Monitória 5191416-64.2025.8.09.0132 - TJGO

Monitória 5191416-64.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"120167"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5191416-64.2025.8.09.0132Parte autora: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVIParte ré: Ruth Maia FernandesDESPACHO Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI em face do Espólio de Ruth Maia Fernandes, representado por Ana Karenina Maia Fernandes Araújo, partes qualificadas na inicial.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil - CPC, recebo a inicial.Do compulso dos autos, percebo que a pretensão visa o cumprimento da obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, com supedâneo no artigo 700 e seguintes do CPC.Por conseguinte, expeça-se mandando de pagamento da importância de R$19,529,69 (dezenove mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de honorários advocatícios, os quais arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o artigo 701 do CPC.No mesmo prazo, poderá o réu opor embargos à monitória, nos termos do artigo 702 do CPC.Advirto que, em caso de não pagamento ou não oposição dos embargos no prazo fixado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, como prevê o artigo 701, § 2.º, do CPC, iniciando-se a fase expropriatória.Cumpra-se.Posse/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)CRISTIAN ASSISJuiz de Direito Respondente 4

25/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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