Cumprimento de sentença 0448810-67.2009.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0448810-67.2009.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA ESTADO DE GOIÁS 3º VARA CÍVEL DESPACHO DEFIRO o processamento do incidente de cumprimento de sentença e, determino, sucessivamente: a) intime-se a parte executada, pelo DJ, para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito, atualizado até a data do pagamento, sob pena de multa processual e honorários na razão de 10%, além da penhora de bens, e, querendo, oferecer impugnação em igual prazo, tudo conforme disposto nos artigos 523[1] e 525[2] do CPC; b) proceda-se a correção dos polos da ação, se for o caso; c) havendo pagamento na fase do item “b”: i) expeça-se alvará de levantamento em prol da parte exequente; ii) certifique-se sobre a existência de custas finais nos termos do julgado definitivo, procedendo-se a intimação para pagamento no prazo de 5 dias e anotações pertinentes em caso de não pagamento; iii) nada mais havendo para ser analisado por este Juízo, arquive-se; d) não havendo pagamento ou havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para no prazo de 10 dias manifestar-se; e) decorrido o prazo do item “d”, à conclusão. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 [1] CPC, Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [2] CPC, Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Troca de Responsável

Ato Ordinatório

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