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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5025543-94.2025.8.09.0137Investigado (a): ARIELE FREITAS DE LIMA DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de ARIELE FREITAS DE LIMA, ante a suposta prática da infração penal prevista no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.Considerando a inexistência de justa causa para uma futura ação penal, acolho o parecer ministerial retro e, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos de investigação.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito