primeiro grau a deliberarem sobre os pedidos de imposição da revisão geral anual dentro dos mesmos parâmetros. Ora, conforme exaustivamente debatido em linhas pretéritas, a conclusão alcançada no julgamento do Tema 19 do Supremo Tribunal Federal foi no sentido de que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal não gera o direito subjetivo dos servidores à revisão geral anual, tampouco obriga a concessão de reajustes com base na inflação apurada no período. E mais, se o reajuste anual ou a indexação do índice de correção à perda inflacionária do ano anterior não são obrigatórios, não se pode olvidar que o parcelamento das revisões gerais anuais é possível e se encontra na margem de discricionariedade da Administração Pública, o que também afasta a possibilidade de impor o dever de concessão de reajustes com a necessária correção monetária, sob pena de se alcançar uma interpretação teratológica da norma. Isso porque, se é lícito ao ente federado a edição de lei destinada à implementação da revisão geral sem a concessão de aumento ou mesmo sem refletir o índice inflacionário do período, não haveria coerência na imposição da obrigação de atualização do parcelamento do reajuste, mormente quando o pagamento é previsto para aquele mesmo exercício. Além do cunho compulsório de observância do Tema 19 do Supremo Tribunal Federal, também não se pode perder de vista que, a considerar que a matéria está no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo, não cabe ao judiciário conceder reajustes ou interferir indevidamente nas decisões adotadas por outro poder. É o que se extrai, como visto, do julgamento do Recurso Extraordinário nº 843112, ao qual também foi reconhecida a repercussão geral, cuja tese fixada afasta a competência do Poder Judiciário para determinar a implementação da revisão geral anual ou a sua indexação aos índices inflacionários. Tais parâmetros, como já destacado, foram reforçados pela Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, é de bom alvitre registrar que, caso a decisão adotada em sede de prestação jurisdicional determinasse a atualização monetária dos reajustes concedidos de forma parcelada, a decisão certamente violaria o princípio da legalidade por ordenar a adoção de cálculo de reajuste além do que foi previsto em lei e, ainda, confrontaria as decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a indexação de reajuste a índices inflacionários e de fixação dos índices da revisão geral anual do funcionalismo público são inconstitucionais e não estão dentro da competência do Poder Judiciário. Desta forma, não existem dúvidas de que os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicados no caso concreto, seja pela observância do artigo 927 do Código de Processo Civil ou mesmo por se tratar de matéria que integra a margem de discricionariedade da Administração Pública. A decisão adotada por este Juízo não ignora a tese firmada no Tema 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo julgamento, a exemplo do que evidenciado em relação ao Supremo Tribunal Federal, também vincula os magistrados de primeiro grau. Ocorre, porém, que a presente demanda não contempla a mesma hipótese dos casos julgados naquela ocasião, em sede da qual restou-se fixada a tese de que “é direito do servidor público o recebimento das diferenças salariais decorrentes do parcelamento da revisão geral anual dos exercícios de 2011, 2013 e 2014, referentes as Leis estaduais 17.597/2012, 18.172/2013 e 18.417/2014, visto que o referido parcelamento sem o implemento da correção monetária no ato de pagamento, descumpre o comando constitucional e implica em defasagem salarial.” Primeiramente, é possível perceber que a Turma de Uniformização de Jurisprudências se dedicou a reconhecer a validade de normas específicas e de períodos a elas vinculados, não havendo a prolação de julgamento amplo e de forma indiscriminada conforme se extrai das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal. Apenas por uma interpretação lógica, é possível dizer que, caso a Turma de Uniformização quisesse abarcar toda e qualquer lei que concedesse o reajuste do funcionalismo público sem a correspondente atualização monetária, a tese fixada não se limitaria a indicar as leis apreciadas naquele período. Noutro giro, percebe-se que o leading case do Tema 32 possuía particularidades próprias e que exigiram a realização de uma interpretação específica de âmbito local e restrita às legislações expressamente indicadas na tese jurídica firmada. E, assim sendo, entendo que aplicar uma interpretação extensiva à tese fixada pela turma não é medida adequada, sobretudo quando se evidencia que o caso concreto melhor se amolda aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, pois, de hipótese que exige a aplicação do fenômeno do distinguishing em relação à tese firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para