Execução de Título Extrajudicial 5591899-20.2021.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

12/06/2025, 14:05

Processo redistribuído - Justiça Federal

12/06/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 cAutos nº 5591899-20.2021.8.09.0051Requerente: Residencial Pedra Do MarRequerido: Carlos Elias Da SilvaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Na movimentação 112, a parte exequente pleiteou a citação da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal, para que integre a execução e tenha oportunidade de quitar a dívida, ressalvando-se o direito de regresso.Da análise da planilha atualizada de débitos acostada à exordial verifica-se que a presente execução foi distribuída em razão da inadimplência das taxas condominiais vencidas entre junho de 2020.Já da planilha acostada na movimentação 109 foram incluídas as taxas condominiais vencidas até fevereiro de 2025.Ainda, extrai-se da matrícula imobiliária juntada na movimentação 112 que foi consolidada em favor da credora fiduciária a propriedade do imóvel ao qual são vinculadas as dívidas.De plano, destaco que é cabível a inclusão das taxas vincendas enquanto perdurar a execução, com espeque no entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. DIVISÃO NA MESMA PROPORÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I – Ainda que se trate de ordem pública, a matéria não arguida em 1º grau de jurisdição, não deve ser conhecida em grau de recurso, por consistir em inovação recursal. II - Nos termos do art. 323 do CPC, é possível a inclusão dos valores das taxas de condomínio vincendas e não pagas, enquanto perdurar a execução, sobretudo para impedir o ajuizamento de novas execuções com base na mesma relação de direito material. III - Havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15 (art. 20, § 3º, do CPC/73). Precedentes do STJ. IV - Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Precedentes do STJ. 1ª APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 2ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5161722-80.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023 – grifo meu) Uma vez consolidada a propriedade do credor fiduciário, este passa a responder pelas dívidas condominiais, ante a natureza propter rem da obrigação. Veja-se: EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 784, X, DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRADAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se deu no dia 12/12/2022 (evento 17 - fls. 90/92). O executado interpôs recurso inominado no dia 30/01/2023 (evento 20 - fls. 95/108). Contrarrazões apresentadas ao evento 26-fls.117/124. Recurso conhecido. 2. Exordial. Trata-se de Embargos à Execução, em que alega a exequente, em sede da ação executiva, que o executado é o proprietário do apartamento nº 305, integrante do Condomínio RESIDENCIAL BEATRIZ, o qual foi consolidado pelo requerido em 25/01/2019, sendo ele responsável por todos os débitos residenciais pela imissão na posse, inclusive sobre taxas condominiais existentes até a nova arrematação do bem, do período de 11/2018 a 03/2022, perfazendo o total de R$ 9.668,84 (nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). [...] 8.6. Também não assiste razão ao embargante com relação à tese de responsabilidade exclusiva do mutuário, ocupante do imóvel à época das taxas condominiais inadimplidas, pois observa-se que, in casu, o banco deixou de ser simples credor fiduciante, vez que houve a consolidação da propriedade em favor do Banco do Brasil SA, em 25/01/2019, sendo ele então o real proprietário do imóvel, conforme consta na certidão de matrícula do imóvel (ev. 01 - arq. 5 - fls. 15/17), e portanto, desde então, co-responsável pelo adimplemento das taxas de condomínio executadas. 8.7. Neste sentido, nos termos do entendimento do STF exarado no julgamento do REsp 1696038/SP, só não seria possível “atribuir a responsabilidade do credor fiduciário pelas dívidas condominiais antes de fazer uso da garantia sob pena de desvirtuar o próprio instituto da alienação fiduciária”, situação diversa do presente caso concreto, de modo que consolidada a propriedade a favor do Banco, este torna-se solidariamente responsável pelas obrigações propter rem, dentre as quais estão as taxas condominiais, ainda que lhe reste resguardado eventual direito de regresso. [...] 9. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo a sentença inalterada. 9.1. Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. 9.2. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5501680-58.2022.8.09.0169, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023 - grifo meu) A credora fiduciária, por seu turno, é a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal e, por consequência, aplicável o artigo 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;[...]. Destaco que se trata de competência absoluta, que pode ser declarada a qualquer momento (art. 64, §1°, CPC) e, portanto, não há que se falar em violação do princípio da vedação de decisão surpresa, já que o exame de competência desta natureza se dá antes mesmo da análise das questões controvertidas, consoante entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SURPRESA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, "na declaração de incompetência absoluta, a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio, porque é de rigor o exame da competência em função da matéria ou hierárquica antes da análise efetiva das questões controvertidas apresentadas ao juiz" (AgInt no AREsp 1.793.022/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte - incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022. - grifei) Ante o exposto, defiro a inclusão da credora fiduciária Caixa Econômica Federal no polo passivo e, com fulcro no art. 109, I, da Constituição Federal e art. 64, §1º do CPC, de ofício, DECLINO da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa destes autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiânia/GO, com as cautelas e baixas de estilo.Cumpra-se, independentemente de trânsito em julgado. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

