Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0288665-29.2000.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MAURO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

WILMA BATISTA DA SILVA DIAS

Autor

LOURIVAL LOUZA (ESPOLIO)

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MAURO DIAS DA SILVA

CPF

Autor

WILMA BATISTA DA SILVA DIAS

Autor

LOURIVAL LOUZA (ESPOLIO)

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

NAO_VINCULADOS

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS

NAO_VINCULADOS

PROCURADORIA DA UNIAO DO ESTADO DE GOIAS

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:43

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:43

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:43

Alvará Expedido

14/04/2026, 18:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:35

Intimação Lida

06/04/2026, 03:34

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:24

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:13

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:13

Todas as movimentações(389)

Intimação Lida

24/04/2026, 03:05

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:43

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:43

Intimação Efetivada

14/04/2026, 18:43

Alvará Expedido

14/04/2026, 18:35

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 18:39

Decisão

•10/12/2025, 15:57

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:35

Intimação Expedida

14/04/2026, 18:35

Intimação Lida

06/04/2026, 03:34

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:24

Intimação Efetivada

26/03/2026, 14:24

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:13

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:13

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:13

Intimação Expedida

26/03/2026, 14:13

Decisão -> Outras Decisões

25/03/2026, 18:39

Autos Conclusos

11/03/2026, 17:20

Juntada -> Petição

11/02/2026, 10:55

Intimação Efetivada

05/02/2026, 13:35

Intimação Efetivada

05/02/2026, 13:35

Juntada de Documento

05/02/2026, 13:29

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:29

Intimação Expedida

05/02/2026, 13:29

Intimação Lida

21/01/2026, 03:50

Juntada de Documento

13/01/2026, 16:14

Ofício(s) Expedido(s)

13/01/2026, 15:38

Intimação Efetivada

10/12/2025, 16:05

Intimação Efetivada

10/12/2025, 16:05

Intimação Efetivada

10/12/2025, 16:05

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2025, 15:57

Intimação Expedida

10/12/2025, 15:57

Intimação Expedida

10/12/2025, 15:57

Intimação Expedida

10/12/2025, 15:57

Intimação Expedida

10/12/2025, 15:57

Autos Conclusos

03/12/2025, 14:17

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:32

Intimação Efetivada

04/11/2025, 16:32

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:22

Intimação Expedida

04/11/2025, 16:22

Juntada -> Petição

23/10/2025, 09:09

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:40

Intimação Efetivada

17/10/2025, 17:40

Despacho -> Mero Expediente

17/10/2025, 16:43

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:43

Intimação Expedida

17/10/2025, 16:43

Juntada de Documento

15/10/2025, 15:55

Autos Conclusos

15/10/2025, 15:55

Intimação Lida

06/10/2025, 03:10

Juntada de Documento

26/09/2025, 13:20

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2025, 16:07

Intimação Efetivada

25/09/2025, 16:01

Intimação Efetivada

25/09/2025, 16:01

Intimação Efetivada

25/09/2025, 16:01

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:53

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:53

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:53

Intimação Expedida

25/09/2025, 15:53

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 19:24

Prazo Decorrido

10/09/2025, 17:50

Autos Conclusos

10/09/2025, 17:50

Juntada de Documento

05/08/2025, 13:53

Juntada de Documento

05/08/2025, 13:48

Juntada de Documento

12/06/2025, 12:11

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2025, 18:00

Despacho -> Requisição de Informações

23/05/2025, 11:35

Juntada -> Petição

09/05/2025, 13:33

Autos Conclusos

23/04/2025, 23:15

Juntada -> Petição

17/04/2025, 15:19

Certidão Expedida

26/03/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:58

Intimação Efetivada

24/03/2025, 13:58

Juntada -> Petição

21/03/2025, 11:07

Juntada de Documento

26/02/2025, 14:02

Juntada de Documento

19/02/2025, 17:14

Ofício(s) Expedido(s)

18/02/2025, 15:43

Despacho -> Requisição de Informações

11/02/2025, 14:47

Autos Conclusos

29/01/2025, 14:13

Juntada -> Petição

29/11/2024, 11:07

Ato Ordinatório

27/11/2024, 12:58

Intimação Efetivada

27/11/2024, 12:58

Intimação Efetivada

27/11/2024, 12:58

Juntada -> Petição

18/11/2024, 11:04

Intimação Lida

14/11/2024, 03:06

Ato Ordinatório

04/11/2024, 16:42

Intimação Efetivada

04/11/2024, 16:42

Intimação Expedida

04/11/2024, 16:42

Juntada de Documento

21/10/2024, 14:05

Juntada de Documento

21/10/2024, 13:56

Juntada de Documento

21/10/2024, 13:52

Juntada de Documento

12/09/2024, 14:09

Juntada -> Petição

10/09/2024, 14:29

Intimação Lida

09/09/2024, 03:17

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2024, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2024, 14:53

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:53

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:53

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:53

Intimação Expedida

29/08/2024, 14:53

Autos Conclusos

27/08/2024, 17:45

Certidão Expedida

27/08/2024, 17:45

Intimação Lida

23/08/2024, 03:07

Juntada de Documento

16/08/2024, 16:43

Intimação Efetivada

13/08/2024, 16:19

Intimação Expedida

13/08/2024, 16:18

Requisição de Pequeno Valor Expedida

12/08/2024, 15:52

Juntada de Documento

09/08/2024, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

08/08/2024, 15:47

Juntada de Documento

18/07/2024, 16:48

Juntada -> Petição

17/07/2024, 15:03

Juntada de Documento

15/07/2024, 16:23

Intimação Lida

11/07/2024, 03:06

Juntada de Documento

10/07/2024, 13:42

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2024, 17:23

Alvará Expedido

01/07/2024, 14:16

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:16

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:15

Intimação Efetivada

01/07/2024, 14:15

Intimação Expedida

01/07/2024, 14:15

Alvará Expedido

28/06/2024, 14:09

Intimação Lida

28/06/2024, 03:10

Juntada -> Petição

19/06/2024, 09:07

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

18/06/2024, 16:46

Intimação Efetivada

18/06/2024, 16:46

Intimação Efetivada

18/06/2024, 16:46

Intimação Efetivada

18/06/2024, 16:46

Intimação Expedida

18/06/2024, 16:46

Retificação de Classe Processual

02/05/2024, 15:12

Autos Conclusos

09/04/2024, 14:58

Juntada -> Petição

01/04/2024, 11:09

Juntada -> Petição

18/03/2024, 11:44

Juntada -> Petição

23/02/2024, 15:57

Intimação Lida

19/02/2024, 03:20

Evolução da Classe Processual

09/02/2024, 14:13

Intimação Efetivada

08/02/2024, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

08/02/2024, 14:10

Intimação Expedida

08/02/2024, 14:10

Autos Conclusos

07/02/2024, 14:54

Juntada -> Petição

17/01/2024, 14:11

Juntada -> Petição

15/01/2024, 15:10

Juntada -> Petição

09/01/2024, 09:21

Intimação Lida

15/12/2023, 03:10

Intimação Lida

15/12/2023, 03:10

Intimação Lida

15/12/2023, 03:10

Intimação Lida

15/12/2023, 03:10

Intimação Lida

14/12/2023, 17:39

Intimação Lida

14/12/2023, 17:38

Ato Ordinatório

05/12/2023, 12:36

Intimação Efetivada

05/12/2023, 12:36

Intimação Efetivada

05/12/2023, 12:36

Intimação Expedida

05/12/2023, 12:36

Intimação Expedida

05/12/2023, 12:36

Intimação Expedida

05/12/2023, 12:36

Intimação Expedida

05/12/2023, 12:36

Intimação Efetivada

05/12/2023, 12:36

Juntada de Documento

05/12/2023, 12:34

Intimação Expedida

04/12/2023, 18:59

