Execução Fiscal 5118412-03.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 4.221,23

Órgão julgador

Aparecida de Goiânia - Vara Faz Púb Mun - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/05/2026, 13:01

Decorrido Prazo

15/05/2026, 12:57

Intimação Lida

09/12/2025, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2025, 14:11

Intimação Expedida

29/11/2025, 14:11

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:33

Decorrido Prazo

17/09/2025, 13:32

Intimação Lida

12/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Ofício Efetivado

28/04/2025, 18:47

Intimação Expedida

28/04/2025, 18:47

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:47

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 14:47

Intimação Lida

03/04/2025, 03:04

Todas as movimentações(40)

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/05/2026, 13:01

Decorrido Prazo

15/05/2026, 12:57

Intimação Lida

09/12/2025, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2025, 14:11

Intimação Expedida

29/11/2025, 14:11

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:33

Decorrido Prazo

17/09/2025, 13:32

Intimação Lida

12/05/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Ofício Efetivado

28/04/2025, 18:47

Intimação Expedida

28/04/2025, 18:47

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:47

Juntada de Documento

04/04/2025, 16:34

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 14:47

Intimação Lida

03/04/2025, 03:04

Juntada -> Petição

26/03/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/03/2025, 17:55

Intimação Efetivada

25/03/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5118412-03.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: JOAQUINA RIBEIRO XAVIER D E C I S Ã O Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela executada JOAQUINA RIBEIRO XAVIER. A requerida alega a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, pois originam-se de seu benefício de aposentadoria, portanto, de caráter alimentar (evento n. 10). Devidamente intimado, o exequente não se manifestou (evento n. 16). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 833: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. LIBERAÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados em desfavor do executado, apesar de já ter sido reconhecida a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial necessária à subsistência. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do executado possibilita a liberação do montante penhorado em excesso. III. Razões de decidir: O artigo 832 do CPC dispõe que não estão sujeitos à execução bens considerados impenhoráveis. O reconhecimento da impenhorabilidade de parte dos vencimentos, em decisão anterior, implica a ilicitude da penhora sobre esses valores. A liberação dos valores penhorados é consequência lógica do reconhecimento da impenhorabilidade, mesmo que não explicitamente determinada na decisão anterior. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Dessa forma, com fundamento no CPC e na jurisprudência, e tendo em vista a ausência de manifestação do Exequente, não vejo óbice à desconstituição da penhora. Isto posto, DEFIRO o desbloqueio imediato dos valores constritos nas contas da Executada referentes a este processo, pois trata-se de verba de caráter alimentar e impenhorável (benefício de aposentadoria), na forma do art. 833, IV do CPC. Em relação ao pedido de assistência judiciária, à luz do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a justiça gratuita deverá ser concedida àqueles que comprovadamente dela necessitem, não bastando para tanto a simples declaração de pobreza firmada pela parte interessada (TJGO – AC 304095-92.2014.8.09.0095). Assim, INTIME-SE a executada para comprovar, por meio de documentos atualizados (cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção), que preenche os requisitos para o benefício de gratuidade da justiça, conforme art. 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Outrossim, DETERMINO à parte Executada que adote os meios legais para a solução dos débitos, a fim de evitar que outra constrição patrimonial seja realizada. Cumpridas as diligências, transcorrido o prazo de manifestação da executada, OUÇA-SE a parte Exequente, pessoalmente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar o devido andamento à execução fiscal, sob pena de suspensão, extinção e arquivamento, nos moldes da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Intimação Expedida

24/03/2025, 13:39

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:39

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2025, 13:39

Autos Conclusos

20/03/2025, 14:58

Intimação Lida

21/01/2025, 03:49

Intimação Expedida

18/12/2024, 11:54

Juntada de Documento

02/10/2024, 11:26

Intimação Lida

26/09/2024, 03:05

Ato Ordinatório

16/09/2024, 10:03

Intimação Expedida

16/09/2024, 10:03

Juntada -> Petição

11/09/2024, 08:47

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

03/09/2024, 12:02

Certidão Expedida

06/08/2024, 13:12

Citação Efetivada

06/08/2024, 13:09

Citação Expedida

31/05/2024, 22:26

Certidão Expedida

28/05/2024, 11:17

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2024, 20:55

Peticão Enviada

23/02/2024, 11:17

Processo Distribuído

23/02/2024, 11:17

Autos Conclusos

23/02/2024, 11:17

Documentos

Despacho

•29/11/2025, 14:11

Decisão

•24/03/2025, 13:39

Decisão

•26/02/2024, 20:55

25/03/2025, 00:00