Tutela Cautelar Antecedente 5764527-36.2024.8.09.0107 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5764527-36.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5764527-36.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de ação cautelar antecedente ajuizada por DEVAIR PEREIRA DOS SANTOS, em desfavor de JOÃO CARLOS MADELLA.Decisão na mov. 6 indeferiu a tutela de urgência e determinou o aditamento da inicial (art. 303, §1º, I, do CPC), sob pena de extinção sem resolução do mérito (§ 2º do mesmo artigo).Pedido principal apresentado na mov. 9. Em síntese, narra o autor que o imóvel situado na Rua JG-07, Qd. J – Lt. 10, Jardim Goiás, Morrinhos-GO, que é contíguo à residência onde mora com sua família, possui um elevado desnível no terreno, razão pela qual foi necessária a construção de um muro de arrimo para realizar o aterro e nivelamento do solo e assim viabilizar a construção residencial; que há algum tempo o muro de arrimo do imóvel vizinho tem apresentado problemas estruturais, tais como rachaduras e curvamento, os quais colocam em risco a estrutura da sua residência, bem como a sua vida e da sua família; e que procurou o requerido a fim de solucionar a situação exposta, contudo, sem sucesso. Por suas razões, ao final, pede a condenação do requerido à realização dos reparos necessários ao muro de arrimo e, subsidiariamente, que o autor possa realizar os reparos diretamente, mediante ressarcimento posterior pelos valores dispendidos.O réu foi citado na mov. 16.Realizada audiência de tentativa de conciliação, sem acordo entre as partes, conforme termo de audiência na mov. 21.O réu apresentou contestação na mov. 23. Em síntese, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, por não ser o atual proprietário do imóvel, e pediu a denunciação à lide dos atuais proprietários, alegando que teria dado o imóvel como parte do pagamento da compra de um outro imóvel para o Sr. Johnis Pastori da Silva Júnior e sua esposa, Sra. Chayene Straykyver Pastori de Lima, com a ciência e a obrigação de realizarem os reparos necessários na construção, conforme cláusula estipulada no instrumento particular de compra e venda. No mais, impugnou a existência de problemas estruturais no muro de arrimo e dos requisitos necessários à atribuição da responsabilidade pelos reparos ao réu. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da obrigação de realização dos reparos a ambas as partes, autor e réu, em igual medida, por serem confrontantes.O autor juntou réplica à contestação na mov. 26. Em síntese, o autor impugnou a alegação de ilegitimidade passiva do réu, não se opôs ao pedido de denunciação à lide e, quanto à responsabilidade do réu pelas alterações no imóvel, alega, com base nos artigos 937 e 1.311 do CC, de que se trata de responsabilidade objetiva e que recai sobre o proprietário ou possuidor que modificou o perfil natural do terreno.Ofício comunicatório juntado na mov. 28. Segundo consta foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido.Ante a conversão da cautelar ao procedimento comum, promova a Escrivania a adequação da classe processual perante o PROJUDI.Da ilegitimidade arguida pelo réuAlega a parte promovida a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sucede que, à luz da orientação processual hoje dominante acerca da análise das condições da ação (teoria da asserção), tem-se que: “As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 261). Ou seja, deve o juiz, para aferir a presença das condições da ação, presumir verdadeiras as assertivas (asserção) lançadas pela parte promovente na inicial e, a partir delas, aquilatar a legitimidade das partes, seu interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Se a incursão probatória posteriormente realizada descortinar algo que se antes identificada implicaria carência da ação, dará lugar, agora, à resolução do processo com apreciação do mérito. Assim, rejeito a preliminar arguida.Da denunciação à lideNa contestação o réu alegou que deu o imóvel em questão como parte do pagamento de outro imóvel, para o Sr. Johnis Pastori da Silva Júnior e sua esposa, Sra. Chayene Straykyver Pastori de Lima. Pede a denunciação à lide das pessoas identificadas, porque, segundo consta, o compromisso de compra e venda celebrado entre as partes conteria uma cláusula na qual os vendedores (Johnis e Chayene) assumem responsabilidade pelo imóvel dado em parte do pagamento e ficam cientes de que terão que fazer reparos na construção, que aceitam o imóvel no estado em que se encontra.O réu alega que seria aplicável ao caso o art. 125, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual "é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo".Ocorre que, nos autos, o instrumento particular de compra e venda (anexo 1, mov. 23) está assinado apenas pelo requerido e não pelas demais partes. Além disso, da escritura pública de compra e venda (anexo 2, mov. 23), não se infere a quitação do negócio jurídico. Neste sentido, entendo que não ficou suficientemente evidenciada a existência de obrigação contratual ou legal dos pretensos denunciados em relação ao réu de garantir o resultado da demanda. E, ao revés, traria uma ampliação objetiva da demanda, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. TUMULTO PROCESSUAL INDESEJADO. INDEFERIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma" (AgRg no REsp 821.458/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe de 24/11/2010). 2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de denunciação da lide, por entender que a apuração da responsabilidade civil contratual do ente público demandaria a investigação ampla de fatos novos, extrapolando os limites da presente lide, em que se discute tão somente o inadimplemento de aluguéis. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.361.250/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)Ademais, o indeferimento não obsta que o réu, sendo o caso, proponha ação autônoma de regresso (art. 125, §1º, do CPC). Pelo exposto, indefiro a denunciação à lide.Pontos controvertidosNa presente demanda as partes controvertem acerca da existência de problemas estruturais do muro de arrimo entre os imóveis e a responsabilidade pelos reparos.Em conformidade com a regra geral do ônus da prova, incumbe ao autor a prova de fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC).Com efeito, diante da distribuição do ônus da prova e fixação dos pontos controvertidos, a fim de se evitar futura nulidade e/ou cerceamento de defesa, CONCEDO novo prazo de 15 (quinze) dias às partes para que informem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir. Ressalto que o pedido de provas deverá ser justificado de forma pormenorizada, apontando o tipo de prova e o fato que pretende comprovar, sob pena de seu indeferimento. Isso vale para o pedido de produção de prova testemunhal e pericial, a qual somente será deferida caso a parte justifique os pontos que pretende comprovar com a prova requerida. Ante todo o exposto, dou o feito por saneado.Destaco que, caso queiram, podem as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.Intimem-se. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos. Diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(52)