Execução de Título Extrajudicial 5171013-92.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171013-92.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] DECISÃO 1 - CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 03, e ainda para apresentar defesa no processo sob a forma de embargos (autos separados), no prazo de 15 dias. Não pagando a dívida em 03 (três) dias, seus bens poderão ser penhorados e vendidos em leilão judicial. a) caso o pagamento integral da dívida ocorra dentro dos 03 (três) dias, os honorários do advogado serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do NCPC). b) no prazo para a defesa (embargos), ou seja 15 dias, se a parte executada reconhecer o crédito do exequente e fizer o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, inclusive custas e honorários de advogado, o valor restante poderá ser pago parceladamente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, do NCPC). c) fixo em 10% sobre o valor da dívida os honorários do advogado do exequente. 2 - Na sequência, já DETERMINO A PENHORA de bens do executado, caso não seja comprovado o pagamento no prazo de 3 dias. 1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO (Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Sniper e Infojud) através, preferencialmente, do marketplace do PROJUDI, pois tratando-se de empresa individual a responsabilidade é ilimitada e há confusão patrimonial, dispensada, inclusive, a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 133 do CPC). 2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://registradores.onr.org.br/. 3 - se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita. Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD) estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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