Cumprimento de sentença 0234711-58.2006.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0234711-58.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 0234711-58.2006.8.09.0051 Autor(a): TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA Ré(u): Ageu dos Santos Oliveira DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA inicialmente em face de VANGUARDA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Decorridos os trâmites processuais e constatada a inaptidão da pessoa jurídica requerida, houve o redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor dos sócios Ageu dos Santos Oliveira e Marcos Paulo Antunes (evento 171). Na sequência, o AR intimatório retornou infrutífero para o réu Ageu, e sequer foi expedido para o réu Marcos (evento 180). Por fim, o exequente postula arresto executivo nas contas dos requeridos (evento 182). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. A parte exequente pugna por arresto executivo no evento 182. Cumpre esclarecer que o arresto executivo, previsto no artigo 830 e parágrafos do Código de Processo Civil assim preconiza: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Nos termos do artigo supracitado, o arresto executivo é autorizado apenas quando frustrada a tentativa de citação do executado por intermédio de diligência realizada por oficial de justiça, o que não é o caso dos autos, vez que o arresto executivo é ato executivo de pré-penhora, cujo requisito é a frustração da citação da parte executada por meio de Oficial de Justiça. Entretanto, ressalto que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em incidente processual autoriza o prosseguimento do feito executivo mesmo que os sócios da pessoa jurídica cuja personalidade foi superada ainda não tenham sido devidamente citados, sem prejuízo de contraditório diferido com o manejo dos recursos próprios. Desse modo, indefiro o requerimento de arresto constante no ev. 182. Oportunamente, fica desde já deferido eventual pedido de penhora SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face dos executados. Ainda, intime-se por AR o segundo requerido da Decisão de ev. 171. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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