Cumprimento de sentença 0155500-27.2016.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0155500-27.2016.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0155500-27.2016.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: BRUNO CÉSAR PIO CURADO DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A, regularmente representado, na mov. 155, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão unânime lançado na mov. 151, proferido nos autos desta apelação cível, pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Des.ª Beatriz Figueiredo Franco, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, § 5º, CPC. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Bruno César Pio Curado, procurador dos executados, contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goianésia, que, em ação de execução de cédula rural pignoratícia proposta pelo Banco do Brasil S.A., reconheceu prescrita a pretensão executória e extinguiu o feito, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, Código de Processo Civil (CPC). O apelante pleiteia a reforma parcial da sentença para condenar o exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que a prescrição decorreu da desídia do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a prescrição incidente é da pretensão executiva, e não da prescrição intercorrente, considerando a ausência de interrupção do prazo prescricional; (ii) verificar se a sentença, ao reconhecer prescrita a pretensão executiva, poderia deixar de condenar exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição da pretensão executiva decorre da desídia do exequente, que, embora intimado reiteradamente, não providenciou a quitação integral das custas de locomoção necessárias para viabilizar a citação, nos termos do art. 240, § 2º, CPC e art. 202, I, Código Civil. 4. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação exige que o autor promova o ato no prazo e na forma da lei processual, ocorrido na espécie, motivo pelo qual não houve interrupção válida. 5. Inaplicável o enunciado da Súmula n. 106/STJ, pois a demora na citação não decorreu de morosidade do Judiciário, mas de omissão do exequente em atender as exigências legais para viabilizar o ato processual. 6. O reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e não intercorrente, afasta a aplicação do artigo 921, § 5º, e atrai a incidência do art. 85, caput e § 1º, CPC, impondo a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à luz do princípio da sucumbência. 7. O valor dos honorários advocatícios deve observar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelos executados, consistente no valor da dívida declarada prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento:1. A prescrição da pretensão executiva ocorre por da inércia do exequente em promover a citação válida no prazo e na forma da lei, não configurando prescrição intercorrente se o processo não permaneceu suspenso por mais de um ano nem houve decisão judicial que determinasse a suspensão. 2. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação depende da efetivação do ato pelo exequente no prazo legal, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. 3. Reconhecida a prescrição da pretensão executiva com resolução do mérito, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85, caput e § 1º, CPC. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, I, e 206, § 3º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 240, §§ 1º e 2º, 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 85, caput e § 1º; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0128817-49.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível 0076349-03.2012.8.09.0162, Rel. Des(a). Sirlei Martins da Costa, julgado em 02/10/2023. TJPR, 2ª C. Cível, 0019382-40.2015.8.16.0031, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, julgado em 02/12/2022.” Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, ofensa à Súmula 568 do STJ, bem como violação aos arts. 85, §2º, do CPC, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões vistas na mov. 158, pelo desprovimento do recurso com a majoração dos honorários sucumbenciais. Preparo regular (mov. 159). É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, ante a inadequação da via eleita, pois no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Pois bem. Logo de início, identifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido é negativo. Na espécie, o comando judicial fustigado determinou a condenação do banco recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. No âmbito deste cenário, reverter o entendimento assentado no aresto atacado demandaria o reexame do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme inteligência da Súmula 7 da Corte Cidadã (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AgInt no REsp 1863944/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bõas Cueva, DJe de 27/11/2024[1]; cf. STJ, 2ª T., AgInt no REsp 2043291/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/06/2024[2]; cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2068315/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 31/03/2023[3]). Afora, a referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2388848/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 21/11/2023[4]). Por fim, registre-se que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a súmula de tribunal, uma vez que as hipóteses de cabimento estão restritas às condições estabelecidas pelas alíneas “a”, “b”, “c”, do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não abrangendo, por conseguinte, o direito sumulado, ao teor da Súmula n. 518/STJ[5] (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2064149/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 17/02/2023[6]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/3 [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DANO. HONRA OBJETIVA. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 7, 211 e 227/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. (...) 3. Na hipótese, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação coerente para julgar a ação integralmente procedente, é evidente que a revisão desse entendimento para alterar a distribuição da sucumbência demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Precedente. (...). [2] ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ADI 5.454/DF. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.5. De acordo com a jurisprudência do STJ, a cominação de honorários calculados sobre o valor da causa pressupõe a impossibilidade de que seja mensurado o proveito econômico, o que não ocorre nos presentes autos. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: "(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 29/3/2019). 6. O STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significa usurpação da competência das instâncias ordinárias. Aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido.. [3] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.(...) 1.1. Derruir as conclusões do Tribunal local, no sentido de aferir a ocorrência de prescrição e/ou decadência na hipótese, demandaria reanálise do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. (...). [4] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PERFECTIBILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. [5] Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (SÚMULA 518, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015). [6] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE.(...) 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação sumular em recurso especial. Incidência da Súmula nº 518/STJ.(...).

25/03/2025, 00:00

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