Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5567481-13.2024.8.09.0051 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5567481-13.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherFórum Cível – Dr. Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4 – Park Lozandes – Salas 716/717 – GOIÂNIA/GO, CEP: 74884-120, Telefone: (62) 3018-8481Protocolo: 5567481-13.2024.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - CriminalRequerido: Frederico De Moraes CastanheiraOfendida: L.N.S.O presente ato possui força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/GO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida proposto por FREDERICO DE MORAES CASTANHEIRA, pleiteando a restituição de armas de fogo apreendidas, sendo elas: 1- 01 (uma) pistola marca Taurus, número de série ACC703640, 09 mm, acompanhada de 03 (três) carregadores e uma maleta na coloração preta com a escrita “Taurus”; um revólver, marca Taurus, calibre 357, número de série ACN751807, acompanhado de uma maleta na coloração preta com a escrita “Taurus”; 2- 01 (uma) pistola, marca Beretta, calibre 9 mm, número de série AXC041356, acompanhada de 02 (dois) carregadores e 01 (uma) bolsa na coloração preta com a escrita “Beretta”; 3- 224 (duzentos e vinte e quatro) munições calibre 9MM, acondicionadas em embalagem Lugger, CBC, caixa contendo 50 (cinquenta) munições e 24 delas armazenadas em embalagem plástica Zip Lock; 4- 62 (sessenta e duas) munições calibre 357, acondicionadas em caixa Poly Match.Em síntese, o requerente alega que as armas de fogo apreendidas vão deteriorar sem a devida manutenção por um longo período. Sustenta que não descumpriu nenhuma das medidas desde a sua imposição, e que não pode ficar privado de seu patrimônio (evento n.º 78).Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em síntese, fundamentou o seu parecer no fato das armas em comento terem sido apreendidas em sede de concessão de Medidas Protetivas de Urgência, não se tratando, portanto, de objeto apreendido para a instrução criminal, mas sim de medida cautelar visando garantir a integridade física e psíquica da vítima (evento n.º 82).É o breve relatório. Decido.O Código de Processo Penal autoriza a determinação da restituição de bens apreendidos quando não haja dúvida quanto à titularidade, bem como não sendo mais de interesse ao processo. Cito a letra da lei:Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.O termo de apreensão informa a apreensão de 01 (uma) pistola marca Taurus, número de série ACC703640, 09 mm, acompanhada de 03 (três) carregadores e uma maleta na coloração preta com a escrita “Taurus”; um revólver, marca Taurus, calibre 357, número de série ACN751807, acompanhado de uma maleta na coloração preta com a escrita “Taurus”; 01 (uma) pistola, marca Beretta, calibre 9 mm, número de série AXC041356, acompanhada de 02 (dois) carregadores e 01 (uma) bolsa na coloração preta com a escrita “Beretta”; 224 (duzentos e vinte e quatro) munições calibre 9MM, acondicionadas em embalagem Lugger, CBC, caixa contendo 50 (cinquenta) munições e 24 delas armazenadas em embalagem plástica Zip Lock; 62 (sessenta e duas) munições calibre 357, acondicionadas em caixa Poly Match.No que tange à titularidade das armas de fogo e munições apreendidas, consta nos autos a juntada de certidão do Comando de Operações Especiais do Exército confirmando o registro das armas no nome do requerente. A propriedade dos objetos, portanto, está comprovada (evento n.º 40).Por outro lado, verifico que as armas de fogo foram apreendidas em sede de ampliação de Medidas Protetivas de Urgência, determinada como medida cautelar visando garantir a integridade física e psíquica da vítima, em decisão proferida nestes autos. Portanto, não se trata de objeto apreendido para elucidação da instrução criminal, mas sim de medida cautelar determinada com o fim de resguardar a integridade física e psíquica de vítima de violência doméstica.As Medidas Protetivas preconizadas pela Lei 11.340/06, foram instituídas para proteger a ofendida contra violência praticada no âmbito familiar. Constatada a existência de situação merecedora de tutela, o juiz deve conceder as Medidas que entender necessárias para garantir o fim da violência.Em artigo sobre a natureza jurídica das Medidas Protetivas, Fausto Rodrigues de Lima (2019, p. 329) afirma que as medidas não têm como finalidade garantir processos judiciais, mas sim proteger os direitos fundamentais das vítimas, prevenindo a persistência da violência e evitando circunstâncias que a favoreçam. Elas não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas.Posto isso, considerando que as medidas protetivas deferidas em desfavor do requerente ainda se encontram vigentes e, considerando a finalidade das medidas protetivas e a necessidade de assegurar a segurança da vítima, ACOLHO o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição de armas de fogo apreendidas formulado por FREDERICO DE MORAES CASTANHEIRA.Intime-se o requerente via advogado constituído.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REISJuíza de DireitoGab. 07

25/03/2025, 00:00

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