20/05/2025, 00:00

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (15/05/2025 20:41:12))

19/05/2025, 15:02

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (15/05/2025 20:41:12))

19/05/2025, 15:01

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (15/05/2025 20:41:12))

19/05/2025, 15:01

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (15/05/2025 20:41:12))

19/05/2025, 15:01

ciente da decisão DPEGO

19/05/2025, 15:01

On-line para Adv(s). de Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

19/05/2025, 14:55

On-line para Adv(s). de Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

19/05/2025, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

19/05/2025, 14:54

On-line para Adv(s). de Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

19/05/2025, 14:54

On-line para Adv(s). de Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

19/05/2025, 14:54

Decisão -> Declaração -> Incompetência

15/05/2025, 20:41

P/ DECISÃO

11/04/2025, 08:59

Penhora do Imóvel alienado nos termos da decisão do STJ

03/04/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do

03/04/2025, 00:00

JUNTAR CERTIDÃO ATUAL DE MATRÍCULA DO IMÓVEL

02/04/2025, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

02/04/2025, 15:34

Juntada de Planilha Atualizada

24/03/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do

14/03/2025, 00:00

JUNTAR PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA e cert. matrícula do imóvel

13/03/2025, 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/03/2025, 15:50

Pedido de Expedição do termo de penhora, intimação do credor e executados

21/02/2025, 17:35

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Alvará Expedido (19/02/2025 13:57:59))

20/02/2025, 13:24

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Alvará Expedido (19/02/2025 13:57:59))

20/02/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Determinado ev. 98 - Ag. Assinatura MM Juiz

19/02/2025, 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

19/02/2025, 13:58

On-line para Adv(s). de Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

19/02/2025, 13:58

On-line para Adv(s). de Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

19/02/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rcAutos nº 5591899-20.2021.8.09.0051Exequente: Residencial Pedra Do MarExecutados: Carlos Elias Da Silva e outraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> E

03/02/2025, 00:00

Decisão -> deferimento

31/01/2025, 15:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

31/01/2025, 15:27

P/ DESPACHO

30/01/2025, 21:31

Expedição de alvará e Penhora dos Direitos do Imóvel

27/01/2025, 17:35

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/12/2024 09:05:20))

05/12/2024, 16:30

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/12/2024 09:05:20))

05/12/2024, 16:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/12/2024 09:05:20)

05/12/2024, 15:45

On-line para Adv(s). de Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/12/2024 09:05:20)

05/12/2024, 15:45

On-line para Adv(s). de Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/12/2024 09:05:20)

05/12/2024, 15:45

Devolução - Central Sisbajud - Penhora parcial

03/12/2024, 09:05

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

18/10/2024, 17:25

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (27/09/2024 18:04:20))

29/09/2024, 10:08

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (27/09/2024 18:04:20))

29/09/2024, 10:08

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

27/09/2024, 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

27/09/2024, 18:04

On-line para Adv(s). de Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

27/09/2024, 18:04

On-line para Adv(s). de Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )

27/09/2024, 18:04

P/ DECISÃO

09/09/2024, 12:16

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

03/09/2024, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Juntada de Documento - 17/08/2024 07:57:40)

20/08/2024, 16:16

Exceção de Pré-Executividade - Curador Especial | DPE-GO

17/08/2024, 07:57

Devolução Central SISBAJUD - Penhora Online

12/08/2024, 15:44

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (11/07/2024 13:55:48))

12/08/2024, 13:47

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (11/07/2024 13:55:48))

12/08/2024, 13:46

On-line para Adv(s). de Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 11/07/2024 13:55:48)

12/08/2024, 12:40

On-line para Adv(s). de Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 11/07/2024 13:55:48)

12/08/2024, 12:40

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

12/08/2024, 12:38

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

30/07/2024, 23:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (CNJ:12302) - )

11/07/2024, 13:55

P/ DECISÃO

12/04/2024, 16:38

Chamamento do feito a ordem - nomeação de curador

10/04/2024, 12:03

Defere pesquisa de bens - sistemas conveniados = VIA CENOPES

26/03/2024, 08:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

26/03/2024, 08:05

INFORMAÇÕES PARA CENOPES

22/03/2024, 10:52

P/ DESPACHO

21/03/2024, 10:16

Pedido de Penhora Online- GUIA PAGA

19/03/2024, 12:23

Int. do Exqte

11/03/2024, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/03/2024, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/01/2024 15:57:39)

06/02/2024, 14:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/01/2024 15:57:34)

06/02/2024, 14:10

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (26/12/2023 16:37:33))

