Execução Fiscal 5038138-51.2023.8.09.0152 - TJGO

Processo Arquivado

28/08/2025, 16:12

Intimação Lida

01/08/2025, 03:04

Intimação Expedida

22/07/2025, 15:56

Certidão Expedida

22/07/2025, 15:56

Juntada -> Petição

18/07/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] SENTENÇA I. Relatório Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que figuram como partes as já devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada promover os atos necessários ao regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias (mov. retro). Ultrapassados mais de 30 dias da intimação, não houve manifestação da parte exequente. Vieram-me, então, conclusos. Relatado no essencial. DECIDO. II. Fundamentação É caso de sentença sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, CPC, se não, vejamos. Consoante é cediço, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Destaque para o §1º, em que a parte deve ser intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Por seu turno, a Lei de Execução Fiscal, em seu artigo 25, dispõe que qualquer intimação ao representante da Fazenda Pública será feita de forma pessoal, o que pode ocorrer por carga, remessa ou meio eletrônico diante do que estipulam os arts. 75 e 183, § 1º do Código de Processo Civil e 5º, caput, e § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 1º da Resolução nº 100 do TJGO, veja-se: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 1º, Resolução nº 100 do Tribunal de Justiça de Goiás – As citações, intimações e notificações tendo como destinatários os órgãos públicos da administração direita ou indireta, o Ministério Público, Procuradorias da União, do Estado e Municípios, a Defensoria Pública, Advogados, bem como pessoas jurídicas de direito privado, exceto microempresas e empresas de pequeno porte, serão efetivadas obrigatoriamente por meio do Sistema do Processo Judicial Digital (PJD) no Painel do Advogado/Procurador." Logo, a comunicação eletrônica integra a espécie de intimação pessoal e permite o amplo acesso do Procurador Municipal ao conteúdo dos autos. Portanto, certificado nos autos a intimação pessoal do procurador do exequente via sistema PROJUDI, constando a informação de intimação automaticamente lida, está cumprido está o requisito legal do art. 485, §1º do CPC. Em casos como tais, o e. TJGO há muito decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. PRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 485, INCISO III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, preconiza que, quando o autor, intimado para se manifestar nos autos, permanecer inerte, o magistrado deve julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Nos casos em que a Execução Fiscal não é embargada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício (REsp nº 1.120.097/SP). 3. A intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico tem qualidade pessoal por expressa disposição do artigo 183, do Código de Processo Civil e artigo 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006. 4. Comprovado que o exequente/apelante, apesar de intimado pessoalmente por meio eletrônico não promoveu os atos e diligências que lhe incumbiam, tendo permanecido inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível n. 5273421-57.2018.8.09.0143, Rel. Des. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, j. em 11/3/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CADASTRADO NOS AUTOS. VALIDADE. ABANDONO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na execução fiscal é possível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da parte exequente, desde que observado o procedimento do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, exigindo-se a intimação pessoal da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante. II. A norma jurídica disposta no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, deve ser aplicada para fins de cômputo da prescrição intercorrente e não para o abandono da causa, instituto processual distinto III. No caso em apreço, cumpridas as exigências do art. 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, no que se refere à intimação da parte e do procurador habilitado nos autos e, não atendida a ordem para promover, sob as penas da lei, o andamento do processo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono processual é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n. 5001664-85.2022.8.09.0162, Rel. Des. RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmara Cível, j. em 11/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA PELO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do processo, por abandono da causa, dá-se quando evidenciada a inércia da parte autora em dar andamento ao feito, após intimada pessoalmente. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a intimação realizada por meio eletrônico (inclusive da Fazenda Pública) é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5º, caput, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 e art. 1º da Resolução nº 100 do TJGO. 3 - No caso, realizada a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC, não há que se falar em reforma da sentença, que corretamente extinguiu o processo, sem resolução de mérito. 4 - Nos casos em que a Execução Fiscal não é embargada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício (REsp nº 1.120.097/SP). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, n. Apelação Cível 5746364-87.2019.8.09.0105, Rel. Desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, j. em 1/7/2024). Frise-se, por oportuno, que em se tratando de execução fiscal não embargada, a extinção do feito por abandono pode ser decretada de ofício. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu tese no sentido de que deve ser afastada a Súmula 240 às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o prévio requerimento do executado, veja-se: "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (STJ, REsp n. 1120097/SP 2009/0113722-1, 1ª Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 13/10/2010). É o quanto basta. III. Dispositivo Diante do exposto, ex officio, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 924, III c/c art. 485, III c/c §1º, todos do Código de Processo Civil. Baixem-se eventuais restrições. Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente, neste ato. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

06/05/2025, 12:06

Intimação Efetivada

06/05/2025, 12:06

Autos Conclusos

23/04/2025, 09:38

Certidão Expedida

23/04/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n.º: 5038138-51.2023.8.09.0152 DESPACHO Intime-se a parte autora pessoalmente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil.Oportunamente, volvam conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se.Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CamargosJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:23

Intimação Lida

25/02/2025, 14:46

Intimação Expedida

12/02/2025, 22:27

Certidão Expedida

10/02/2025, 07:29

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2025, 19:38

Autos Conclusos

27/11/2024, 10:27

Término da Suspensão do Processo

27/11/2024, 03:00

Processo Redistribuído

12/11/2024, 12:31

Certidão Expedida

12/11/2024, 12:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2023, 09:54

Intimação Efetivada

28/11/2023, 09:53

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

27/11/2023, 11:11

Certidão Expedida

28/08/2023, 07:38

Autos Conclusos

28/08/2023, 07:38

Certidão Expedida

27/07/2023, 08:10

Intimação Efetivada

27/07/2023, 08:10

Intimação Efetivada

13/06/2023, 12:56

Citação Não Efetivada

12/06/2023, 10:16

Citação Expedida

03/05/2023, 18:27

Certidão Expedida

27/04/2023, 07:43

Intimação Efetivada

27/04/2023, 07:42

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 15:43

Processo Distribuído

23/01/2023, 17:32

Autos Conclusos

23/01/2023, 17:32

Peticão Enviada

23/01/2023, 17:32

—

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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