fazer prevalecer a orientação emanada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Aliás, apenas para reforçar a necessidade de adotar este posicionamento, observo que as Leis Estaduais nº 17.597/2012 e 18.172/2013 realizaram o parcelamento da revisão geral anual para pagamento postergado e em exercícios fiscais posteriores e distintos, o que, a meu ver, foi o que, de fato, preponderou no julgamento do Tema 32, o qual reconheceu a necessidade de se incidir a atualização monetária decorrente do parcelamento. Já para os períodos em que ocorrera o parcelamento no mesmo exercício fiscal, é de se perceber que não justifica a imposição de uma correção monetária, uma vez que ainda não há o estudo concreto e definitivo acerca do impacto infracionário para aquele período em específico. Com efeito, a considerar que a presente demanda tem por objeto lei que concedeu a revisão geral anual com parcelamento no mesmo exercício, a conclusão que se alcança é a de que a hipótese concreta não se amolda às amarras da tese fixada no Tema 32. Esta tese, aliás, apesar de vincular este Juízo aos casos aplicáveis, não pode preponderar em relação às teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal e que possuem melhor adequação ao caso concreto, sobretudo ao se considerar a hierarquia dos precedentes e das instâncias do Poder Judiciário. Desta feita, para as ações que têm por objeto a imposição da correção monetária em decorrência do parcelamento da revisão geral anual ou o reconhecimento da concessão em atraso do reajuste, concluo que, por força do que dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil, as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, que se amoldam ao caso concreto, devem ser aplicadas de forma obrigatória, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida imperativa. 2.3 Do eventual pedido de reconhecimento do atraso da revisão geral anual A posição adotada pela jurisprudência, como se vê, é firme no sentido de que o ente federado não está obrigado a conceder o reajuste decorrente da revisão geral anual, motivo pelo qual é flagrante que eventual concessão posterior não implica em reconhecimento de que ocorrera atraso no cumprimento de um dever. Mesmo porque, se não é obrigatória a implantação do reajuste, a posterior concessão, que se encontra nos limites da margem discricionária do ente público, não pode ser vista como um reconhecimento em atraso e que acarreta reflexos financeiros como complementação remuneratória. No mesmo sentido, não há espaço para se replicar o percentual de reajuste para os períodos não contemplados com a legislação editada, o que violaria o princípio da legalidade e a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal. Se o ente federado não editou uma lei específica para conceder reajuste decorrente da revisão geral anual, esta medida deve ser vista como um silêncio eloquente e que, reprisa-se, compõe a margem de discricionariedade da Administração Pública. É necessário que se enfatize que, em muitos casos, a não edição de uma norma ou o silêncio legislativo acerca de uma determinada matéria também reflete a vontade comum e os anseios populares, já que se pressupõe que os representantes eleitos democraticamente entenderam que não há o interesse público em deliberar acerca do tema. O reajuste da remuneração do funcionalismo público, que necessariamente depende da edição de leis específicas, não pode fugir da regra no que se refere à origem do poder eleito democraticamente, o que significa dizer que, em muitos casos, a não elaboração de uma norma específica para conceder o reajuste ao funcionalismo busca ajustar as contas públicas para atender à saúde fiscal do ente federado e garantir o melhor desempenho da máquina pública. Os maiores desafios da gestão pública certamente consistem em alocar as receitas escassas do Estado nos mais variados setores sem perder de vista os critérios de prioridade e imediatidade dos serviços públicos, motivo pelo qual a interpretação que se dispensa acerca deste tema deve ser no sentido de que a revisão geral anual é medida que integra a margem discricionária do administrador. Sendo assim, mesmo que existam exercícios em que não foram concedidos os reajustes da revisão geral anual, não se pode reconhecer atrasos por parte do ente público como forma de impor o dever de promover pagamentos referentes aos anos em que não foi concedido o reajustamento. Reafirmo que o aumento de despesas e o reajustes dos salários dos servidores não podem ser matérias reconhecidas pela prestação jurisdicional, já que o Poder Judiciário não possui competência para tal (Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal). E, no mais, a considerar que o reajuste dos vencimentos depende de lei específica, impor que o ente público replique os reajustes do último exercício aos períodos não contemplados com a legislação editada é uma violação