Cumprimento de sentença 0176129-04.2002.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0176129-04.2002.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 0176129-04.2002.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: BANCO DO BRASILRequerido: FRANCILDO ALVES PEREIRA DecisãoAnalisando os autos, verifico que o executado Francildo Alves Pereira apresentou duas propostas de acordo no evento 130. Na primeira, propõe o pagamento integral da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 12 parcelas mensais. Na segunda, propõe o pagamento de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) como entrada, com quitação do valor remanescente de R$ 200,00 (duzentos reais) em parcela única no mês seguinte à eventual homologação do acordo.Em que pese a discrepância entre a proposta apresentada e o valor atualizado do débito exequendo, cumpre salientar que a parte executada demonstra agir de boa-fé ao apresentar alternativas viáveis para a quitação da obrigação, mesmo que parcialmente, revelando interesse em solucionar consensualmente a controvérsia.Ocorre que, ao se manifestar, a parte exequente limitou-se a indicar que está aberta à análise de propostas, encaminhando canais administrativos para tratativas, o que se revela uma burocratização desnecessária, sobretudo diante da existência de proposta concreta já apresentada nos autos.Considerando que a conciliação deve ser sempre estimulada no curso do processo, como meio de solução célere e efetiva do litígio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se de forma expressa acerca da proposta de acordo apresentada, informando se a aceita ou, se assim entender, apresente contraproposta.Adiante, considerando que foi frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, acolho o pedido e DETERMINO a consulta de veículos em nome dos executados, bem como a restrição daqueles livres e desembaraçados de quaisquer ônus, via RENAJUD, a ser realizada pela equipe da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). Registre-se que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.A fim de perfectibilizar o ato, cumpra-se na seguinte ordem: 1) Intime-se a parte exequente para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça;2) Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias;3) Juntada a resposta da pesquisa via RENAJUD, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 48h (quarenta e oito horas).Destaca-se desde já que, caso o resultado da busca seja infrutífero, a parte exequente para deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: RENAJUD Ato Busca de veículos e inserção de restrição. Processo 0176129-04.2002.8.09.0149 Executado(a) FRANCILDO ALVES PEREIRA, CPF: 510.976.801-34; MANANCIAL CRISTALINO LTDA, CNPJ: 04.182.899/0001-61; MARIA HELENA DE SOUZA, CPF: 574.219.601-63. Valor Até R$ 271.038,83 (duzentos e setenta e um mil, trinta e oito reais e oitenta e três centavos) Veículos que ja tenham restrições (alienação, roubo/furto, baixa e outras) Não incluir nova restrição. Veículos livres e desembaraçados Incluir restrição de transferência e circulação. Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab 01

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)