05/02/2024, 17:48

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (26/12/2023 16:37:33))

05/02/2024, 17:48

Chamamento do feito a ordem - Prosseguimento do feito

31/01/2024, 18:14

Chamar o feito a ordem - Prosseguimento do feito

31/01/2024, 18:13

Citação por A.R - CUMPRIDA - BH694990166BR

23/01/2024, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

23/01/2024, 15:58

Certidão Expedida

22/01/2024, 16:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/01/2024, 16:10

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (26/12/2023 16:37:33))

19/01/2024, 15:57

(Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (26/12/2023 16:37:33))

19/01/2024, 15:57

Para (Polo Passivo) Carlos Elias Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ141601890BR idPendenciaCorreios1853878idPendenciaCorreios

11/01/2024, 00:29

Para (Polo Passivo) Maria Helena Da Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ141601909BR idPendenciaCorreios1853879idPendenciaCorreios

11/01/2024, 00:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito (CNJ:12452) - )

26/12/2023, 16:37

P/ DECISÃO

18/09/2023, 09:08

Expedição carta de citação - GUIA PAGA

01/09/2023, 09:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Efetivada - 16/07/2023 02:17:22)

08/08/2023, 18:17

Para Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/06/2023 10:05:51))

16/07/2023, 02:17

Para Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (05/06/2023 10:05:51))

16/07/2023, 00:55

Para (Polo Passivo) Maria Helena Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH944398342BR idPendenciaCorreios1486824idPendenciaCorreios

10/07/2023, 19:40

Para (Polo Passivo) Carlos Elias Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH944398339BR idPendenciaCorreios1486823idPendenciaCorreios

10/07/2023, 19:28

Intime-se a parte autora para providenciar preparo para a citação do reque

20/06/2023, 11:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/06/2023, 11:19

Expedição de carta de citação - GUIA PAGA

05/06/2023, 10:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/05/2023 16:24:01)

19/05/2023, 16:24

Prazo decorrido - intimação do exequente

19/05/2023, 16:24

Para Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/03/2023 17:07:21))

03/04/2023, 00:51

Para (Polo Passivo) Maria Helena Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH827654105BR idPendenciaCorreios1260138idPendenciaCorreios

24/03/2023, 18:28

reexpedição evento de n. 26

22/03/2023, 17:07

Para Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (22/09/2022 15:18:45))

05/12/2022, 01:44

Para (Polo Passivo) Carlos Elias Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH694990152BR idPendenciaCorreios1058301idPendenciaCorreios

24/11/2022, 19:24

Para (Polo Passivo) Maria Helena Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH694990166BR idPendenciaCorreios1058302idPendenciaCorreios

24/11/2022, 19:24

Manifestação eventos 21 e 22

22/09/2022, 15:18

manifestar sobre as cartas devolvidas

05/09/2022, 14:24

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/09/2022, 14:24

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/06/2022 10:11:48))

02/09/2022, 01:51

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/06/2022 10:11:48))

02/09/2022, 01:49

Para (Polo Passivo) Maria Helena Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH599098721BR idPendenciaCorreios849614idPendenciaCorreios

29/07/2022, 19:27

Para (Polo Passivo) Carlos Elias Da Silva - Código de Rastreamento Correios: BH599098718BR idPendenciaCorreios849613idPendenciaCorreios

29/07/2022, 19:26

Chamamento do feito à ordem

06/06/2022, 10:11

Mandado não cumprido

27/05/2022, 14:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

27/05/2022, 14:32

Envio de mandado para a central

29/04/2022, 16:05

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

29/04/2022, 16:05

Para Maria Helena Da Silva

06/04/2022, 12:49

Juntada de custas

04/04/2022, 09:54

Mandado parcialmente cumprido

21/03/2022, 16:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

21/03/2022, 16:15

Envio de mandado para a central

21/01/2022, 16:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/01/2022, 16:32

Para Maria Helena Da Silva

07/01/2022, 11:14

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2021, 18:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/11/2021, 18:48

Certidão Expedida

12/11/2021, 10:16

Goiânia - 25ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Ronnie Paes Sandre

11/11/2021, 14:25

Autos Conclusos

11/11/2021, 14:25

Peticão Enviada

11/11/2021, 14:25

—

Processo Arquivado

Processo redistribuído - Justiça Federal

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (15/05/2025 20:41:12))

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (15/05/2025 20:41:12))

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (15/05/2025 20:41:12))

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (15/05/2025 20:41:12))

ciente da decisão DPEGO

On-line para Adv(s). de Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

On-line para Adv(s). de Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Pedra Do Mar (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

On-line para Adv(s). de Carlos Elias Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

On-line para Adv(s). de Maria Helena Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 15/05/2025 20:41:12)

Decisão -> Declaração -> Incompetência

P/ DECISÃO

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