Execução Fiscal 5123511-22.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5123511-22.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"631894"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5123511-22.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: SOUZA MENDONCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Em primeiro lugar, tendo em vista que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para a impugnação de sentença, REJEITO a análise da exceção de pré-executividade apresentada no evento n. 25. Em segundo lugar, considerando que as partes não foram intimadas da sentença proferida, nos termos do art. 139, IX do CPC, que autoriza o juiz a sanear o processo, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR à Serventia que, INTIMEM-SE as partes acerca do teor da sentença acostada no evento n. 15 e, por consequência, restituo o prazo para interposição de recurso. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

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