Execução de Título Extrajudicial 5140930-92.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2025

Valor da Causa

R$ 3.900,70

Órgão julgador

Jataí - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

21/10/2025, 17:06

Processo Arquivado

28/07/2025, 17:06

Transitado em Julgado

28/07/2025, 17:06

Juntada de Documento

28/07/2025, 15:54

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 18:00

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:00

Autos Conclusos

18/07/2025, 10:28

Juntada -> Petição

18/07/2025, 09:11

Intimação Efetivada

12/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

12/06/2025, 17:24

Certidão Expedida

27/05/2025, 13:56

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:55

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:54

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:45

Todas as movimentações(46)

Certidão Expedida

21/10/2025, 17:06

Processo Arquivado

28/07/2025, 17:06

Transitado em Julgado

28/07/2025, 17:06

Juntada de Documento

28/07/2025, 15:54

Intimação Efetivada

22/07/2025, 18:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 18:00

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:00

Autos Conclusos

18/07/2025, 10:28

Juntada -> Petição

18/07/2025, 09:11

Intimação Efetivada

12/06/2025, 17:25

Intimação Efetivada

12/06/2025, 17:24

Certidão Expedida

27/05/2025, 13:56

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:55

Intimação Expedida

27/05/2025, 13:54

Certidão Expedida

26/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5140930-92.2025.8.09.0094Autor(es): Soma Processamento E Serviços Contábeis Ss LtdaRéu(s): Aluflex Jatai Ltda DECISÃO Comparecer o exequente, no evento 23, visando a efetivação da tutela executiva contra os sócios da empresa ré, Aluflex Jataí Ltda, para efetivarem o cumprimento da obrigação de pagamento, no valor de R$ 4.073,20.A exequente informa, com base em dados extraídos do SNIPER, evento 21, que os sócios-administradores da empresa são Ronaldo Cabral Silva e Cynthia Cabral Rodrigues Vailant, responsáveis pela administração do patrimônio da empresa, e, diante da inércia no pagamento, requer a penhora online dos ativos financeiros da pessoa jurídica, bem como de seus sócios, indicando, inclusive, os respectivos CPF’s.É o relatório. Decido.Conforme consta dos autos e das informações trazidas pela parte exequente, verifica-se que a sociedade empresária Aluflex Jataí Ltda encontra-se extinta (encerramento por liquidação voluntária), situação que acarreta a perda da personalidade jurídica no plano jurídico-formal.Dessa forma, em razão da não subsistência da empresa como sujeito de direito, fica afastada a aplicação do art. 50 do Código Civil e dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil.Nessa hipótese, impõe-se a aplicação analógica dos arts. 76 e 110 do CPC, sendo o encerramento formal das atividades da sociedade equiparado à morte da pessoa natural, ensejando, portanto, a sucessão processual pelos sócios da empresa extinta.É exatamente nesse sentido que se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa:“A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural [...], atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.” (STJ, REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/04/2019).No mesmo sentido é o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de Goiás:“Ocorrendo o encerramento regular da empresa, por meio de distrato [...], inviável falar-se em desconsideração da personalidade jurídica, haja vista não mais existir a empresa de fato e no mundo jurídico.” (TJ-GO – AI: 0473125-92.2018.8.09.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, j. 28/01/2019).Portanto, tratando-se de sociedade extinta, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações remanescentes da empresa decorre diretamente da sucessão processual, na forma dos artigos 110 e 313, §2º, II, do CPC, sendo dispensada a instauração de incidente de desconsideração, nos termos do art. 135 do mesmo diploma legal.Diante do exposto:I. DETERMINO a substituição processual da empresa executada, Aluflex Jataí Ltda, por seus sócios: Ronaldo Cabral Silva, CPF nº 413.691.301-04; e Cynthia Cabral Rodrigues Vailant, CPF nº 033.087.891-32, os quais passam a integrar o polo passivo da execução em apenso, na qualidade de sucessores da pessoa jurídica extinta.II. INTIMEM-SE os sócios, via A.R., para efetuar o pagamento do valor perseguido, qual seja, R$ 4.073,20, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, incidente sobre o valor do débito (art. 523, caput do CPC). III. Intimados os executados, e não sendo adimplida a dívida, de antemão AUTORIZO a penhora online de ativos financeiros em nome dos referidos sócios, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor executado (R$ 4.073,20), a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, bem como a adoção dos demais atos expropriatórios conforme preconizado no evento 08.Obs.: Registro que é incumbência da parte exequente apresentar a planilha atualizada dos cálculos, inclusive com inclusão da multa de 10%, a fim de dar efetividade ao(s) pedido(s) de penhora, independente de nova intimação do cartório. Não apresentada, as constrições deverão ser realizadas pela Central de Atos e Consultas Eletrônicas e/ou pela escrivania adotando como parâmetro o último demonstrativo carreado ao feito, sem necessidade de nova ordem.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Decisão -> deferimento

22/05/2025, 13:46

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:46

Autos Conclusos

19/05/2025, 05:58

Juntada -> Petição

18/05/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

07/05/2025, 07:45

Juntada de Documento

07/05/2025, 07:45

Juntada -> Petição

05/05/2025, 19:11

Juntada -> Petição

05/05/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

25/04/2025, 14:03

Intimação Efetivada

25/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

26/03/2025, 17:10

Intimação Efetivada

26/03/2025, 17:10

Juntada -> Petição

26/03/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:44

Certidão Expedida

24/03/2025, 13:44

Intimação Efetivada

26/02/2025, 16:14

Intimação Expedida

26/02/2025, 10:01

Decisão -> Outras Decisões

26/02/2025, 09:58

Intimação Efetivada

26/02/2025, 09:58

Audiência de Conciliação

24/02/2025, 14:51

Intimação Efetivada

24/02/2025, 14:51

Processo Distribuído

23/02/2025, 19:36

Audiência de Conciliação

23/02/2025, 19:36

Intimação Lida

23/02/2025, 19:36

Autos Conclusos

23/02/2025, 19:36

Peticão Enviada

23/02/2025, 19:36

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 18:00

Decisão

•22/05/2025, 13:46

Decisão

•26/02/2025, 09:58

23/05/2025, 00:00