Execução de Título Extrajudicial 5203039-45.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5203039-45.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5203039-45.2025.8.09.0094Autor(s): Rogério Rocha de Assis - CPF/CNPJ nº: 617.191.531-91Réu(s): Sarah de Abreu Moraes - CPF/CNPJ nº: 031.095.903-95 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Rogério Rocha de Assis, em desfavor de Sarah de Abreu Moraes, ambos qualificados.No curso do feito, o exequente requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito (evento 07).Decido.Face ao pedido de extinção apresentado (evento 07), não resta alternativa ao Juízo senão o acolhimento da pretensão, mormente porque o artigo 775 do CPC assevera que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Faço referência, ainda, ao Enunciado nº 90 do FONAJE, que dispensa a anuência da parte ré ao pedido de desistência da ação, in verbis:"A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária."Do exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. De corolário, determino a baixa de eventuais constrições realizadas no curso do processo, providência que deverá ser adotada pela escrivania.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando a ciência do Enunciado nº 173 do FONAJE¹, bem como ausência de indícios de má-fé da parte credora ou hipótese de lide temerária, após a publicação do presente ato, arquivem-se os autos com baixa e as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito Enunciado nº 173 do FONAJE: A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto.

04/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

03/04/2025, 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rogerio Rocha De Assis (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

03/04/2025, 12:29

P/ DESPACHO

31/03/2025, 17:11

Pedido de desistência

28/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5203039-45.2025.8.09.0094Exequente(s): Rogerio Rocha De Assis - CPF/CNPJ nº: 617.191.531-91Executado(s): Sarah De Abreu Moraes - CPF/CNPJ nº: 031.095.903-95 DECISÃO Os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da vedação à decisão surpresa, cabendo ao magistrado, em observância a tais normas, oportunizar que as partes se manifestem antes de proferir decisão baseada em fundamento desconhecido, mesmo que referente a matéria de ordem pública.O artigo 6º do mesmo diploma processual, por sua vez, abriga o princípio da cooperação, dispondo o seguinte: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Pois bem.Pela narrativa da preambular, constato que o interessado pretende a execução de honorários advocatícios, anunciando, contudo, que não houve a finalização dos serviços contratados, ante a revogação do mandato, sem prévia comunicação pela cliente. Neste caso, importante destacar que o advogado terá direito apenas aos honorários contratados proporcionais aos serviços prestados, através do procedimento de arbitramento de honorários, o que é incompatível com a Lei n.º 9.099/95, frente a necessidade de produção de prova pericial.Acerca do tema, transcrevo ementas de julgados do STJ:"Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" (REsp 1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016).Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. (REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).Nesse sentido, INTIME-SE a parte exequente, para se manifestar acerca da questão mencionada acima, notadamente sobre a incompetência deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento / extinção.Após, conclusos. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

24/03/2025, 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rogerio Rocha De Assis (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

24/03/2025, 13:20

Jataí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sthella de Carvalho Melo

18/03/2025, 10:48

Autos Conclusos

18/03/2025, 10:48

Peticão Enviada

18/03/2025, 10:48

Documentos

Sentença

•03/04/2025, 12:29

Decisão

•24/03/2025, 13:20