Certidão Expedida

04/12/2023, 18:59

Intimação Efetivada

04/12/2023, 18:59

Intimação Efetivada

04/12/2023, 18:59

Intimação Efetivada

04/12/2023, 18:59

Juntada de Documento

04/12/2023, 18:56

Intimação Efetivada

04/12/2023, 18:56

Intimação Efetivada

04/12/2023, 18:56

Intimação Efetivada

04/12/2023, 18:56

Intimação Expedida

04/12/2023, 18:56

Término da Suspensão do Processo

15/10/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/07/2023, 13:56

Intimação Efetivada

17/07/2023, 13:55

Intimação Efetivada

17/07/2023, 13:55

Intimação Efetivada

17/07/2023, 13:55

Intimação Expedida

17/07/2023, 13:55

Juntada de Documento

17/07/2023, 13:55

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2023, 12:53

Troca de Responsável

13/07/2023, 16:59

Autos Conclusos

04/07/2023, 17:40

Juntada -> Petição

08/03/2023, 17:52

Juntada -> Petição

07/03/2023, 13:07

Certidão Expedida

03/03/2023, 17:19

Intimação Efetivada

03/03/2023, 17:19

Intimação Efetivada

03/03/2023, 17:19

Intimação Efetivada

03/03/2023, 17:19

Intimação Expedida

03/03/2023, 17:19

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2023, 14:04

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2023, 14:04

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2023, 09:38

Certidão Expedida

02/03/2023, 09:38

Processo baixado à origem/devolvido

02/03/2023, 09:38

Certidão Expedida

28/02/2023, 22:22

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/02/2023, 16:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/02/2023, 08:24

Intimação Efetivada

17/02/2023, 15:36

Intimação Expedida

17/02/2023, 15:35

Recurso Inserido

17/02/2023, 15:34

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

16/02/2023, 17:13

Intimação Lida

08/12/2022, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/11/2022, 08:51

Intimação Expedida

28/11/2022, 08:36

Intimação Efetivada

28/11/2022, 08:36

Intimação Efetivada

28/11/2022, 08:36

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

25/11/2022, 18:30

Autos Conclusos

23/11/2022, 07:56

Autos Conclusos

23/11/2022, 07:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/11/2022, 18:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/11/2022, 09:17

Intimação Efetivada

07/11/2022, 15:00

Intimação Expedida

07/11/2022, 14:59

Recurso Autuado

07/11/2022, 14:55

Recurso Distribuído

06/11/2022, 17:46

Recurso Distribuído

06/11/2022, 17:46

Diligência Concluída – Processo Devolvido

06/11/2022, 17:45

Juntada -> Petição -> Recurso especial

05/11/2022, 10:59

Juntada de Documento

10/10/2022, 17:58

Intimação Lida

03/10/2022, 03:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/09/2022, 07:24

Intimação Efetivada

22/09/2022, 13:06

Intimação Expedida

22/09/2022, 13:06

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/09/2022, 21:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/09/2022, 21:26

Intimação Lida

03/09/2022, 05:38

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/08/2022, 07:28

Intimação Efetivada

23/08/2022, 09:45

Intimação Expedida

23/08/2022, 09:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/08/2022, 09:45

Retificação de Classe Processual

23/08/2022, 09:42

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2022, 22:12

Troca de Responsável

04/08/2022, 12:18

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/06/2022, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2022, 15:59