flagrante do princípio da legalidade. Por fim, cumpre mencionar que a omissão aqui debatida se consubstancia na não edição de lei para conceder o reajuste da remuneração do funcionalismo público, já que, quanto ao estudo da revisão geral anual, sem a obrigatoriedade de concessão do respectivo acréscimo remuneratório, é matéria que, segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no Tema 19, é de cunho obrigatório e não ignorada por este Juízo. Desta feita, para as ações que têm por objeto o reconhecimento da concessão em atraso do reajuste como forma de justificar a condenação do ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias de alguns períodos, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência do pedido é medida imperativa. 2.4 Da análise do caso concreto A parte autora alega que integra o quadro de procuradores do ente público requerido e que sua carreira foi beneficiada com a revisão geral anual por meio das Leis nº 11.108/2023 e nº 11.248/2024, cujas normas teriam cumprido o comando da Lei Complementar nº 353/2022. Denoto que, de fato, a Lei Complementar nº 353/2022, ao promover alterações na Lei Complementar nº 313/2018, estabeleceu expressamente a necessidade de revisão geral anual à carreira dos procuradores municipais e criou uma expectativa de que as datas-base dos anos de 2023 e 2024 seriam concedidas nos meses de janeiro destes anos. No entanto, a previsão contida na Lei Complementar nº 353/2022 não foi cumprida, já que a revisão geral anual do ano de 2023 somente ocorreu em setembro de 2024 e por meio da Lei nº 11.108/2023. Ocorre que, ainda assim, não se pode dizer que o ente público incorreu em ilegalidade, haja vista que, conforme amplamente debatido em linhas pretéritas, o ente federado não é obrigado a conceder o reajuste decorrente da revisão geral anual, mormente em razão de a matéria não se tratar de direito subjetivo do servidor. E mais, a considerar que o reajuste não é obrigatório, o atraso na concessão da data-base ou o seu parcelamento também não pode ser visto com uma omissão ilegal do ente público. Destarte, como corolário destas premissas, tem-se que a conduta do ente público em relação à carreira da parte autora não incorreu em qualquer ilegalidade. Isso porque o comando da Lei Complementar nº 353/2022 não impôs um dever à parte requerida, mas apenas criou uma diretriz que poderia ou não ser cumprida, tudo a depender da saúde fiscal do ente público e dos critérios de conveniência e oportunidade do gestor. Além do mais, ao contrário do que sustentado na exordial, não houve a criação de um direito de recebimento de reflexos retroativos ao mês de janeiro dos anos de 2023 e 2024 nas leis ordinárias editadas. Ora, o artigo 2º da Lei nº 11.108/2023 estabeleceu expressamente que a revisão geral por ela concedida seria devida a partir de dezembro de 2023, ou seja, a partir do mês em que a norma foi promulgada. No mesmo sentido foram as disposições da Lei nº 11.248/2024, a qual previu o reajuste apenas a partir do mês de edição da norma, ou seja, o mês de setembro de 2024. Em sendo assim, o que se pode dessumir é que as Leis nº 11.108/2023 e nº 11.248/2024 não estabeleceram qualquer dever de retroatividade dos reajustes, não havendo em que se falar no descumprimento dos comandos das legislações que concederam a revisão geral anual. Aliás, não é de se olvidar que a parte autora não afirma que o ente público deixou de cumprir as disposições das leis acima referenciadas. A bem da verdade, a presente ação busca impor a adoção do mês de janeiro como sendo o marco inicial do reajuste, isto com fundamento no que previu a Lei Complementar nº 353/2024. Tais premissas, contudo, não merecem preponderar, haja vista que a interpretação vai de encontro com o entendimento jurisprudencial que foi sedimentado no Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 19 (Recurso Extraordinário nº 565089), cuja observância é obrigatória. Logo, é incontroverso que o ente público cumpriu com os atos por ele editados nos anos de 2023 e 2024 e implementou as revisões nas datas previstas nas Leis nº 11.108/2023 e nº 11.248/2024, o que enseja a rejeição dos argumentos trazidos na presente ação pela parte autora. Inclusive, da análise dos documentos jungidos ao feito, observo que, no mês subsequente à edição das Leis nº 11.108/2023 e nº 11.248/2024, os vencimentos/subsídios da parte autora foram majorados, o que pressupõe a implantação do reajuste concedido. Refirmo que não se pode utilizar a previsão contida na Lei Complementar nº 353/2022 como sendo uma determinação para a implantação do reajuste nos meses de janeiro dos anos de 2023 e 2024, cujo texto legal criou uma mera diretriz que não impunha uma obrigação de cumprimento e/ou o direito subjetivo dos servidores. Desta feita, concluo que a parte autora não cumpriu com o seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

25/03/2025, 00:00