Execução de Título Extrajudicial 5446246-50.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5446246-50.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO (S): Luiz Fernando Lopes Da Cruz Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de LUIZ FERNANDO LOPES DA CRUZ, ambos qualificados. Em atenção ao pedido, em ev. nº 86, DEFIRO o pedido de pesquisa/penhora por meio do sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária). Lado outro, o pedido de expedição de ofício para averiguar a existência de vínculo de emprego pela parte executada, a fim de possibilitar a penhora proporcional da remuneração, deve ser indeferido, haja vista que o Poder Judiciário não é órgão de investigação a serviço do credor, não sendo, por isso, razoável impor à Justiça o ônus de oficiar ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego ou ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, para pesquisa do interesse exclusivo da parte. O órgão solicitado, tem fins institucionais específicos, daí por que a requisição não pode ser deferida indiscriminadamente. Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofício aos órgãos supramencionados. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. No mais, CUMPRA-SE conforme sentença (evento nº 75). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

25/03/2025, 00:00