Execução Fiscal 5156010-25.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5156010-25.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

09/09/2025, 13:56

Processo Arquivado

09/09/2025, 13:56

Decorrido Prazo

09/09/2025, 13:55

Decorrido Prazo

09/09/2025, 13:55

Intimação Lida

03/04/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"626292"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5156010-25.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: CERR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, em desfavor de CERR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na movimentação n. 14, a parte executada concordou com a quantia penhorada na sua conta bancária e com o levantamento do valor bloqueado pelo exequente, a fim de adimplir o crédito tributário. Minuta de transferência para conta judicial no evento n. 33. Instada, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que o débito foi devidamente quitado pela parte executada. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, impõe-se a extinção do presente feito, com fundamento no art. 925 do CPC, juntamente com o art. 156, I, do CTN. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 925, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Com efeito, PROMOVA-SE a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo, bem como, caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Pelo princípio da causalidade¹, condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. INTIME-SE o(a) executado(a) para que realiza o pagamento das respectivas custas. CERTIFIQUE-SE a escrivania a respeito da transferência integral do valor bloqueado em favor do exequente. Caso o valor ainda não tenha sido transferido ao exequente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários da conta de titularidade do Município, para expedição do alvará. Nada sendo manifestado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a Execução Fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.100.289/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.5.2024; AgInt no REsp 2.051.083/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2023; AgInt no REsp 2.055.834/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.6.2023; REsp 1.994.500/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.135.428/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/03/2025, 13:39

Intimação Expedida

24/03/2025, 13:39

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:39

Autos Conclusos

05/03/2025, 15:11

Autos Conclusos

05/03/2025, 15:11

Certidão Expedida

16/01/2025, 09:14

Intimação Lida

28/10/2024, 03:12

Intimação Lida

28/10/2024, 03:12

Intimação Expedida

17/10/2024, 18:20

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 13:39

Decisão

•04/07/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"626292"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5156010-25.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania/GO Polo Passivo: CERR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, em desfavor de CERR - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na movimentação n. 14, a parte executada concordou com a quantia penhorada na sua conta bancária e com o levantamento do valor bloqueado pelo exequente, a fim de adimplir o crédito tributário. Minuta de transferência para conta judicial no evento n. 33. Instada, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em suma, não vejo óbice à extinção da execução fiscal, tendo em vista que o débito foi devidamente quitado pela parte executada. Sobre o tema, dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Portanto, com a satisfação da obrigação mediante a quitação integral da dívida, impõe-se a extinção do presente feito, com fundamento no art. 925 do CPC, juntamente com o art. 156, I, do CTN. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 925, do Código de Processo Civil c/c art. 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que o crédito objeto da presente execução foi devidamente quitado. Com efeito, PROMOVA-SE a baixa de quaisquer restrições judiciais emanadas por este juízo, bem como, caso haja bens penhorados e valores bloqueados, DETERMINO o desbloqueio e/ou a expedição de alvará em favor do(a) executado(a) para levantamento. Pelo princípio da causalidade¹, condeno o(a) executado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. INTIME-SE o(a) executado(a) para que realiza o pagamento das respectivas custas. CERTIFIQUE-SE a escrivania a respeito da transferência integral do valor bloqueado em favor do exequente. Caso o valor ainda não tenha sido transferido ao exequente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários da conta de titularidade do Município, para expedição do alvará. Nada sendo manifestado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a Execução Fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.100.289/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.5.2024; AgInt no REsp 2.051.083/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31.8.2023; AgInt no REsp 2.055.834/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.6.2023; REsp 1.994.500/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2023. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.135.428/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

25/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(52)