Execução de Título Extrajudicial 5796174-80.2024.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5796174-80.2024.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5796174-80.2024.8.09.0032 D E S P A C H O Trata-se de ação de execução ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Ceres e Rialma – Sicoob Credicer em face de Anivaildes Rosa Cardoso ME, Anivaildes Rosa Cardoso e Edvaldo Sirino Carmo. A parte exequente informou, no evento 44, que houve repactuação da dívida e apresentou cédula bancária, requerendo a homologação do referido instrumento contratual como acordo. Em casos análogos, a jurisprudência reconhece a impossibilidade de homologação da cédula de crédito como acordo a fim de constituir um título executivo judicial, haja vista que o próprio instrumento contratual já constitui título executivo, não havendo, assim, interesse de agir da instituição financeira nesse tocante. Assim, o ajuste firmado entre as partes constitui título executivo exequendo, de modo que não há motivos para que seja criado um terceiro título. No caso dos autos, observa-se que o primeiro título foi aquele que fundamentou a execução, ao passo que o segundo seria a cédula bancária de repactuação da dívida, apresentada no evento 44 e o terceiro título decorreria de sentença homologatória desse pretenso acordo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO HOMOLOGADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante é instituição financeira que detém título executivo extrajudicial, motivo pelo qual não possui interesse de agir quando solicita a homologação de acordo extrajudicial. 2. A própria cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 28 da lei n. 10.931/2004. 2.1. O acordo firmado entre as partes também constitui título executivo exequendo, de modo que não há motivos para que seja criado novo título. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07210807220218070001 1764697, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2023). Com efeito, havendo descumprimento das condições estabelecidas no evento 44, é o próprio contrato que constitui instrumento hábil para o ajuizamento de ação a fim de exigir-lhe o cumprimento. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre perda superveniente do interesse processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam conclusos para sentença. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Processo Arquivado

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Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

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Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

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