Execução de Título Extrajudicial 5029386-83.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5029386-83.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5029386-83.2023.8.09.0025Polo ativo: Ataides Luis Castilho JúniorPolo passivo: Alexandro Gonçalves Pereira Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário tão somente analisar os requisitos formais do pacto. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou vícios de consentimento na lavratura da avença. Cuida-se de acordo envolvendo direitos patrimoniais de caráter privado, celebrado por pessoas capazes, o objeto é lícito e a forma não defesa em lei.Os Juizados Especiais orientam-se, além de outros, pelo critério da composição. Sendo assim, deve ocorrer, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da LJE) em qualquer fase do processo.Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte).Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95).Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ataides Luis Castilho Júnior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória) - 21/03/2025 17:41:03)

24/03/2025, 10:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

21/03/2025, 17:41

P/ SENTENÇA

14/03/2025, 13:31

Para Edvaldo Soares Do Amaral (Mandado nº 4465490 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (06/03/2025 14:01:15))

13/03/2025, 23:57

acordo + suspensão do feito + homologação

10/03/2025, 16:57

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4465490 / Para: Edvaldo Soares Do Amaral)

06/03/2025, 15:51

Para Edvaldo Soares Do Amaral (Mandado nº 4456995 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (12/11/2024 10:23:24))

06/03/2025, 14:01

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4456995 / Para: Edvaldo Soares Do Amaral)

05/03/2025, 17:03

Para Alexandro Gonçalves Pereira (Mandado nº 4162382 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (28/11/2024 16:42:54))

04/03/2025, 16:31

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 4162382 / Para: Alexandro Gonçalves Pereira)

21/01/2025, 18:13

citação Oficial de Justiça Alexandro + condução ao Oficial de Justiça

28/11/2024, 16:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ataides Luis Castilho Júnior - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 12/11/2024 10:23:24)

12/11/2024, 15:25

Para Edvaldo Soares Do Amaral (Mandado nº 3677640 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (06/10/2024 01:11:23))

12/11/2024, 10:23

Para Caldas Novas - Central de Mandados (Mandado nº 3677640 / Para: Edvaldo Soares Do Amaral)

17/10/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 17:41

Despacho

•02/02/2023, 13:24

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