Agravo em Recurso Especial 5340170-33.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Civil Pública · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-61

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS BERNARDES SARMENTO

OAB/GO 59251•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/08/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 13:23

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

27/05/2025, 23:50

Não conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS

27/05/2025, 23:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

07/05/2025, 08:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

06/05/2025, 11:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2025, 23:50

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