Procedimento Comum Cível 5775199-89.2022.8.09.0102 - TJGO

Cálculo de Custas

25/09/2025, 13:43

Juntada -> Petição

22/05/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Cálculo de Custas

14/05/2025, 21:18

Intimação Efetivada

14/05/2025, 21:18

Cálculo de Custas

14/05/2025, 21:18

Intimação Efetivada

14/05/2025, 21:18

Processo Arquivado

28/04/2025, 17:42

Certidão Expedida

28/04/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5775199-89.2022.8.09.0102Promovente(s): Allan Ferreira BarbosaPromovido(s): Aymore Credito Financiamento E Investimento SaSENTENÇA- I -Trata-se de ação declaratória de revisão contratual proposta por ALLAN FERREIRA BARBOSA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos devidamente qualificados.O processo seguiu seu curso normal até a prolação de sentença de improcedência no evento n. 42.Após, o banco requerido apresentou minuta de acordo celebrado entre as partes (evento n. 45).O autor, sucumbente da sentença, foi intimado a se manifestar sobre a minuta e confirmou os termos (evento n. 51).Vieram os autos conclusos para homologação.É o sucinto relatório. Fundamento e decido. - II -Ao estabelecer o elenco de normas fundamentais do Código de Processo Civil, o Legislador Ordinário estabeleceu que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º).À solução consensual dos conflitos foi dada enorme relevância no Novo Código de Processo Civil, a ponto de mudar o seu enfoque de um paradigma processual adversarial para um mais cooperativo, onde todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para a obtenção da resolução do mérito justa e efetiva (art. 6º).Tal constatação fica ainda mais evidente pelo posicionamento jurisprudencial que autoriza a homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado de sentença de mérito.Nesse sentido é o aresto a seguir esposado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O art. 139, inciso V, do CPC, autoriza o juiz a promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes litigantes, cuja possibilidade pode ocorrer após a prolação da sentença de mérito, inclusive, do trânsito em julgado, motivo pelo qual merece ser cassada a decisão agravada, determinando que o juízo de origem aprecie o pedido de homologação de acordo formulado na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5364728-70.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2018, DJe de 26/02/2018).No caso, o caso dos autos está em consonância com o espírito do CPC, haja vista que as partes transigiram nos autos por meio de instrumento de transação de evento n. 45, que possui objeto é lícito, forma não defesa em lei, partes capazes ou qualquer vício de consentimento aparente.Desse modo, a homologação da transação acima citada é medida que se impõe. - III -Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado no evento n. 45, para que surta os legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma da transação.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Por terem dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Providências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:03

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

23/03/2025, 15:53

Autos Conclusos

05/02/2025, 14:22

Juntada -> Petição

04/02/2025, 09:57

Intimação Efetivada

07/01/2025, 10:58

Intimação Efetivada

07/01/2025, 10:58

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

19/12/2024, 18:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2024, 13:06

Autos Conclusos

24/09/2024, 14:08

Juntada -> Petição

23/09/2024, 16:43

Intimação Efetivada

04/09/2024, 12:38

Intimação Efetivada

04/09/2024, 12:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

04/09/2024, 12:08

Autos Conclusos

11/06/2024, 16:52

Intimação Efetivada

12/01/2024, 13:20

Intimação Efetivada

12/01/2024, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2023, 11:49

Autos Conclusos

27/10/2023, 13:06

Juntada -> Petição

06/10/2023, 15:57

Intimação Efetivada

27/09/2023, 18:21

Intimação Efetivada

27/09/2023, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

26/09/2023, 16:02

Autos Conclusos

25/09/2023, 17:47

Juntada -> Petição -> Réplica

20/09/2023, 10:52

Juntada -> Petição

06/09/2023, 16:32

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/09/2023, 12:37

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/09/2023, 12:37

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/09/2023, 12:37

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/09/2023, 12:37

Juntada -> Petição

04/09/2023, 18:10

Juntada -> Petição

04/09/2023, 17:39

Juntada -> Petição

28/08/2023, 18:26

Juntada -> Petição

24/08/2023, 14:47

Juntada -> Petição

18/08/2023, 15:32

Juntada -> Petição

15/08/2023, 17:34

Certidão Expedida

14/08/2023, 16:21

Intimação Efetivada

14/08/2023, 16:21

Intimação Efetivada

14/08/2023, 16:21

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

04/08/2023, 14:58

Intimação Efetivada

04/08/2023, 14:58

Intimação Efetivada

04/08/2023, 14:58

Citação Efetivada

17/07/2023, 03:49

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/07/2023, 14:19

Citação Expedida

05/07/2023, 17:17

Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/07/2023, 17:16

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:16

Intimação Efetivada

05/07/2023, 17:16

Juntada -> Petição -> Contestação

27/06/2023, 16:31

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

06/06/2023, 00:13

Autos Conclusos

13/04/2023, 14:37

Juntada -> Petição

27/03/2023, 09:31

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2023, 10:13

Intimação Efetivada

19/01/2023, 10:13

Autos Conclusos

09/01/2023, 16:37

Processo Distribuído

21/12/2022, 16:39

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/12/2022, 16:39

Peticão Enviada

21/12/2022, 16:39

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Sentença Homologatória)

Autos Conclusos

Todas as movimentações(69)