Execução da Pena 5082779-62.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5082779-62.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Sem Resolu��o de M�rito -> N�o Conhecimento de recurso (CNJ:235)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5082779-62.2023.8.09.0011COMARCA DE POSSEAPELANTE: WEBER DOS SANTOSAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por WEBER DOS SANTOS, nascido em 12/04/1998, respondendo ao processo em liberdade, contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Posse/GO, Dra. Monique Ivanoski de Oliveira, que o condenou à pena de 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 129, § 9º, 147 e 140, § 3º, todos do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Infere-se da denúncia (mov. 29), que o Ministério Público imputou a WEBER DOS SANTOS a prática dos crimes de lesão corporal, injúria preconceituosa e ameaça contra seu avô. Segundo o membro do Parquet: “no dia 10 de fevereiro de 2023, por volta das 22h25min, na Rua 19 de Julho de 2023, Qd. 19, Lote 1-B, Setor Santa Luzia, Posse/GO, o denunciado, WEBER DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima André Moreira dos Santos, seu avô, conforme Relatório Médico (fl. 22, evento 01). Extrai-se do caderno administrativo, ainda, que, nas mesmas circunstâncias supracitadas, WEBER DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e de parentesco, ameaçou, por meio palavras, causar mal injusto e grave, consistente em morte, à vítima André Moreira dos Santos, seu avô. Outrossim, no mesmo contexto fático, o denunciado, WEBER DOS SANTOS, agindo de forma livre e consciente, injuriou a vítima André Moreira dos Santos (pessoa idosa – 68 anos), ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, com utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa, consistentes nos dizeres “você é um velho lixo” e “velho safado”. Extrai-se dos autos que, o denunciado WEBER DOS SANTOS é neto da vítima André Moreira dos Santos. Conforme apurado, André Moreira dos Santos estava em sua residência quando o denunciado chegou ao local bastante alterado e começou a xingá-lo, chamando-lhe de “velho safado”. Na sequência, a vítima pediu que WEBER DOS SANTOS saísse da casa, momento em que foi agredido com socos e pontapés. Ato contínuo, a vítima, que estava se tremendo, saiu da sua residência e foi até a calçada da casa vizinha, onde estava Joanísia Soares dos Reis e Silva Magalhães. Ocasião em que o denunciado também saiu da casa e continuou xingando e ameaçando a vítima, dizendo “você é um velho lixo, você tem que morrer, vou te matar”. Nesse instante, Joanísia Soares dos Reis e Silva Magalhães pediu para que o denunciado parasse com as ameaças e saísse da porta da sua casa. No entanto, WEBER DOS SANTOS retornou à residência da vítima, pegou um facão e um martelo e caminhou em direção à vítima para agredi-lo novamente, sendo contido por vizinhos, que utilizaram-se de tijolos e pedaços de pau. Após, WEBER DOS SANTOS evadiu-se do local. Porém, momento após, retornou para a residência da vítima, onde foi realizada sua prisão pela equipe da Polícia Militar. A materialidade delitiva é extraída do Relatório Médico de fl. 22 (evento 01), Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 28615293 de fls. 29/39 (evento 01), do Termo de Representação de fl. 09 (evento 01) e dos Termos de Declarações às fls. 02/08 (evento 01)”. A denúncia foi recebida em 02/03/2023 (mov. 34). Resposta à acusação (mov. 38). Citação pessoal (mov. 46). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 04/04/2023 (mov. 70), foram ouvidas a vítima e duas testemunhas, sendo, ao fim, interrogado o acusado. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Apresentadas as alegações finais. Em 25/04/23, foi publicada a sentença ora recorrida (mov. 79), que julgou procedente a denúncia, condenando WEBER DOS SANTOS às penas dos arts. 129, §9º, 147 e 140, §3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Fixou sanção de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, para o crime de ameaça; 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, para o delito de lesão; e 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para a injúria. Pena total: 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Não procedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tampouco o sursis. Direito de recorrer em liberdade concedido. Não arbitrou indenização por danos morais. Intimação do édito condenatório às partes (mov. 80/82). Inconformado, WEBER apelou, em 27/07/23 (mov. 87). Nas razões, pede a absolvição do crime de lesão, em razão da ausência de representação, assim como, por insuficiência de provas. Pugna pela absolvição do crime de ameaça, ante a falta de representação da vítima e pela atipicidade da conduta. Pleiteia a absolvição em relação ao delito de injúria, também em razão da falta de representação da vítima e por inexistir dano à sua honra subjetiva. Subsidiariamente, requer a absorção dos crimes de ameaça e injúria pelo delito de lesão corporal. Ao final, pede a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 133). Contrarrazões do Parquet pelo desprovimento do apelo (mov. 141). Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de sua representante, Dra. Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 155). É, em síntese, o relatório. Decido. A princípio, sopesando os pressupostos de admissibilidade, depreende-se que o apelo interposto é intempestivo, circunstância que viabiliza o julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos arts. 3º do CPP c/c 932, III, do CPC, bem como no art. 138, III, do RITJGO. Na espécie, o réu se encontra em liberdade (prisão preventiva revogada em 04/04/2023 – mov. 70) e teve sua defesa patrocinada por advogado constituído, inclusive durante o prazo recursal (procuração juntada ao mov. 43). Ante este panorama e com base na intelecção do art. 392 do Código de Processo Penal, “a intimação da sentença será feita: (…) II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança”. Na espécie, a defesa técnica foi devidamente cientificada da sentença condenatória, em publicação oficial, no dia 27/04/2023 (quinta-feira) (mov. 80; e Página 3971 do Suplemento Seção III B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2023). Destarte, o termo a quo do prazo recursal foi o dia 28 de abril de 2023, enquanto o termo ad quem seria o dia 02 de maio de 2023. A interposição do apelo, somente ocorreu no dia 27/07/2023 (mov. 87), quando já expirado o prazo de 05 (cinco) dias, previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal. Portanto, intempestivo o apelo. A propósito, esta é a intelecção do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DEVIDAMENTE INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL A OUTRO DEFENSOR QUANDO JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798 do CPP. 2.. Havendo regular intimação do Advogado que então promovia a defesa do acusado, é descabida a pretensão, formulada pelo novo Defensor, no sentido de que lhe seja devolvido o prazo recursal, uma vez que este recebe o processo no estado em que se encontra. 3. No presente caso, constata-se, ainda, que foi realizado substabelecimento ao novo advogado, quando já esgotado o prazo recursal, razão pela qual não há se falar em restituição do prazo recursal. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp n. 2.031.541/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). Mutatis mutandis. Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO. ADVOGADA DEVIDAMENTE INTIMADA. AGRAVANTE DITO FORAGIDO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO DECORRRENTE DE SENTE NÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, conforme o art. 392, II, do Código de Processo Penal, é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo a intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. (…)” (AgRg no RHC n. 171.285/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RÉU SOLTO. DEFESA DEFICIENTE. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. Uma vez respondendo ao processo em liberdade e com advogados constituídos atuantes no feito, não há necessidade de que haja intimação pessoal do acusado a respeito da sentença, consoante o art. 392, II, do CPP. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso (art. 392, I, do CPP).2. Não verificada atuação deficiente da defesa até então atuante na ação penal, indicando a instância ordinária exercício adequado dos causídicos escolhidos pelo paciente, sem flagrante desídia, inclusive na opção de não interposição de recurso de apelação, pois vigora, no sistema processual pátrio, o princípio da voluntariedade recursal. 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no RHC n. 181.969/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Por fim, observo que o juízo de admissibilidade exercido pelo Juízo de primeiro grau não inibe o juízo de admissibilidade desta instância revisora. Nesse contexto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 3º do CPP c/c art. 932, III, do CPC, e no art. 138, III, do RITJGO, desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, não conheço do recurso de apelação, em razão de sua intempestividade. É como decido. Intime-se. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos ao juízo de origem, com as devidas baixas. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A3

25/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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