Usucapião 5496558-74.2021.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5496558-74.2021.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 5496558-74.2021.8.09.0177Natureza Processo de Conhecimento -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoPolo Ativo: Helio Pereira de FariaPolo Passivo: Sul Paulista Construção Ltda Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana ajuizada por HÉLIO PEREIRA DE FARIA em desfavor da SUL PAULISTA CONSTRUÇÕES LTDA, partes já devidamente qualificadas no feito. Os benefícios da justiça gratuita foi revogado, oportunidade em que foi deferido o parcelamento das custas iniciais em 2 (duas) parcelas, na forma do artigo 98, § 6°, do Código de Processo Civil (mov. n. 26, 31, 32 e 40). O autor foi intimado para providenciar o pagamento das parcelas, a fim de possibilitar o normal prosseguimento ao feito (mov. n. 42), no entanto, quedou-se inerte (mov. n. 44 e 46). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 82 do Código de Processo Civil dispõe que, “salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Certo é que o pagamento das custas judiciais é pressuposto processual indispensável à instauração da relação processual e ao desenvolvimento válido e regular do processo, conforme redação do artigo citado. No caso, a parte autora não atendeu às determinações judiciais a fim de proceder ao devido recolhimento das custas processuais iniciais. O artigo 290 do Código de Processo Civil disciplina o cancelamento da distribuição por falta de preparo, senão vejamos: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em outras palavras, não pode a parte beneficiária do parcelamento permanecer inerte e aguardar que o Judiciário lhe efetue cobranças pessoal e mensais das guias que já estão com datas de pagamento pré-definidas. Outrossim, impende assinalar que a intimação pessoal da parte autora é desnecessária, mormente quando não houve o recolhimento de nenhuma parcela, como ocorreu na espécie, revelando-se suficiente para tal desiderato a intimação por intermédio do advogado constituído pela parte, tal como determinado pelo artigo 290 do Código de Processo Civil. A propósito: […] 2. Será cancelada a distribuição da ação se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, prescinde de intimação pessoal da parte autora nas hipóteses em que não houve o recolhimento de nenhuma parcela, sendo suficiente para tal desiderato a intimação na pessoa de seu advogado. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. […] (TJGO, Apelação Cível 5523446-41.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) [...] Nos termos do artigo 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. […] (TJGO, Apelação Cível 5236136-78.2021.8.09.0093, Rel. Des(a). Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) Ocorrendo a referida situação, não há alternativa outra senão o cancelamento da distribuição. É o quanto basta. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em decorrência lógica, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com amparo no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inciso IV, e artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais remanescentes e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem. Sobrevindo o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE imediatamente os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00