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

21/06/2022, 15:59

Juntada de Documento

31/05/2022, 15:42

Intimação Lida

11/05/2022, 15:44

Autos Conclusos

11/05/2022, 15:44

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

11/05/2022, 15:43

Troca de Responsável

11/05/2022, 11:59

Intimação Expedida

10/05/2022, 14:36

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/05/2022, 14:27

Autos Conclusos

18/04/2022, 16:49

Recurso Autuado

18/04/2022, 16:48

Recurso Distribuído

18/04/2022, 16:33

Recurso Distribuído

18/04/2022, 16:33

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/04/2022, 15:53

Intimação Efetivada

12/04/2022, 14:10

Intimação Efetivada

12/04/2022, 14:10

Despacho -> Mero Expediente

12/04/2022, 13:58

Autos Conclusos

12/04/2022, 11:17

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2022, 15:08

Intimação Lida

21/02/2022, 03:01

Troca de Responsável

17/02/2022, 15:30

Intimação Efetivada

11/02/2022, 18:16

Intimação Efetivada

11/02/2022, 18:16

Intimação Expedida

11/02/2022, 18:16

Intimação Efetivada

11/02/2022, 18:16

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2022, 17:14

Certidão Expedida

21/01/2022, 09:27

Autos Conclusos

07/01/2022, 15:09

Intimação Lida

06/12/2021, 03:00

Intimação Lida

06/12/2021, 03:00

Intimação Expedida

25/11/2021, 17:45

Intimação Expedida

25/11/2021, 17:44

Intimação Efetivada

24/11/2021, 17:07

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

24/11/2021, 17:00

Intimação Lida

22/11/2021, 03:00

Troca de Responsável

18/11/2021, 12:11

Intimação Expedida

12/11/2021, 17:34

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:33

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:33

Intimação Efetivada

12/11/2021, 17:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

12/11/2021, 17:06

Autos Conclusos

29/09/2021, 15:14

Intimação Lida

29/09/2021, 13:25

Intimação Lida

29/09/2021, 13:25

Troca de Responsável

21/09/2021, 11:25

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/09/2021, 16:05

Intimação Expedida

15/09/2021, 18:58

Intimação Expedida

15/09/2021, 18:58

Intimação Efetivada

15/09/2021, 18:56

Intimação Efetivada

15/09/2021, 18:56

Intimação Efetivada

15/09/2021, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2021, 18:42

Autos Conclusos

14/09/2021, 19:01

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

09/08/2021, 19:39

Intimação Lida

30/07/2021, 10:24

Intimação Expedida

29/07/2021, 15:27

Intimação Efetivada

29/07/2021, 15:25

Intimação Efetivada

29/07/2021, 15:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/07/2021, 14:51

