Execução de Título Extrajudicial 5990946-83.2024.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5990946-83.2024.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5990946-83.2024.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaRequerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rubiataba E Região LtdaRequerido(a): Lr Moda Intima LtdaDECISÃOTrata-se de ação busca e apreensão (Decreto Lei 911/69) ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA, em face de LR MODA ÍNTIMA LTDA, partes regularmente qualificadas nos autos.Deferida a medida liminar de busca e apreensão (evento 05), houve a inclusão da restrição veicular via RENAJUD (evento 24), no entanto, a parte ré não foi citada e o veículo não foi localizado (eventos 11 e 28). A parte autora requereu o aditamento da petição inicial para converter a presente ação em demanda executiva (evento 31). Os autos vieram-me conclusos.Pois bem.DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva (DL nº 911/69, art. 4º).INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento das custas complementares, no prazo de quinze dias.RETIFIQUE-SE a classe da ação junto ao sistema para constar "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL", bem como o valor da causa, nos termos da planilha apresentada no evento 33.1. CITE-SE a parte executada por via postal com aviso de recebimento (CPC, art. 247, caput) para integrar a relação jurídica processual e, no mesmo ato, INTIME-SE para pagar a dívida.1.1. A comunicação do referido ato processual deverá constar as seguintes determinações:1.1.1. Pagamento integral da dívida acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o débito executado, no prazo de três dias (CPC, arts. 827, caput, e 829);1.1.2. Na hipótese de pagamento integral do débito no prazo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º);1.1.3. Possibilidade de oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, arts. 914/915), ou, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente, a comprovação do depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, caput);1.1.4. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, §6º).2. Havendo o pagamento integral do débito (item 1.1.1) ou o pedido de parcelamento (item 1.1.4), INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 dias e, após, RENOVE-SE a conclusão para decisão (CPC, art. 916, §1º).3. Opostos embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, observando-se a contagem do prazo previsto no art. 915, caput e parágrafos, do CPC, e RENOVE-SE a conclusão para decisão.4. CITADA e INTIMADA A PARTE EXECUTADA e NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL (item 1.1.1):4.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os bens indicados pelo exequente, a ordem de preferência legal (CPC, art. 835) e os requisitos previstos no art. 872, caput e §1º, do CPC.4.2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos legais (CPC, arts. 841/842), a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente (CPC, art. 844), caso a constrição recaia sobre bem imóvel, bem como o respectivo beneficiário se sobre o bem penhorado recair alguma das hipóteses do art. 799 do CPC.4.3. Efetuada a avaliação, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu procurador, podendo ser impugnado o referido ato por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da intimação (CPC, art. 917, §1º).4.4. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para indicar a forma de expropriação dos bens constritos, no prazo de 05 dias.4.5. Formulado requerimento, RENOVE-SE a conclusão.4.6. Não localizados bens passíveis de penhora pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE a parte exequente para indicá-los, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III e 1º), durante o qual se suspenderá a prescrição.4.7. Havendo indicação, PROCEDA-SE de acordo com os itens 4.1 a 4.5.4.8. Por outro lado, se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de bens, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, §1º).4.9. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos, ficando FACULTADO o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, §§2º e 3º).4.10. Findo o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º).4.11. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, CERTIFIQUE-SE e INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o tema, no prazo de 15 dias (CPC, art. 10). Posteriormente, RENOVE-SE a conclusão (CPC, art. 921, §5º, c/c art. 924, V).Em caso de pedido de penhora de bens, RECOLHIDAS as taxas pertinentes, desde já DEFIRO o pedido de penhora online e/ou pesquisa de bens em nome dos executados, a ser operacionalizada junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), observada a quantia devidamente atualizada, devendo a serventia encaminhar os dados pertinentes à Escrivania/ CENOPES (art. 2º e incisos do Provimento nº 49 da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás), como, CPF/CNPJ das partes, atos de busca a serem realizados e demais informações necessárias à execução da ordem pela Central referida.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) no SISBAJUD a Escrivania/CENOPES efetuará o desbloqueio de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes no SISBAJUD, a Central efetuará a liberação do excedente de ofício.Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste juízo, advertindo–se a instituição financeira da sua condição de fiel depositário, lavrando-se, em seguida, o competente Termo de Penhora.Após, INTIME-SE as partes executadas para, querendo, apresentarem impugnação, no prazo de 15 dias.Não havendo manifestação, EXPEÇA-SE alvará para levantamento da quantia em favor da parte exequente.Com o resultado das pesquisas via Renajud e Infojud, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito.Em seguida, fica a parte intimada para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, caso o valor penhorado não seja suficiente para a satisfação do débito.5. FRUSTRADA A CITAÇÃO POR CARTA:5.1. PROCEDA-SE a consulta aos bancos de dados disponíveis por convênio para localização de outros endereços da parte executada.5.2. Localizado novo endereço, RENOVEM-SE as diligências para a citação por carta.5.3. Confirmada a negativa de citação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar novo endereço ou, na hipótese de as informações que possui nesse sentido serem idênticas às já constantes nos autos, requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano.5.4. Havendo indicação, RENOVE-SE a diligência.5.5. Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão.5.6. Se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de novo endereço, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, §1º).5.7. Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, ARQUIVEM-SE os autos, ficando FACULTADO o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que for encontrado novo endereço (CPC, art. 921, §§2º e 3º).5.8. Requerida a citação por edital, RENOVE-SE a conclusão.6. FRUSTRADA A CITAÇÃO, MAS LOCALIZANDO-SE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA:6.1. EXPEÇA-SE mandado de arresto, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os requisitos previstos no art. 830, §1º, do CPC.6.2. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto CONVERTER-SE-Á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, §3º).6.3. Convertido o arresto em penhora, CUMPRAM-SE as determinações contidas nos itens 4.2 a 4.5.7. REGISTRE-SE que a certidão de admissão da execução para fins de averbação no registro de bens (CPC, arts. 799, IX, e 828) independe de autorização judicial, devendo o documento ser solicitado ao escrivão (CPC, art. 152, V).7.1. No prazo de 10 dias de sua concretização, a parte exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas (CPC, art. 828, §1º).7.2. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor do débito, deve a parte exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §2º).7.3. Decorrido o prazo previsto no item 7.2 sem cumprimento da providência pela parte exequente, OFICIE-SE (CPC, art. 828, §3º).8. Em caso de requerimento da parte, DEFIRO a inclusão dos nomes da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em razão deste processo, devendo ser imediatamente cancelada a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §3º). PROCEDA-SE a escrivana/CENOPES a inclusão junto ao sistema SERASAJUD.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

25/03/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)