Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5850982-92.2024.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: Execução individual de sentença coletivaProcesso nº: 5850982-92.2024.8.09.0110 Requerente(s): Wagner Rodrigues Requerido(s): Estado De Goias DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ajuizada por WAGNER RODRIGUES em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes já qualificadas no processo digital.Intimada para comprovar a gratuidade da justiça, a parte exequente/autora permaneceu inerte.Veio o processo concluso.Decido.Como visto, a parte exequente postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no entanto, embora oportunizada, não comprovou a alegada hipossuficiência financeira.Pois bem.Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da Lei". (Grifei)A norma processual vigente deve ser interpretada sempre à luz das normas consagradas na Carta Magna, a qual dispõe como pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, a comprovação de que não haja possibilidade da parte arcar com as despesas processuais sem colocar em risco o próprio sustento.No presente caso, verifico que o autor não apresentou despesas que possam indicar precariedade da sua situação econômico-financeira.Sobre a questão, é cediço que a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem dela fizer jus, mediante comprovação da necessidade, não bastando a simples afirmação.Nesse sentido, no que se refere à gratuidade da justiça, a jurisprudência¹ deste eg. Tribunal é no sentido de que a miserabilidade jurídica do requerente da justiça gratuita não é presumida, mas se trata de presunção relativa, que sucumbe mediante prova em contrário.Portanto, verifico que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, uma vez que a alegada hipossuficiência não foi provada. A fim de complementar o raciocínio, transcrevo julgado neste sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1825363/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022)"Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023 ¹ (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5722508-21.2019.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/04/2020, DJe de 13/04/2020)" 1

25/03/2025, 00:00