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 14:34

Certidão Expedida

23/04/2021, 16:11

Autos Conclusos

23/04/2021, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

23/04/2021, 15:31

Autos Conclusos

14/01/2021, 16:20

Intimação Lida

14/01/2021, 15:47

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

14/01/2021, 15:47

Troca de Responsável

12/01/2021, 14:18

Intimação Expedida

12/01/2021, 13:06

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2021, 18:50

Autos Conclusos

07/10/2020, 15:56

Certidão Expedida

07/10/2020, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2020, 15:37

Autos Conclusos

06/10/2020, 14:42

Juntada -> Petição

22/09/2020, 14:47

Intimação Efetivada

11/09/2020, 15:15

Intimação Efetivada

11/09/2020, 15:15

Intimação Efetivada

11/09/2020, 15:15

Despacho -> Mero Expediente

11/09/2020, 13:59

Juntada -> Petição

08/09/2020, 19:24

Autos Conclusos

31/08/2020, 16:56

Processo Redistribuído

31/08/2020, 16:50

Certidão Expedida

31/08/2020, 16:50

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:03

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:03

Intimação Efetivada

04/08/2020, 11:03

Decisão -> Declaração -> Incompetência

28/07/2020, 16:08

Autos Conclusos

18/09/2019, 17:14

Juntada -> Petição

29/08/2019, 11:51

Intimação Efetivada

26/08/2019, 10:06

Intimação Efetivada

26/08/2019, 10:06

Intimação Efetivada

26/08/2019, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

15/07/2019, 12:45

Troca de Responsável

08/07/2019, 18:06

Autos Conclusos

16/04/2019, 17:04

Certidão Expedida

16/04/2019, 17:04

Intimação Lida

15/04/2019, 12:03

Intimação Lida

15/04/2019, 08:26

Intimação Lida

12/04/2019, 15:04

Juntada -> Petição

12/04/2019, 15:02

Juntada -> Petição

10/04/2019, 17:46

Intimação Expedida

05/04/2019, 08:24

Intimação Expedida

05/04/2019, 08:24

Intimação Expedida

05/04/2019, 08:24

Certidão Expedida

05/04/2019, 08:24

Despacho -> Mero Expediente

02/04/2019, 18:09

Autos Conclusos

16/01/2019, 15:05

Juntada -> Petição

12/12/2018, 10:40

Certidão Expedida

03/12/2018, 14:00

Juntada -> Petição

27/11/2018, 11:36

Intimação Efetivada

26/11/2018, 11:26

Intimação Efetivada

26/11/2018, 11:26

Intimação Efetivada

26/11/2018, 11:26

Certidão Expedida

26/11/2018, 11:26

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2018, 17:51

Juntada -> Petição

21/08/2018, 19:27

Juntada -> Petição

01/08/2018, 11:11

Intimação Lida

20/07/2018, 03:00

Autos Conclusos

16/07/2018, 13:49

Juntada -> Petição

10/07/2018, 18:37

Intimação Expedida

10/07/2018, 14:53

Intimação Efetivada

10/07/2018, 14:51

Intimação Efetivada

13/06/2018, 11:50

Intimação Efetivada

13/06/2018, 11:50

Intimação Efetivada

13/06/2018, 11:50

Certidão Expedida

13/06/2018, 11:49

Despacho -> Mero Expediente

06/06/2018, 12:11

Autos Conclusos

13/12/2017, 14:05

Juntada -> Petição

20/11/2017, 17:37

Intimação Efetivada

16/11/2017, 10:47

Intimação Efetivada

16/11/2017, 10:47

Intimação Efetivada

16/11/2017, 10:47

Certidão Expedida

16/11/2017, 10:45

Despacho -> Mero Expediente

09/11/2017, 19:09

Juntada -> Petição

06/11/2017, 11:32

Certidão Expedida

20/07/2017, 17:31

Autos Conclusos

20/07/2017, 17:31

Juntada -> Petição

11/07/2017, 13:53

Juntada -> Petição

28/06/2017, 11:14

Certidão Expedida

27/06/2017, 14:23

Certidão Expedida

27/06/2017, 14:20

Juntada -> Petição

27/06/2017, 11:07

Intimação Lida

26/06/2017, 09:39

Intimação Efetivada

22/06/2017, 11:39

Intimação Expedida

22/06/2017, 11:39

Intimação Efetivada

22/06/2017, 11:30

Intimação Efetivada

22/06/2017, 11:30

Intimação Efetivada

22/06/2017, 11:30

Intimação Efetivada

22/06/2017, 11:30

Certidão Expedida

22/06/2017, 11:18

Juntada -> Petição

22/06/2017, 11:10

Juntada -> Petição

22/06/2017, 10:40

Intimação Efetivada

21/06/2017, 11:12

Intimação Efetivada

21/06/2017, 11:12

Certidão Expedida

21/06/2017, 11:12

Certidão Expedida

21/06/2017, 11:08

Processo Distribuído

26/01/2017, 11:19

Juntada de Documento

26/01/2017, 11:19

Juntada de Documento

26/01/2017, 11:19

Processo Distribuído

22/11/2000, 00:00

Despacho

•17/10/2025, 16:43

Despacho

•19/09/2025, 19:24

Despacho

•23/05/2025, 11:35

Despacho

•11/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:42

Despacho

•29/08/2024, 14:53

Decisão

•18/06/2024, 16:46

Despacho

•08/02/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:35

Despacho

•14/07/2023, 12:53

Decisão

•25/11/2022, 18:30

Relatório e Voto

•19/09/2022, 14:13

Todos os documentos(62)

Decisão

•25/03/2026, 18:39

Decisão

•10/12/2025, 15:57

Despacho

•17/10/2025, 16:43

Despacho

•19/09/2025, 19:24

Despacho

•23/05/2025, 11:35

Despacho

•11/02/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 16:42

Despacho

•29/08/2024, 14:53

Decisão

•18/06/2024, 16:46

Despacho

•08/02/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:35

Despacho

•14/07/2023, 12:53

Decisão

•25/11/2022, 18:30

Relatório e Voto

•19/09/2022, 14:13

Ementa

•19/09/2022, 14:13

Relatório

•22/08/2022, 22:12

Despacho

•21/06/2022, 15:59

Despacho

•10/05/2022, 14:27

Despacho

•12/04/2022, 13:58

Sentença

•11/02/2022, 17:14

Sentença

•12/11/2021, 17:06

Despacho

•15/09/2021, 18:42

Sentença

•29/07/2021, 14:51

Despacho

•23/04/2021, 15:31

Despacho

•11/01/2021, 18:50

Despacho

•07/10/2020, 15:37

Despacho

•11/09/2020, 13:59

Decisão

•28/07/2020, 16:08

Despacho

•15/07/2019, 12:45

Despacho

•02/04/2019, 18:09

Despacho

•12/11/2018, 17:51

Despacho

•06/06/2018, 12:11

Despacho

•09/11/2017, 19:09

Despacho

•26/01/2017, 11:20

Decisão

•26/01/2017, 11:20

Decisão

•26/01/2017, 11:20

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Decisão

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19

Despacho

•26/01/2017, 11:19