Execução de Título Extrajudicial 5003563-97.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5003563-97.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5003563-97.2021.8.09.0051Promovente: DAMATTA CAPITAL EIRELIPromovido: Construfort Materiais de Construção DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DAMATTA CAPITAL EIRELI em desfavor de Construfort Materiais de Construção, partes devidamente qualificadas.A parte promovente pugna pela citação eletrônica do promovido.É o breve relatório. Decido.A citação é ato fundamental no processo, pois é o instrumento pelo qual o requerido é convocado ao juízo e tem a oportunidade de exercer o contraditório, após tomar ciência dos fatos que lhe são imputados. A ausência de citação regular impede o promovido de exercer seu direito constitucional de defesa.Sendo a citação um ato formal e pessoal, sua irregularidade configura um vício processual insanável, vez que viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Embora o Código de Processo Civil, em seu artigo 246, caput, tenha estabelecido a citação por meio eletrônico como forma preferencial, e o Provimento Conjunto n.º 9/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás e da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás tenha possibilitado a citação e intimação nas formas eletrônicas típicas e atípicas, essa forma de citação não é obrigatória para os magistrados.Não obstante a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a realização da citação eletrônica tem sido prejudicada pela ausência de ferramentas adequadas e pela falta de disponibilização de meios materiais pelo órgão responsável para implementar a medida.Na confluência do exposto, indefiro a citação na modalidade eletrônica. Intime-se a parte promovente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo a pesquisa de endereço junto aos sistemas conveniados, caso ainda não tenha sido realizada.Na hipótese das pesquisas ter sido realizadas e todos os endereços diligenciados (o que deverá ser efetivamente demonstrado), poderá a promovente, caso queira, pugnar pela citação editalícia, a fim de promover o regular e célere andamento do feito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

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